Procedimento Comum Cível 6003940-65.2024.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Procedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Civel e JEF Adjunto de Juiz de Fora

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Partes do Processo

CARLOS ALBERTO DA FONSECA

Autor

Advogados / Representantes

ANA CLAUDIA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/MG 173565·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

26/05/2026, 17:39

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 13:47

Publicação

18/05/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6003940-65.2024.4.06.3801/MG RELATOR: LAURA LIMA E SILVA MANSUR AUTOR: CARLOS ALBERTO DA FONSECA ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA DE SOUZA RODRIGUES (OAB MG173565) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 141 - 14/05/2026 - APELAÇÃO

15/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2026, 16:05

Expedida/certificada

14/05/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 15:37

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:38

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:46

Decurso de Prazo

29/04/2026, 01:17

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 12:34

Confirmada

06/04/2026, 23:59

Publicação

31/03/2026, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:25

Todas as movimentações(121)

Remessa (em grau de recurso)

26/05/2026, 17:39

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 13:47

Publicação

18/05/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6003940-65.2024.4.06.3801/MG RELATOR: LAURA LIMA E SILVA MANSUR AUTOR: CARLOS ALBERTO DA FONSECA ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA DE SOUZA RODRIGUES (OAB MG173565) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 141 - 14/05/2026 - APELAÇÃO

Documentos

Ato ordinatório

•15/05/2026, 00:00

15/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2026, 16:05

Expedida/certificada

14/05/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 15:37

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:38

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:46

Decurso de Prazo

29/04/2026, 01:17

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 12:34

Confirmada

06/04/2026, 23:59

Publicação

31/03/2026, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003940-65.2024.4.06.3801/MG AUTOR: CARLOS ALBERTO DA FONSECA ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA DE SOUZA RODRIGUES (OAB MG173565) SENTENÇA Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a sentença tal como lançada.

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2026, 16:55

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/03/2026, 16:55

Conclusão (para julgamento)

26/03/2026, 16:42

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:16

Confirmada

15/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 11:53

Expedida/certificada

05/03/2026, 09:45

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 09:45

Publicação

03/03/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003940-65.2024.4.06.3801/MG AUTOR: CARLOS ALBERTO DA FONSECA ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA DE SOUZA RODRIGUES (OAB MG173565) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Reconhecer a especialidade e determinar que o INSS proceda à averbação, com a respectiva conversão em tempo comum (fator 1.40), dos períodos: 01/02/1987 a 31/08/1995; 01/03/1996 a 04/02/1998; 02/12/2002 a 31/10/2007; 01/10/2008 a 09/05/2014; 07/01/2015 a 27/02/2015; e 01/04/2015 a 12/11/2019. b) Condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Regra de Transição do Pedágio de 50% - Art. 17 da EC n.º 103/2019), vinculado ao NB 217.537.199-3, com DIB em 09/02/2024 e DIP em 01/03/2026. c) Condenar a autarquia ao pagamento das prestações vencidas desde a DIB até a DIP, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2026, 16:52

Expedida/certificada

27/02/2026, 16:52

Conclusão (para julgamento)

10/02/2026, 19:04

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 16:06

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 11:19

Confirmada

09/02/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 18:52

Publicação

03/02/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6003940-65.2024.4.06.3801/MG RELATOR: LAURA LIMA E SILVA MANSUR AUTOR: CARLOS ALBERTO DA FONSECA ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA DE SOUZA RODRIGUES (OAB MG173565) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 107 - 28/01/2026 - LAUDO PERICIAL

02/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2026, 20:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 19:26

Expedida/certificada

30/01/2026, 19:26

Expedida/certificada

30/01/2026, 19:26

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 13:32

Confirmada

23/01/2026, 18:04

Expedida/certificada

16/01/2026, 21:23

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 18:21

Confirmada

16/12/2025, 23:59

Publicação

10/12/2025, 03:31

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6003940-65.2024.4.06.3801/MG RELATOR: RENATO GRIZOTTI JUNIOR AUTOR: CARLOS ALBERTO DA FONSECA ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA DE SOUZA RODRIGUES (OAB MG173565) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 95 - 04/12/2025 - PETIÇÃO

