Procedimento Comum Cível 1010227-20.2017.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1010227-20.2017.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1010227-20.2017.4.01.3800/MG AUTOR: FELPAN - PAES E CONFEITES LTDA ADVOGADO(A): VALERIA CRISTINA DA SILVA FONSECA (OAB MG154104) ADVOGADO(A): KILMARA CRISTINA DE SOUZA PINTO (OAB MG115385) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO CHAVES SILVA ADVOGADO(A): KILMARA CRISTINA DE SOUZA PINTO (OAB MG115385) ADVOGADO(A): VALERIA CRISTINA DA SILVA FONSECA (OAB MG154104) DESPACHO/DECISÃO 1. Inobstante a deliberação anterior acerca da manutenção ou não da presente ação nesta Vara de Execuções, em razão da extinção do processo de execução por título extrajudicial nº 0007255-31.2016.4.01.3800, fundado em contrato que constitui parte do objeto da discussão aqui erigida, melhor analisando o caso dos autos verifico a impossibilidade de declínio da competência para o Juízo Cível. Isso porque, proposta a ação originariamente perante a 14ª Vara Federal Cível/SJMG, atual 5ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto/SSJBH, na data de 11/06/2018 foi declinada a competência para o processamento e julgamento do feito em razão da sua parcial vinculação ao retro mencionado processo executivo, distribuído anteriormente e que, na época, tramitava nesta Vara de Execuções (evento 19, OUT1). Ocorre que foi proferida sentença extinguindo a execução em 24/01/2022, portanto, após o declínio de competência para a reunião de feitos. Assim, por força do art.43 do CPC, a presente ação deverá continuar tramitando perante este Juízo. 2. Superada a questão acima, conforme já apontado no evento 96, DESPADEC1, após a extinção do aludido processo de execução em virtude da liquidação da dívida mediante renegociação na via administrativa, resta como único objeto de discussão na presente ação a dívida referente ao cartão de crédito nº 5526680XX1XXXX54, único ainda relacionado à conta-corrente nº 2854-0, mantido na Agência 0935 da CEF e discriminado no evento 83, COMP3. Assim, considerando a complexidade das matérias suscitadas pela autora em seus quesitos, nas pp. 04/05 do evento 90, PET_INTERCORRENTE2), defiro a perícia contábil. 3. Para os trabalhos, nomeio o perito Sr. Leonardo José Ricardo, CRC/MG nº 73.148, CPF nº 857.129.141-15, que deverá ser intimado, pelo meio mais expedito, em seu e-mail profissional [email protected], ou telefone (31) 99791-7255, para, no prazo de cinco dias, manifestar sua anuência ao encargo e apresentar sua proposta de honorários, a serem suportados pela parte autora pois a ela incumbe o ônus da prova de suas alegações, nos termos do art.373, I, do CPC. Na mesma oportunidade da sua intimação, deverá o perito atender as demais providências do art. 465, § 2º, do CPC, incluídos os meios de contato para acompanhamento da perícia por parte dos assistentes técnicos indicados pelas partes. 4. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco dias, manifestarem sobre a nomeação do perito e a proposta de honorários. Havendo insurgência quanto aos honorários, desde que apresentado pelas partes o valor que entendem razoável, intime-se novamente o perito para possibilidade de aceitação da nova quantia. 5. Recusada a nomeação, ou discordando o perito ao ajustamento dos honorários, venham-me os autos conclusos. 6. Por outro lado, acertado o valor dos honorários, a autora deverá depositar o seu montante em conta judicial, seguida da nova intimação do perito para conclusão dos trabalhos periciais e resposta dos quesitos fornecidos pelas partes no prazo de sessenta dias, prorrogáveis por igual período por solicitação do especialista ou das partes, desde já deferida, intimando-se também autora e ré para acompanhamento dos trabalhos periciais pelos seus assistentes técnicos, nos meios informados pelo especialista (item 3). 7. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de quinze dias. Demandados esclarecimentos adicionais, eles deverão ser prestados pelo perito no prazo de quinze dias, seguida de nova intimação das partes pelo mesmo prazo. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LUIZ CLÁUDIO LIMA VIANA Juiz Federal Substituto

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010227-20.2017.4.01.3800/MG AUTOR: FELPAN - PAES E CONFEITES LTDA ADVOGADO(A): VALERIA CRISTINA DA SILVA FONSECA (OAB MG154104) ADVOGADO(A): KILMARA CRISTINA DE SOUZA PINTO (OAB MG115385) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO CHAVES SILVA ADVOGADO(A): KILMARA CRISTINA DE SOUZA PINTO (OAB MG115385) ADVOGADO(A): VALERIA CRISTINA DA SILVA FONSECA (OAB MG154104) DESPACHO/DECISÃO 1. As autoras informaram em sua última manifestação que os contratos nº 11.0935.555.0000156-20, 11.0935.734.0000215-82 e 00.0935.003.00002854-0 são aqueles que foram objeto de novação por meio do Contrato de Renegociação nº 11.0935.690.0000128-80, objeto da execução de título extrajudicial nº 0007255-31.2016.4.01.3800, informação confirmada em consulta nesta data àqueles autos. Como já afirmado no despacho anterior, tal processo executivo foi extinto em razão de acordo para liquidação do débito, em sentença já transitada em julgado. Assim, por óbvio, liquidada a dívida renegociada, aquelas que deram origem à repactuação também restam saldadas, não havendo interesse na discussão do contrato nº 00.0935.003.00002854-0, como pleiteado pelas autoras, já que ele integrou a renegociação no contrato nº 11.0935.690.0000128-80. Portanto, resta como único objeto de discussão neste feito a dívida referente ao cartão de crédito nº 5526680XX1XXXX54, único vinculado à conta-corrente nº 2854-0, mantido na Agência 0935 da CEF, pois extintos os demais que foram objeto de renegociação, já liquidada. 2. Intimem-se as partes acerca desta decisão, devendo as autoras justificarem a manutenção do processamento desta ação neste Juízo Executivo, uma vez que o único contrato remanescente não é objeto de cobrança nesta 1ª Vara de Execuções, e a CEF para juntada do documento referente à contratação do cartão de crédito nº 5526680XX1XXXX54. Belo Horizonte, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LUIZ CLÁUDIO LIMA VIANA Juiz Federal Substituto

05/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(120)