Execução Fiscal 0016482-74.2018.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0016482-74.2018.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0016482-74.2018.4.01.3800/MG EXECUTADO: LUXPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): YURI VENTURA SALGADO (OAB MG118875) EXECUTADO: CN I - CONSULTORIA E NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA ADVOGADO(A): PEDRO MERGH VILLAS (OAB MG112845) ADVOGADO(A): RAUL FELIPE FERREIRA DE FREITAS (OAB MG184559) EXECUTADO: CN I TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA ADVOGADO(A): RAUL FELIPE FERREIRA DE FREITAS (OAB MG184559) ADVOGADO(A): PEDRO MERGH VILLAS (OAB MG112845) EXECUTADO: FLLG PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A): PEDRO MERGH VILLAS (OAB MG112845) ADVOGADO(A): RAUL FELIPE FERREIRA DE FREITAS (OAB MG184559) EXECUTADO: FREDERICO SEVERINO ROSSETTI ADVOGADO(A): PEDRO MERGH VILLAS (OAB MG112845) ADVOGADO(A): RAUL FELIPE FERREIRA DE FREITAS (OAB MG184559) EXECUTADO: LARISA TEIXEIRA GORINI ROSSETTI ADVOGADO(A): PEDRO MERGH VILLAS (OAB MG112845) ADVOGADO(A): RAUL FELIPE FERREIRA DE FREITAS (OAB MG184559) EXECUTADO: LUCCA GORINI ROSSETTI ADVOGADO(A): PEDRO MERGH VILLAS (OAB MG112845) ADVOGADO(A): RAUL FELIPE FERREIRA DE FREITAS (OAB MG184559) EXECUTADO: GILBERTO SEVERINO ROSSETTI ADVOGADO(A): PEDRO MERGH VILLAS (OAB MG112845) EXECUTADO: MARIA ESPERANZA IGLESIAS MORALEDA ADVOGADO(A): RAISSA MARTINS DUARTE (OAB MG210400) ADVOGADO(A): LUCAS MOREIRA FILOGONIO (OAB MG140657) ADVOGADO(A): SANDRO BOLDRINI FILOGONIO (OAB MG074085) EXECUTADO: RODRIGO NAUFEL SCHETTINO ADVOGADO(A): GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ148031) ADVOGADO(A): ADRIANO ANDRADE MUZZI (OAB MG116305) ADVOGADO(A): THIAGO GEOVANE ROCHA GONCALVES (OAB MG179879) DESPACHO/DECISÃO 1. Petição de evento 277, PET1. Conforme já consignado por este Juízo na decisão de evento 26, DESPADEC1, impõe-se evitar a prolação de decisões conflitantes entre órgãos jurisdicionais distintos que examinam os mesmos fatos e fundamentos jurídicos, em prestígio à segurança jurídica e à coerência do sistema. No caso, a 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte/MG foi a primeira a apreciar a controvérsia relativa à formação de grupo econômico no bojo da Medida Cautelar Fiscal nº 6011178-41.2024.4.06.3800, tendo reconhecido, em sede liminar, a existência de conglomerado empresarial estruturado com utilização abusiva de pessoas jurídicas, com o objetivo de esvaziamento patrimonial e frustração da cobrança de créditos tributários, concluindo pela necessidade de responsabilização solidária das pessoas jurídicas e físicas envolvidas. Todavia, no evento 277, PET1 a executada MARIA ESPERANZA IGLESIAS MORALEDA trouxe aos autos decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 6007291-03.2024.4.06.0000/MG, que, relativamente à agravante, determinou a suspensão da eficácia da liminar concedida na referida Medida Cautelar Fiscal. Diante desse cenário, e a fim de evitar decisões contraditórias e preservar a autoridade do pronunciamento proferido no âmbito do agravo de instrumento, determino a suspensão da presente execução fiscal exclusivamente em relação à executada/agravante MARIA ESPERANZA IGLESIAS MORALEDA, até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 6007291-03.2024.4.06.0000. As partes deverão noticiar nos autos o desfecho do referido recurso. Intimem-se. Cumpra-se. 2. Petições da União de evento 327.1 e evento 331.1. Intime-se a União para informar objetivamente quais são os executados que requer a citação por edital. 3. Exceção de pré-executividade de evento 332, EXCPRÉEX1 O executado Rodrigo Naufel Schettino argui, preliminarmente, a ocorrência de prescrição intercorrente, sob o argumento de que o processo permaneceu suspenso e inerte por mais de seis anos, entre junho de 2018 e setembro de 2024, superando o prazo quinquenal legal. No mérito, sustentou sua ilegitimidade passiva, defendendo a necessidade de instauração prévia do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para o seu redirecionamento, uma vez que a União não teria demonstrado atos de gerência ou infrações legais específicas praticadas por ele que justificassem a responsabilidade solidária baseada em grupo econômico. Subsidiariamente, requereu a suspensão da decisão de redirecionamento ou da própria execução fiscal até o julgamento definitivo da Medida Cautelar Fiscal nº 6011178-41.2024.4.06.3800, alegando risco de dano e afronta à segurança jurídica. A União, no evento 337, refutou as teses do excipiente, iniciando pela inocorrência da prescrição intercorrente. Alegou que a propositura da Medida Cautelar Fiscal em março de 2024 constituiu ato interruptivo da prescrição, conforme já decidido anteriormente pelo juízo no evento 106, demonstrando a ausência de inércia da Fazenda Pública. Quanto ao IDPJ, a União defendeu sua total incompatibilidade com o rito da execução fiscal, argumentando que a responsabilidade tributária deriva de normas de direito material do Código Tributário Nacional (CTN), as quais são especiais e prevalecem sobre as normas gerais do CPC/2015. Ressaltou que o contraditório é garantido ao executado por meio dos embargos à execução, e que a exigência de instauração do incidente frustraria a celeridade e a eficácia da recuperação do crédito público. Decido. Analisando os argumentos despendidos, acolho a manifestação da União para julgar improcedente a exceção de pré-executividade. Quanto à prescrição intercorrente, não se verifica a sua consumação. Conforme preceitua o art. 40 da Lei nº 6.830/80 e a tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 