Execução Fiscal 6000526-96.2024.4.06.3821 - TRF6

Execução Fiscal 6000526-96.2024.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

26/06/2026, 12:42

Confirmada

22/05/2026, 23:51

Expedida/certificada

12/05/2026, 12:05

Incompetência

12/05/2026, 12:05

Conclusão (para despacho)

10/05/2026, 23:02

Documento (Certidão)

08/05/2026, 08:14

Documento (Certidão)

08/05/2026, 08:05

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 12:14

Confirmada

05/03/2026, 23:59

Decurso de Prazo

05/03/2026, 01:21

Publicação

25/02/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Conselhos) Nº 6000526-96.2024.4.06.3821/MG EXECUTADO: TARCISIO JOSE DE ANDRADE JUNIOR ADVOGADO(A): PETERSON NETTO POYARES (OAB MG103832) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ em face do TARCISIO JOSE DE ANDRADE JUNIOR para cobrança de anuidades/multas/outras obrigações definidas em lei especial. No julgamento do Recurso Extraordinário 1.327.576/RS, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese (Tema 1.204): “A aplicação do art. 46, § 5º, do CPC deve ficar restrita aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador”. Cientes da força normativa da Constituição, diante do contido no seu art. 5º., LXXVIII, e também do CPC/2015, nossas cortes superiores têm procurado tutelar a segurança jurídica, de modo que a cada dia vê-se mais e mais a valorização dos precedentes judiciais. Inclusive, um dos eixos do novo digesto processual civil pátrio é a atividade jurisdicional guiada pelo respeito aos precedentes judiciais (ou julgados qualificados) listados no art. 927, do CPC/2015. 1 - Sendo assim, em observância ao Tema 1.204 do STF, determino a remessa dos autos à Seção/Subseção Judiciária da localidade da sede do Conselho Profissional, Juízo competente para processar e julgar a presente demanda. 2 - Na hipótese da existência de Embargos à Execução, traslade-se cópia da presente decisão para referidos autos, os quais deverão ser igualmente remetidos à Seção/Subseção Judiciária da localidade da sede do Conselho Profissional sob os mesmos fundamentos. 3 - Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria a remessa dos autos ao Juízo competente, com as homenagens de estilo. P. I.

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2026, 14:35

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 01:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2026, 00:00

—

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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