09/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/12/2025, 23:50

Expedida/certificada

06/12/2025, 23:14

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 19:43

Confirmada

04/12/2025, 19:04

Expedida/certificada

04/12/2025, 12:39

Decurso de Prazo

04/12/2025, 01:22

Confirmada

09/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 16:35

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 16:18

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 16:18

Publicação

04/11/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003940-65.2024.4.06.3801/MG AUTOR: CARLOS ALBERTO DA FONSECA ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA DE SOUZA RODRIGUES (OAB MG173565) DESPACHO/DECISÃO Diante do local da perícia informado pelo autor no evento 78, determino a realização de perícia técnica por similaridade na empresa: Delta Fiat Endereço: Avenida Brasil, nº 7345, Bairro São Dimas, Juiz de Fora – MG, CEP 36080-060. Para o exame nomeio o engenheiro Geraldo Valburgo. O autor está amparado pela gratuidade de justiça, assim, quem arcará com os gastos do exame será o Conselho da Justiça Federal. Devido ao grau de complexidade da perícia, fixo os honorários periciais em 03 vezes o valor máximo da tabela, perfazendo o total R$1.086,00, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução n. 305, de 07/10/2014, c/c Resolução 575/2019 e Resolução n. 937, de 22/01/2025 do CJF. Intime-se o perito nomeado, por telefone ou mandado, para dizer se aceita o encargo. Havendo o aceite e, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, poderão as partes argüir impedimento ou suspeição do perito, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, em 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste despacho. Fixo o prazo de 20 dias para entrega do laudo. Juiz de Fora, data da assinatura digital.

03/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 18:23

Confirmada

31/10/2025, 17:55

Expedida/certificada

30/10/2025, 13:15

Expedida/certificada

30/10/2025, 13:14

Mero expediente

13/10/2025, 14:37

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 19:02

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 14:39

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 10:13

Publicação

29/08/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003940-65.2024.4.06.3801/MG AUTOR: CARLOS ALBERTO DA FONSECA ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA DE SOUZA RODRIGUES (OAB MG173565) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido do autor de realização de perícia em estabelecimento similar ao que a parte trabalhou. Contudo, deverá indicar o local onde será feito o exame técnico, bem ainda qual a especialidade do profissional. Para isso, concedo-lhe o prazo de 05 dias. Informado, venham-me conclusos para nomeação de perito e demais atos atinentes à diligência deferida. Juiz de Fora, data da assinatura digital.

28/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/08/2025, 14:11

Mero expediente

27/08/2025, 14:11

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 18:31

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 17:04

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 15:47

Publicação

26/06/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003940-65.2024.4.06.3801/MG AUTOR: CARLOS ALBERTO DA FONSECA ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA DE SOUZA RODRIGUES (OAB MG173565) ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o artigo 257 do Provimento/Coger 1/2024 – TRF 6ª Região e no artigo 203 do CPC, abro vista às partes para especificação das provas que pretendam produzir e as justifiquem, no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela parte autora. Juiz de Fora, 24 de junho de 2025

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2025, 12:03

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 12:02

Publicação

06/06/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003940-65.2024.4.06.3801/MG RELATOR: LAURA LIMA E SILVA MANSUR AUTOR: CARLOS ALBERTO DA FONSECA ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA DE SOUZA RODRIGUES (OAB MG173565) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 57 - 04/06/2025 - PETIÇÃO

05/06/2025, 00:00

Comunicação eletrônica

04/06/2025, 14:27

Ato ordinatório

04/06/2025, 11:51

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 11:11

Confirmada

04/06/2025, 11:11

Expedida/certificada

29/05/2025, 16:17

Mero expediente

29/05/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 10:20

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 18:04

Documento (Outros documentos)

08/04/2025, 18:04

Comunicação eletrônica

04/04/2025, 00:45

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 15:37

Confirmada

27/03/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 19:11

Expedida/certificada

17/03/2025, 18:19

Comunicação eletrônica

17/03/2025, 18:18

Suscitação de Conflito de Competência

17/03/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 15:03

Confirmada

12/12/2024, 23:59

Conclusão (para despacho)

05/12/2024, 13:23

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 16:23

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

03/12/2024, 12:06

Mudança de Classe Processual

03/12/2024, 12:04

Mudança de Classe Processual

20/08/2024, 17:58

Decurso de Prazo

12/07/2024, 01:03

Confirmada

04/07/2024, 08:47

Mero expediente

02/07/2024, 09:04

Decurso de Prazo

11/06/2024, 01:04

Confirmada

30/05/2024, 23:59

Conclusão (para despacho)

28/05/2024, 17:33

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 16:13

Expedida/certificada

20/05/2024, 12:09

Conclusão (para despacho)

16/05/2024, 16:23

Documento (Certidão)

16/05/2024, 16:21

Distribuição (sorteio)

15/04/2024, 14:55

•30/03/2026, 00:00

•02/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

•02/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

•09/12/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

•25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

•05/06/2025, 00:00