566, a contagem do prazo exige a inércia injustificada do exequente. No caso sub judice, a propositura da Medida Cautelar Fiscal nº 6011178-41.2024.4.06.3800 em 07/03/2024 configura ato concreto e inequívoco de persecução do crédito, interrompendo o fluxo prescricional antes do exaurimento do prazo de seis anos (1 ano de suspensão + 5 anos de prescrição). Ressalte-se que o esforço do Fisco em desvendar complexo esquema de blindagem patrimonial afasta a caracterização de abandono da causa ou desídia processual. A pretensão de redirecionamento, nessas hipóteses, não se confunde com o simples decurso do prazo contado da inscrição em dívida ativa ou da citação do devedor originário. Ela somente se constitui quando a Fazenda Pública toma ciência de elementos concretos que evidenciem a formação de grupo econômico de fato, com finalidade de esvaziamento patrimonial ou fraude à execução. É nesse momento que surge, efetivamente, a possibilidade jurídica de responsabilização de terceiros. Tal compreensão harmoniza-se com o princípio da actio nata, segundo o qual o prazo prescricional tem início com a ciência inequívoca do fato que viabiliza o exercício da pretensão. A propósito, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao julgar a Apelação Cível nº 5010414-91.2022.4.04.7003, assentou que a pretensão de redirecionamento contra integrantes de grupo econômico de fato somente se aperfeiçoa quando a Fazenda identifica elementos objetivos reveladores da estrutura fraudulenta. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.201.993/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que o prazo quinquenal para responsabilização de terceiros não se inicia automaticamente com a constituição do crédito ou com a citação da pessoa jurídica, mas sim a partir da prática de atos inequívocos que revelem a tentativa de frustrar a satisfação do crédito tributário. A orientação busca compatibilizar o instituto da prescrição com a complexidade das relações empresariais e com a necessidade de atuação diligente da Fazenda diante de estruturas dissimuladas de ocultação patrimonial. De igual modo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5006447-30.2019.4.03.0000, reconheceu que, inexistindo prova de inércia da Administração por período superior a cinco anos contados da reunião dos elementos probatórios acerca da configuração do grupo econômico, não há falar em prescrição. No caso concreto, não se verifica qualquer inércia da Fazenda Pública após a obtenção dos elementos mínimos aptos a fundamentar o redirecionamento. A alegação genérica de decurso do tempo, dissociada da análise do momento em que houve ciência dos fatos que ensejam a responsabilização, é insuficiente para caracterizar a prescrição. Assim, ausente demonstração objetiva de paralisação injustificada da atuação fiscal e sendo recente a constatação dos indícios que embasam a inclusão dos integrantes do grupo econômico no polo passivo, impõe-se o afastamento da prejudicial de prescrição, com o regular prosseguimento da execução fiscal em face dos responsáveis tributários identificados. No que tange ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), a alegação dos excipientes quanto à necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do art. 134 do Código de Processo Civil de 2015, para que possam ser incluídos no polo passivo da execução fiscal, não merece prosperar, pois encontra óbice no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Superior tem reiteradamente afirmado a incompatibilidade entre o incidente previsto no CPC e o regime especial da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), por se tratar de norma especial, que prevalece sobre as disposições do diploma processual comum. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.831.059/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022. Não é condição para o redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundada nos arts. 124, 133 e 135 do CTN, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.192.234/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023.) A execução fiscal possui rito próprio e disciplinado de maneira distinta, especialmente no que diz respeito às hipóteses de redirecionamento da cobrança para terceiros, como sócios e administradores, nos casos de dissolução irregular da pessoa jurídica, por exemplo. Tal incompatibilidade se verifica de forma evidente na análise dos efeitos jurídicos que a instauração do incidente do CPC implica. O art. 134, §3º, do Código de Processo Civil estabelece que, instaurado o incidente, o processo é suspenso até sua resolução, e o suposto corresponsável possui a prerrogativa de se defender antes mesmo de garantir o juízo. Essas consequências processuais, no entanto, são frontalmente incompatíveis com a sistemática da execução fiscal, cujo regime jurídico exige, como condição para o oferecimento de embargos à execução, a garantia do juízo, consoante previsto no art. 16, §1º, da LEF. Permitir, pois, a aplicação da norma geral do CPC ao processo executivo fiscal resultaria em subversão da lógica legal imposta pela norma especial, fragilizando o poder de coerção do Estado na tutela do crédito tributário e contrariando o princípio da efetividade da execução. Cumpre salientar que, mais recentemente, a controvérsia relativa à necessidade de instauração, no âmbito da Execução Fiscal, do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica foi selecionada e submetida pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1209/STJ). O referido tema tem por objeto a “definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto nos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei nº 6.830/1980 e, sendo compatível, a identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório”. Importa destacar, contudo, que a suspensão determinada pelo STJ limita-se exclusivamente aos processos que já tenham recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância ou no próprio STJ. Assim, não há determinação de suspensão ampla e irrestrita de todas as execuções fiscais que discutem a matéria, razão pela qual o presente feito deve ter regular prosseguimento. Ademais, a responsabilidade solidária por formação de grupo econômico de fato, amplamente fundamentada na decisão que deferiu o redirecionamento, justifica a inclusão do excipiente no polo passivo para assegurar a satisfação do crédito tributário. A existência de ação cautelar autônoma não impede o prosseguimento da execução, sendo esferas independentes onde a cautelar visa a garantia patrimonial e a execução a satisfação do débito. Por fim, a pretensão de suspensão do redirecionamento ou da execução fiscal, em decorrência da tramitação de Medida Cautelar Fiscal, revela-se juridicamente inviável, uma vez que tais esferas processuais são dotadas de plena autonomia e independência. Enquanto a ação cautelar possui natureza estritamente assecuratória, voltada à preservação do patrimônio para garantir a utilidade de uma futura satisfação do crédito, a execução fiscal é o instrumento de satisfação propriamente dito, onde a responsabilidade tributária é consolidada. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, afasta a existência de prejudicialidade externa necessária entre ambos os feitos, ressaltando que a discussão de responsabilidade em sede cautelar não impede o reconhecimento e a consolidação do redirecionamento no bojo da execução. Ante o exposto, mantenho a decisão de evento 26, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução fiscal em seus demais termos. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0016482-74.2018.4.01.3800/MG EXECUTADO: CN I - CONSULTORIA E NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA ADVOGADO(A): PEDRO MERGH VILLAS (OAB MG112845) ADVOGADO(A): RAUL FELIPE FERREIRA DE FREITAS (OAB MG184559) EXECUTADO: FREDERICO SEVERINO ROSSETTI ADVOGADO(A): PEDRO MERGH VILLAS (OAB MG112845) ADVOGADO(A): RAUL FELIPE FERREIRA DE FREITAS (OAB MG184559) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se no evento 228, SISBAJUD1 a posterior juntada do último relatório de bloqueios realizados pelo sistema Sisbajud, constando as seguintes restrições: a) CNI - CONSULTORIA E NEGÓCIOS INTERNACIONAIS LTDA, R$ 4.731,72 b) JORGE LUIZ CHIAVEGATTO, R$ 1.030,30; c) BRENO ROSSETTI, R$ 26,11; d) FREDERICO SEVERINO ROSSETTI, R$ 102.385,69; e) HELTON AGUIAR NEVES, R$ 2.176,76; f) GILBERTO SEVERINO ROSSETTI, R$ 2.467,98; e g) LARISA TEIXEIRA GORINI ROSSETTI, R$ 30,50. Nos termos já mencionados na decisão de Evento 210, consoante o art. 833, inciso X, do CPC/15, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, sendo que o STJ atribuiu interpretação extensiva a este dispositivo, no sentido que é impenhorável a quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. (AgInt no REsp 1.858.456/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020). 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1853515 RS 2021/0069263-2, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 04/10/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1812780 SC 2019/0128828-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTA BANCÁRIA HÍBRIDA (CONTA-CORRENTE E POUPANÇA). LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Reveste-se (...) de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1876987 DF 2020/0127640-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 07/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2020) No evento 196, os executados pugnaram pela liberação dos valores bloqueados nas contas de cada um dos Executados até o montante de 40 salários-mínimos (que atualmente perfaz o montante de R$ 60.720,00). A decisão de evento 228 determinou a suspensão da presente execução fiscal em relação a GILBERTO SEVERINO ROSSETTI; CNI ENGENHARIA E AGRONEGÓCIOS LTDA; além de LARISSA TEIXEIRA GORINI ROSSETTI e LUCCA GORINI ROSSETTI. No entanto, necessário complementar a referida decisão, conforme fundamentação supra, para determinar, ainda, o desbloqueio dos valores remanescentes bloqueados de: a) JORGE LUIZ CHIAVEGATTO, R$ 1.030,30; b) BRENO ROSSETTI, R$ 26,11; c) HELTON AGUIAR NEVES, R$ 2.176,76; d) GILBERTO SEVERINO ROSSETTI, R$ 2.467,98; e) LARISA TEIXEIRA GORINI ROSSETTI, R$ 30,50. Quanto a FREDERICO SEVERINO ROSSETTI, tendo sido bloqueado o valor de R$ 102.385,69, determino o desbloqueio do valor impenhorável de R$ 60.720,00, correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos, devendo permanecer bloqueado o valor de R$ 41.665,69. Caso os valores tenham sido transferidos à conta judicial, não sendo possível o desbloqueio pelo sistema SISBAJUD, intime-se o executado para que informe seus dados bancários completos, para realização da transferência dos valores constritos ou proceda-se à pesquisa de conta de titularidade do executado para devolução dos valores constritos e, após, oficie-se à instituição bancária para que efetue o depósito dos valores e comprove nos autos o cumprimento. No que tange a CNI - CONSULTORIA E NEGÓCIOS INTERNACIONAIS LTDA, indefiro o desbloqueio da importância bloqueada de R$ 4.731,72. Isso porque o direito do exequente, credor de pessoa jurídica, é resguardado pelo princípio da responsabilidade patrimonial, conforme previsto no artigo 789 do CPC, que determina que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações". Salvo nos casos de bens protegidos por impenhorabilidade específica (como bens essenciais à manutenção da atividade empresarial, previstos no artigo 833, inciso V, do CPC), todos os recursos da empresa podem ser utilizados para a satisfação do crédito. A propósito, é majoritária a compreensão jurisprudencial de que “a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, não se aplica às pessoas jurídicas, porque a intenção do legislador é a de garantir a situação do pequeno poupador pessoa física.” (TRF4, AG 5007572-93.