Procedimento Comum Cível 1008333-92.2022.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1008333-92.2022.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1008333-92.2022.4.06.3800/MG AUTOR: ANTONIO CARLOS LIMA DO VALE ADVOGADO(A): JOSE RICARDO SACOMAN GASPAR (OAB SP362241) ADVOGADO(A): GUSTAVO RIBEIRO BEDRAN (OAB MG077926) ADVOGADO(A): FELIPE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB MG191285) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação oposta pelo INSS ao requerimento de cumprimento de sentença, tendo-se por alegação excesso de execução. A divergência refere-se ao cálculo da RMI, calculada a maior pelo autor, segundo razões informadas pelo INSS. O excesso de execução decorre do fato de que, para o cálculo da RMI mais elevada, o autor considerou salários de contribuição referentes ao período de vínculo com regime próprio de previdência. Remetidos os autos à SECAJ, restou corroporado que a divergência deve-se ao fato da utilização de salários de contribuição relativos ao RPPS e, excluindo-se este aspecto, não se verificou erro no cálculo do INSS. Decido. O cumprimento de sentença tem por fundamento e limites a matéria objeto de decisão pelo título executivo judicial. No caso, ao requerer o cumprimento da sentença, a parte autora inovou em considerar relação jurídica controvertida e não objeto de submissão a este juízo e, por conseguinte, apreciação e solução pela sentença. Pretender a inclusão no cálculo da RMI de salários de contribuição extranhos ao RGPS, mas próprios a regime de previdência róprio à administração pública, ainda que pudesse ter, à luz de convicção advogada pela parte autora, eventual fundamento jurídico, é matéria que pressupõe acerto judicial. No caso, a parte autora inovou em pretender satisfação de crédito fundado em relação jurídica não resolvida pelo título executivo. Caso pretenda que este efeito financeiro sobre o valor da RMI seja praticado, cumpre-lhe ingressar com ação judicial própria, de cunho revisional e buscar uma resposta que possa lhe atender. Mas não é cabível este efeito no estrito âmbito da fase processual de cumprimento de sentença. Acolho a impugnação oposta pelo INSS, para definir como crédito exequendo o valor de 82.566,80 (evento 35). Condeno a parte autora no pagamento de honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre a diferença relativa ao excesso de execução verificado. Condenação que fica suspensa em relação à parte autora, beneficiária de justiça gratuita. PRI.

05/06/2025, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Por decisão judicial

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Comunicação eletrônica

Petição (Petição (outras))

Comunicação eletrônica

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