Mandado de Segurança Cível 6010310-42.2024.4.06.3807 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6010310-42.2024.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6010310-42.2024.4.06.3807/MG IMPETRANTE: DENVER SOLDAS S.A. ADVOGADO(A): DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA (OAB MG052334) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de ação de mandado de segurança impetrado por DENVER SOLDAS S/A contra ato coator imputado ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS, via da qual pretende, a título liminar, a suspensão das parcelas vincendas dos parcelamentos vinculados aos PTA’s 18220-722.070/2020-45, 18220-724.973/2021-41, 18220-722.071/2020-90, 18220-722.072/2020-34, 18220-722.069/2020-11 e 18220-722.068/2020-76. Afirmou a possibilidade de discussão do débito, a despeito da adesão ao parcelamento administrativo Sustentou que os débitos exigidos nos referidos PTA’s são decorrentes da cobrança de multa isolada, prevista no §17, artigo 74, da Lei 9.430/96. Defendeu a inconstitucionalidade da multa aplicada, bem como o direito à devolução dos valores pagos a tal título. Juntou documentos. Os autos vieram conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Interesse de agir O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.133.027-SP sob o rito dos Recursos Repetitivos, fixou a tese do Tema 375, segundo a qual: "A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude)." No caso em análise, a discussão trazida pela parte autora envolve aspecto eminentemente jurídico da obrigação tributária, que, conforme entendimento pacificado do STJ, não é alcançada pelos efeitos da confissão decorrente do parcelamento. Ademais, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, não obstante o parcelamento realizado, permanece o interesse processual da parte autora em obter pronunciamento judicial acerca da legalidade da cobrança. II. 2) Do credito impugnado. Analisando o processo, observo que de fato houve aplicação de multa por compensação não homologada com fulcro no art. 74, §17, conforme notificação Id 1338129358 - Pág. 2. O artigo 74, §17, da Lei n. 9.430/96 tem a seguinte redação: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. A Constituição Federal – art. 5º, XXXIV – dispõe que "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal". Nos casos em que não houver indícios de que o contribuinte tenha agido de má-fé, a incidência de multa decorrente da não homologação da compensação cria obstáculos ao direito de petição do contribuinte previsto na norma constitucional em referência. A razão do entendimento sobre a inconstitucionalidade do dispositivo é no sentido de que a determinação da multa, ainda que não obste totalmente a realização do pedido de compensação, cria obstáculos ao direito de petição do contribuinte, pois, diante da possibilidade de lhe ser aplicada a pena pecuniária, produz justo receio, a ponto de desestimulá-lo a efetivar o pedido da compensação a que teria direito. A questão foi definida pelo STF (Tema 736 – RE 796939), que fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária Nesse contexto, a determinação de suspensão da exigibilidade do crédito objeto PTA’s 18220-722.070/2020-45, 18220-724.973/2021-41, 18220-722.071/2020-90, 18220-722.072/2020-34, 18220-722.069/2020-11 e 18220-722.068/2020-76. é medida que se impõe, tendo em vista a plausibilidade do direito invocado e o perigo da demora consubstanciado em potencial exigência de crédito lastreado em norma inconstitucional. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, DEFIRO a liminar, para determinar a suspensão da exigibilidade da multa isolada lançada nos PTA’s 18220-722.070/2020-45, 18220-724.973/2021-41, 18220-722.071/2020-90, 18220-722.072/2020-34, 18220-722.069/2020-11 e 18220-722.068/2020-76. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial (PFN), para os fins e nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/09. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, façam-se os autos conclusos. Montes Claros, data da assinatura.

05/06/2025, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

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