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 20/05/2025). Nesse mesmo sentido: TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006046-21.2025.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 01/07/2025. Ante todo o exposto, determino a transferência para conta judicial dos bloqueios relativos FREDERICO SEVERINO ROSSETTI (valor remanescente de R$ 41.665,69) e a CNI - CONSULTORIA E NEGÓCIOS INTERNACIONAIS LTDA ( R$ 4.731,72). Intimem-se FREDERICO SEVERINO ROSSETTI e CNI - CONSULTORIA E NEGÓCIOS INTERNACIONAIS LTDA (executados com bloqueios remanescentes) para, querendo, impugnar a execução, em 30 (trinta) dias. Encaminhem-se cópia desta decisão e da decisão de evento 210 para instrução dos agravos de instrumento. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0016482-74.2018.4.01.3800/MG EXECUTADO: LUXPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): YURI VENTURA SALGADO (OAB MG118875) EXECUTADO: CN I - CONSULTORIA E NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA ADVOGADO(A): PEDRO MERGH VILLAS (OAB MG112845) ADVOGADO(A): RAUL FELIPE FERREIRA DE FREITAS (OAB MG184559) EXECUTADO: CN I TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA ADVOGADO(A): RAUL FELIPE FERREIRA DE FREITAS (OAB MG184559) ADVOGADO(A): PEDRO MERGH VILLAS (OAB MG112845) EXECUTADO: FLLG PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A): PEDRO MERGH VILLAS (OAB MG112845) ADVOGADO(A): RAUL FELIPE FERREIRA DE FREITAS (OAB MG184559) EXECUTADO: FREDERICO SEVERINO ROSSETTI ADVOGADO(A): PEDRO MERGH VILLAS (OAB MG112845) ADVOGADO(A): RAUL FELIPE FERREIRA DE FREITAS (OAB MG184559) EXECUTADO: LARISA TEIXEIRA GORINI ROSSETTI ADVOGADO(A): PEDRO MERGH VILLAS (OAB MG112845) ADVOGADO(A): RAUL FELIPE FERREIRA DE FREITAS (OAB MG184559) EXECUTADO: LUCCA GORINI ROSSETTI ADVOGADO(A): PEDRO MERGH VILLAS (OAB MG112845) ADVOGADO(A): RAUL FELIPE FERREIRA DE FREITAS (OAB MG184559) EXECUTADO: GILBERTO SEVERINO ROSSETTI ADVOGADO(A): PEDRO MERGH VILLAS (OAB MG112845) EXECUTADO: MARIA ESPERANZA IGLESIAS MORALEDA ADVOGADO(A): SANDRO BOLDRINI FILOGONIO (OAB MG074085) ADVOGADO(A): LUCAS MOREIRA FILOGONIO (OAB MG140657) ADVOGADO(A): RAISSA MARTINS DUARTE (OAB MG210400) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se no evento 228, SISBAJUD1 a posterior juntada do último relatório de bloqueios realizados pelo sistema Sisbajud, constando as seguintes restrições: a) CNI - CONSULTORIA E NEGÓCIOS INTERNACIONAIS LTDA, R$ 4.731,72 b) JORGE LUIZ CHIAVEGATTO, R$ 1.030,30; c) BRENO ROSSETTI, R$ 26,11; d) FREDERICO SEVERINO ROSSETTI, R$ 102.385,69; e) HELTON AGUIAR NEVES, R$ 2.176,76; f) GILBERTO SEVERINO ROSSETTI, R$ 2.467,98; e g) LARISA TEIXEIRA GORINI ROSSETTI, R$ 30,50. Nos termos já mencionados na decisão de Evento 210, consoante o art. 833, inciso X, do CPC/15, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, sendo que o STJ atribuiu interpretação extensiva a este dispositivo, no sentido que é impenhorável a quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. (AgInt no REsp 1.858.456/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020). 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1853515 RS 2021/0069263-2, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 04/10/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1812780 SC 2019/0128828-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTA BANCÁRIA HÍBRIDA (CONTA-CORRENTE E POUPANÇA). LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Reveste-se (...) de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1876987 DF 2020/0127640-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 07/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2020) No evento 196, os executados pugnaram pela liberação dos valores bloqueados nas contas de cada um dos Executados até o montante de 40 salários-mínimos (que atualmente perfaz o montante de R$ 60.720,00). A decisão de evento 228 determinou a suspensão da presente execução fiscal em relação a GILBERTO SEVERINO ROSSETTI; CNI ENGENHARIA E AGRONEGÓCIOS LTDA; além de LARISSA TEIXEIRA GORINI ROSSETTI e LUCCA GORINI ROSSETTI. No entanto, necessário complementar a referida decisão, conforme fundamentação supra, para determinar, ainda, o desbloqueio dos valores remanescentes bloqueados de: a) JORGE LUIZ CHIAVEGATTO, R$ 1.030,30; b) BRENO ROSSETTI, R$ 26,11; c) HELTON AGUIAR NEVES, R$ 2.176,76; d) GILBERTO SEVERINO ROSSETTI, R$ 2.467,98; e) LARISA TEIXEIRA GORINI ROSSETTI, R$ 30,50. Quanto a FREDERICO SEVERINO ROSSETTI, tendo sido bloqueado o valor de R$ 102.385,69, determino o desbloqueio do valor impenhorável de R$ 60.720,00, correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos, devendo permanecer bloqueado o valor de R$ 41.665,69. Caso os valores tenham sido transferidos à conta judicial, não sendo possível o desbloqueio pelo sistema SISBAJUD, intime-se o executado para que informe seus dados bancários completos, para realização da transferência