Procedimento do Juizado Especial Cível 6001531-64.2025.4.06.3807 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6001531-64.2025.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001531-64.2025.4.06.3807/MG AUTOR: GILMAR BARROSO PINHEIRO ADVOGADO(A): LUDMILLA DURAES LIMA SOUZA SILVA (OAB MG218629) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, independentemente de despacho, conforme autorizam o inciso XIV do artigo 93 da CF, c/c o artigo 203, § 4º do CPC, procede-se ao seguinte Ato Ordinatório: DESIGNAR a audiência de conciliação, conforme movimentação dada na sequência, a ser realizada por videoconferência através do aplicativo TEAMS, da Microsoft. As audiências serão conduzidas pelo Conciliador, sob a supervisão Juiz Federal Coordenador do CEJUSC/MCL/MG. Oportunamente, INTIMO a parte autora para querendo, impugnar a contestação no prazo legal, caso não tenha feito e ainda, se desejar, adotar o procedimento/fluxo processual concentrado, previsto na Portaria SJMG-MCL-DISUB 26/2023. Informo que, caso haja adesão ao fluxo concentrado, a audiência será cancelada e intimado o INSS para manifestação sobre petição, documentos e vídeos do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas a serem apresentados em prazo estipulado, que servirão como prova oral, para os efeitos legais. Não aderindo ao fluxo processual concentrado e havendo interesse na oitiva de testemunhas, a parte deverá trazê-las nesta audiência, até o máximo de 02 (duas), independentemente de intimação, sob pena do feito ser julgado sem a produção da prova oral. Caso o patrono da parte autora assim como a parte ré, manifestem interesse em acompanhar diretamente do seu escritório, por videoconferência, deverão acessar a sala de audiência virtual pelo sistema Eproc na barra de ações "Audiência" do processo. Cabe às partes garantir a adequada conexão à internet, bem como providenciar espaço onde se assegure que a captação visual do ambiente em que os depoimentos serão colhidos, permita verificar que um depoente não ouvirá o depoimento do outro. Caso não seja possível garantir a verificação da incomunicabilidade dos depoentes, ou caso haja problemas de conexão à internet, a audiência poderá ser redesignada para que os depoentes compareçam presencialmente na sede da Justiça. INTIMAR as partes, cientificando de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §8º, CPC/15). CIENTIFICAR a parte autora de que o não comparecimento, nos processos que tramitam no Juizado Especial, poderá ensejar a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei Federal nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei Federal nº 10.259/2001. Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual, entrar em contato pelo telefone: (038) 2101-8246 ou e-mail: [email protected]. Colocamos também à disposição dos interessados a alternativa de comparecimento presencial na sala de audiências do CEJUSC, situada no prédio da Justiça Federal, localizado na Av. Dep. Esteves Rodrigues, 852, 3º Andar, Montes Claros/MG. Montes Claros/MG, data da assinatura.

14/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

de Conciliação (redesignada; Conciliador(a))

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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