dos valores constritos ou proceda-se à pesquisa de conta de titularidade do executado para devolução dos valores constritos e, após, oficie-se à instituição bancária para que efetue o depósito dos valores e comprove nos autos o cumprimento. No que tange a CNI - CONSULTORIA E NEGÓCIOS INTERNACIONAIS LTDA, indefiro o desbloqueio da importância bloqueada de R$ 4.731,72. Isso porque o direito do exequente, credor de pessoa jurídica, é resguardado pelo princípio da responsabilidade patrimonial, conforme previsto no artigo 789 do CPC, que determina que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações". Salvo nos casos de bens protegidos por impenhorabilidade específica (como bens essenciais à manutenção da atividade empresarial, previstos no artigo 833, inciso V, do CPC), todos os recursos da empresa podem ser utilizados para a satisfação do crédito. A propósito, é majoritária a compreensão jurisprudencial de que “a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, não se aplica às pessoas jurídicas, porque a intenção do legislador é a de garantir a situação do pequeno poupador pessoa física.” (TRF4, AG 5007572-93.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 20/05/2025). Nesse mesmo sentido: TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006046-21.2025.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 01/07/2025. Ante todo o exposto, determino a transferência para conta judicial dos bloqueios relativos FREDERICO SEVERINO ROSSETTI (valor remanescente de R$ 41.665,69) e a CNI - CONSULTORIA E NEGÓCIOS INTERNACIONAIS LTDA ( R$ 4.731,72). Intimem-se FREDERICO SEVERINO ROSSETTI e CNI - CONSULTORIA E NEGÓCIOS INTERNACIONAIS LTDA (executados com bloqueios remanescentes) para, querendo, impugnar a execução, em 30 (trinta) dias. Encaminhem-se cópia desta decisão e da decisão de evento 210 para instrução dos agravos de instrumento. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0016482-74.2018.4.01.3800/MG EXECUTADO: LUXPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): YURI VENTURA SALGADO (OAB MG118875) EXECUTADO: CN I - CONSULTORIA E NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA ADVOGADO(A): PEDRO MERGH VILLAS (OAB MG112845) ADVOGADO(A): RAUL FELIPE FERREIRA DE FREITAS (OAB MG184559) EXECUTADO: CN I TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA ADVOGADO(A): RAUL FELIPE FERREIRA DE FREITAS (OAB MG184559) ADVOGADO(A): PEDRO MERGH VILLAS (OAB MG112845) EXECUTADO: FLLG PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A): PEDRO MERGH VILLAS (OAB MG112845) ADVOGADO(A): RAUL FELIPE FERREIRA DE FREITAS (OAB MG184559) EXECUTADO: FREDERICO SEVERINO ROSSETTI ADVOGADO(A): PEDRO MERGH VILLAS (OAB MG112845) ADVOGADO(A): RAUL FELIPE FERREIRA DE FREITAS (OAB MG184559) EXECUTADO: LARISA TEIXEIRA GORINI ROSSETTI ADVOGADO(A): PEDRO MERGH VILLAS (OAB MG112845) ADVOGADO(A): RAUL FELIPE FERREIRA DE FREITAS (OAB MG184559) EXECUTADO: LUCCA GORINI ROSSETTI ADVOGADO(A): PEDRO MERGH VILLAS (OAB MG112845) ADVOGADO(A): RAUL FELIPE FERREIRA DE FREITAS (OAB MG184559) EXECUTADO: GILBERTO SEVERINO ROSSETTI ADVOGADO(A): PEDRO MERGH VILLAS (OAB MG112845) EXECUTADO: MARIA ESPERANZA IGLESIAS MORALEDA ADVOGADO(A): SANDRO BOLDRINI FILOGONIO (OAB MG074085) ADVOGADO(A): LUCAS MOREIRA FILOGONIO (OAB MG140657) ADVOGADO(A): RAISSA MARTINS DUARTE (OAB MG210400) DESPACHO/DECISÃO FREDERICO SEVERINO ROSSETTI, LARISA TEIXEIRA GORINI ROSSETTI, LUCCA GORINI ROSSETTI, GILBERTO SEVERINO ROSSETTI, FLLG PARTICIPAÇÕES LTDA, CNI - CONSULTORIA E NEGÓCIOS INTERNACIONAIS LTDA, CNI TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, e CNI ENGENHARIA E AGRONEGÓCIOS LTDA peticionaram no evento 196, PET1 arguindo, síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo sistema Sisbajud, até o montante de 40 salários mínimos, depositados em conta em conta corrente, na caderneta de poupança ou em outros tipos de investimentos, em observância ao exposto do inciso X do artigo 833 do CPC. Sustentam, ainda, a ilegalidade do bloqueio em desfavor de LARISSA TEIXEIRA GORINI ROSSETTI, LUCCA GORINI ROSSETTI, GILBERTO SEVERINO ROSSETTI, e CNI ENGENHARIA E AGRONEGÓCIOS LTDA argumentando que o redirecionamento teve por base decisão provisória oriunda da Cautelar Fiscal. Destacam que nas decisões proferidas nos Agravos de Instrumento de n° 6001188-43.2025.4.06.0000 e de n° 6000599- 51.2025.4.06.0000, interpostos em face da decisão liminar na Cautelar Fiscal n° 6011178-41.2024.4.06.3800, determinou-se, em suma, a revogação das constrições efetivadas em desfavor dos Executados, evidenciando a improcedência da Cautelar Fiscal em relação aos Peticionantes. A União manifestou-se contrariamente à pretensão deduzida e pugnando pela manutenção dos valores bloqueados (evento 208, PET1). Destaca que a decisão de evento 26.1, reconheceu a existência de um conglomerado empresarial. Expõe que as decisões proferidas em sede de Agravo de Instrumento analisaram a questão sob a ótica da verossimilhança das alegações e do perigo de dano, típicas de uma cognição sumária, não esgotando o mérito da controvérsia, tanto na Ação Cautelar Fiscal quanto no bojo da própria execução. Decido. 1. Consoante o Relatório de Ordens Judiciais – Teimosinha, no evento 186 – Sisbajud 1 foi bloqueado o valor total de R$ 21.485,14, sendo: a) evento 186, SISBAJUD2: RODRIGO NAUFEL SCHETTINO, R$ 13.505,24; LUCCA GORINI ROSSETTI, R$ 30,71; WELINGTON JOSE DA SILVA, R$ 1.168,85; b) evento 186, SISBAJUD3: RODRIGO NAUFEL SCHETTINO, R$ 42,51; WELINGTON JOSE DA SILVA, R$ 1.973,63; c) evento 186, SISBAJUD4: RODRIGO NAUFEL SCHETTINO, R$ 1.813,62; LUCCA GORINI ROSSETTI, R$ 819,41; WELINGTON JOSE DA SILVA, R$ 909,00 d) evento 186, SISBAJUD5: LUCCA GORINI ROSSETTI, R$ 7,26; WELINGTON JOSE DA SILVA, R$ 10,86; e) evento 186, SISBAJUD6: RODRIGO NAUFEL SCHETTINO, R$ 16,79; WELINGTON JOSE DA SILVA; R$ 220,00; f)evento 186, SISBAJUD7: WELINGTON JOSE DA SILVA, R$ 700,12; g) evento 186, SISBAJUD8: WELINGTON JOSE DA SILVA, R$ 27,41 h) evento 186, SISBAJUD9: LUCCA GORINI ROSSETTI, R$ 210,01 e) evento 186, SISBAJUD10: LUCCA GORINI ROSSETTI, R$ 29,72 Nos termos do art. 833, inciso X, do CPC/15, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Conferindo interpretação extensiva a este dispositivo, a jurisprudência do STJ é no sentido que é impenhorável a quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. (AgInt no REsp 1.858.456/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020). 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1853515 RS 2021/0069263-2, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 04/10/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1812780 SC 2019/0128828-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTA BANCÁRIA HÍBRIDA (CONTA-CORRENTE E POUPANÇA). LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Reveste-se (...) de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1876987 DF 2020/0127640-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 07/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2020) No presente caso, verifica-se que as reservas encontradas em contas de titularidade da parte executada corresponde(m) a valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, atraindo-se a proteção legal do art. 833, inciso X, do CPC/15, segundo jurisprudência consolidada do STJ. Em face do exposto, determino o desbloqueio/devolução dos valores que foram tornados indisponíveis via SISBAJUD. Caso os valores tenham sido transferidos à conta judicial, não sendo possível o desbloqueio pelo sistema SISBAJUD, intime-se o executado para que informe seus dados bancários completos, para realização da transferência dos valores constritos ou proceda-se à pesquisa de conta de titularidade do executado para devolução dos valores constritos e, após, oficie-se à instituição bancária para que efetue o depósito dos valores e comprove nos autos o cumprimento. 2. A Ação Cautelar Fiscal nº 6011178-41.2024.4.06.3800, que tramita na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte/MG, decretou a indisponibilidade de bens de diversas pessoas jurídicas e físicas envolvidas, reconhecendo a existência de grupo econômico de fato. Assim, conforme os fundamentos da decisao prolatada no evento 26, DESPADEC1 determinou-se o pedido da União de redirecionamento da execução fiscal com a citação das pessoas físicas e jurídicas. No entanto, foi prolatada decisão no Agravo de Instrumento Nº 6000599-51.2025.4.06.0000/MG deferindo em parte antecipação da tutela recursal, para: “1º) determinar a revogação de todas as medidas constritivas lançadas nos autos de origem sobre bens e direitos do agravante Gilberto Severino Rossetti; 2º) determinar que sejam levantadas as constrições lançadas sobre bens do ativo circulante da recorrente CNI Engenharia e Agronegócios Ltda.” Ademais, no Agravo de Instrumento nº 6001188-43.2025.4.06.0000/MG, foi deferida em parte a antecipação da tutela recursal, para determinar “que sejam levantadas as constrições lançadas sobre bens e direitos pessoais dos agravantes Larissa Teixeira Gorini Rossetti e Lucca Gorini Rossetti, à exceção das participações que estes detêm na holding FLLG Participações Ltda.”, pendente de decisão do órgão ad quem quanto a embargos de declaração. Nesse contexto, permitir o prosseguimento da execução fiscal contra terceiros antes da definição da controvérsia na ação cautelar e em sede de agravo de instrumento, seria não apenas prematuro, mas também incompatível com o dever de coerência das decisões judiciais e com o respeito à autoridade do juízo previamente competente para a análise do tema. É vedado ao juízo da execução contrariar decisão anteriormente proferida por outro órgão jurisdicional competente para a análise do mesmo núcleo fático – in casu, a Ação Cautelar Fiscal autônoma –, sobretudo quando ainda pendente de apreciação pelo Tribunal competente, como no caso dos recursos de agravo de instrumento. Apenas a instância revisora detém legitimidade para modificar ou reformar a conclusão anteriormente exarada pelo juízo da Ação Cautelar Fiscal. Assim, o juízo da execução deve se abster de adotar entendimento conflitante, sob pena de comprometer a previsibilidade e a estabilidade das decisões judiciais, transformando o Judiciário em uma instância de incerteza para as partes, especialmente quando a mesma realidade tributária e patrimonial está sob exame em mais de um feito. Por fim, a economia processual, a integridade do sistema jurídico e a proteção das garantias processuais das partes envolvidas demandam que se evite a duplicidade de esforços judiciais e o risco de decisões contraditórias. Por tal razão, até a decisão definitiva nos Agravos de Instrumento supramencionados, determino a suspensão da presente execução fiscal em relação a GILBERTO SEVERINO ROSSETTI; CNI ENGENHARIA E AGRONEGÓCIOS LTDA; além de LARISSA TEIXEIRA GORINI ROSSETTI e LUCCA GORINI ROSSETTI. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletronica.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0016482-74.2018.4.01.3800/MG EXECUTADO: MARIA ESPERANZA IGLESIAS MORALEDA ADVOGADO(A): SANDRO BOLDRINI FILOGONIO (OAB MG074085) ADVOGADO(A): LUCAS MOREIRA FILOGONIO (OAB MG140657) ADVOGADO(A): RAISSA MARTINS DUARTE (OAB MG210400) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA ESPERANZA IGLESIAS MORALEDA em face da União Federal, no âmbito do Processo N.º 0016482-74.2018.4.01.3800, em trâmite nesta 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, MG. Os embargos são fundamentados no inciso II do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), alegando a existência de omissão na decisão monocrática de evento 169 A decisão embargada rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela embargante, fundamentando-se exclusivamente na inexistência de prescrição. A embargante argumenta que a referida decisão é omissa por não ter analisado outro fundamento relevante por ela apresentado: a necessidade de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para que sua inclusão no polo passivo da demanda fosse legalmente válida. A executada destaca que é incontroverso nos autos que ela não era sócia das empresas executadas, nem das empresas que constam no polo passivo da Medida Cautelar Fiscal N. 6001178-41.2024.4.06.3800. Para a constatação deste fato, não seria necessária dilação probatória. Consequentemente, para que a embargante pudesse ser incluída na execução fiscal em questão, seria indispensável a abertura do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, procedimento que era obrigação da embargada (União Federal) e que não foi atendido. Assim, a embargante sustenta que a ausência do devido procedimento legal, qual seja, a instauração do IDPJ, torna sua inclusão na execução fiscal desprovida de autorização legal, o que, reitera, não depende de dilação probatória para comprovação. Para corroborar sua tese, a embargante cita e transcreve trechos de uma decisão proferida em Agravo de Instrumento (Nº 6000599-51.2025.4.06.0000/MG) pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região, de relatoria do Desembargador Federal Álvaro Ricardo de Souza Cruz. Este agravo foi interposto por CNI Engenharia e Agronegocios Ltda. e Gilberto Severino Rossetti contra uma decisão interlocutória exarada em Medida Cautelar Fiscal (Nº 6011178-41.2024.4.06.3800) proposta pela Fazenda Nacional, cujo objetivo era a indisponibilidade de bens dos requeridos para garantir créditos tributários constituídos contra outras empresas, totalizando R$80.019.810,53. Os agravantes, incluindo Gilberto Severino Rossetti, argumentaram a ausência de prova literal de crédito contra eles, a não satisfação dos requisitos legais para a cautelar (art. 2º da Lei nº 8.397/92), a violação do art. 4º, §1º, da Lei nº 8.397/92 quanto aos ativos circulantes da pessoa jurídica, a ausência de prática de atos pelo recorrente pessoa natural enquadráveis no art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN), e, crucialmente, que o redirecionamento da obrigação tributária a terceiros dependeria da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do CPC. A decisão do Agravo de Instrumento reconheceu que a extensão dos atos de constrição ao patrimônio pessoal de terceiros é medida excepcional e que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a responsabilização de sócio-gerente pelo não pagamento de tributo, com seu patrimônio pessoal, exige a comprovação pelo Fisco de que ele praticou atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social, estatuto, ou que resultaram na dissolução irregular da sociedade. Citou-se o Enunciado nº 430 da Súmula do STJ, segundo o qual o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Referenciou-se também o Tema Repetitivo 97 do STJ, reafirmando que a simples falta de pagamento do tributo não acarreta responsabilidade subsidiária do sócio, sendo indispensável que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (art. 135 do CTN). O Desembargador Relator no Agravo de Instrumento manifestou posicionamento de que, embora o art. 4º da Lei 8.397/1992 permita a indisponibilidade de bens de sócios administradores, essa medida excepcional só se viabiliza com a demonstração da efetiva prática por esses sujeitos de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos", nos termos do art. 135, caput, do CTN, sob pena de violar a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas. Entendeu-se que a responsabilização pessoal de sócios e terceiros por créditos tributários da pessoa jurídica não se coaduna com a natureza precária das decisões cautelares, devendo ocorrer após cuidadoso exame ou, ao menos, após a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme art. 133 e seguintes do CPC, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Essa posição foi corroborada por decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que firmou tese pela compatibilidade e indispensabilidade do IDPJ em execução fiscal para comprovar responsabilidade decorrente de confusão patrimonial, dissolução irregular, grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei/contrato/estatuto (CTN, art. 135), e para incluir pessoas com interesse comum não incluídas na CDA. Essa tese do IRDR destacou a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas reintroduzida pela Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e a aplicação do art. 50 do Código Civil, reforçando que o redirecionamento exige comprovação de abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e que o IDPJ é obrigatório para garantir o amplo direito de defesa. A decisão do Agravo de Instrumento também citou jurisprudência do STJ confirmando que os requisitos para a responsabilidade patrimonial secundária na execução fiscal são exigidos na cautelar fiscal. Especificamente quanto a Gilberto Severino Rossetti, a decisão do Agravo de Instrumento constatou que a ordem de indisponibilidade atingiu a integralidade de seus bens e direitos sem que a Fazenda Nacional tivesse sequer alegado a prática de ato tendente a dificultar ou impedir a satisfação do crédito tributário (art. 2º da Lei nº 8.397/92), e que a própria Fazenda reconheceu que ele não figurou como sócio, diretor ou administrador das empresas devedoras principais, e que a empresa da qual é titular (CNI Engenharia e Agronegócios) não possuía dívidas federais. Argumentos da Fazenda sobre sua relação familiar, administração de CNI Engenharia e movimentação de conta de CNI Consultoria, sugerindo confusão entre as empresas e participação na gestão de grupo econômico para justificar sua responsabilidade solidária, foram apresentados, mas o Relator considerou precipitada a extensão da indisponibilidade sem oportunidade de contraditório e ampla defesa. Em relação à CNI Engenharia e Agronegócios Ltda., a decisão do Agravo determinou a reforma parcial para liberar os ativos financeiros (ativo circulante), pois o art. 4º, § 1º da Lei nº 8.397/92 estabelece que a indisponibilidade para pessoas jurídicas deve recair somente sobre bens do ativo permanente, sendo o bloqueio de ativo circulante excepcional e exigindo justificativa, o que não ocorreu na decisão de primeira instância. Diante do exposto, a decisão do Agravo de Instrumento deferiu parcialmente a antecipação da tutela recursal para revogar as medidas constritivas sobre os bens e direitos de Gilberto Severino Rossetti e determinar o levantamento das constrições sobre bens do ativo circulante da CNI Engenharia e Agronegócios Ltda.. Baseando-se neste panorama, a embargante MARIA ESPERANZA IGLESIAS MORALEDA pugna pela correção da omissão na decisão embargada, solicitando que sejam apresentados de forma clara e correta os fundamentos para sua exclusão do polo passivo da presente execução, haja vista a não instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, conforme exigido pela lei e jurisprudência citadas. Intimada, a União apresentou contrarrazões aos embargos. RELATADO, DECIDO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA ESPERANZA IGLESIAS MORALEDA em face da decisão de evento 169, nos autos da execução fiscal em epígrafe, movida pela União Federal. A embargante sustenta que a referida decisão, ao rejeitar sua Exceção de Pré-Executividade fundamentando-se apenas na inexistência de prescrição, incorreu em omissão ao deixar de analisar o argumento relativo à necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para sua inclusão no polo passivo da execução fiscal. Os Embargos de Declaração, conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituem instrumento processual destinado a sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisões judiciais. A omissão ocorre quando a decisão deixa de se manifestar sobre ponto ou questão relevante arguida pelas partes ou sobre o qual devia se pronunciar de ofício. No caso em tela, a embargante alegou expressamente em sua Exceção de Pré-Executividade que sua inclusão no polo passivo demandava a prévia instauração do IDPJ, por não ser sócia das empresas executadas. Constatando-se que a decisão de evento 169 de fato não abordou este fundamento, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos para suprir a omissão. Acolho, portanto, os Embargos de Declaração para integrar a decisão de evento 169, passando a analisar o fundamento outrora omitido referente à necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Adentrando na análise do ponto omitido, a embargante argumenta que, por não ser sócia das empresas executadas, sua inclusão no polo passivo desta execução fiscal demandaria a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Contudo, esta questão já foi amplamente abordada e decidida nos autos, especificamente na decisão de evento 26 (que é o documento iniciado nos autos), ao analisar o pedido da União Federal de ampliação do polo passivo da execução fiscal para incluir diversas empresas e pessoas físicas integrantes de um grupo econômico de fato. Naquela ocasião, a decisão de evento 26 explicitou que a pretensão da Fazenda Nacional se fundamentava na existência de um grupo econômico de fato e na prática de atos de confusão patrimonial, blindagem patrimonial e sonegação fiscal por parte dos envolvidos, com o objetivo de frustrar a recuperação de vultosos créditos tributários. A inclusão no polo passivo, inclusive da ora embargante MARIA ESPERANZA IGLESIAS MORALEDA, foi embasada na responsabilidade solidária prevista no Código Tributário Nacional (CTN) para as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador (art. 124, I do CTN), na responsabilidade das empresas integrantes de grupo econômico pelas obrigações decorrentes da Lei nº 8.212/91 (art. 30, IX), e na responsabilidade pessoal por créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei (art. 135 do CTN). A decisão de evento 26, ao tratar especificamente da alegação de necessidade do IDPJ, afastou sua obrigatoriedade em casos como o presente, que tratam de sujeição passiva tributária por responsabilidade solidária decorrente da formação de grupo econômico de fato e confusão patrimonial, e não da desconsideração da personalidade jurídica nos termos do direito civil clássico. Citou-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considera desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 e seguintes do CPC) para se proceder ao redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios-administradores ou de outras pessoas jurídicas quando se evidenciam práticas comuns, conjuntas do fato gerador ou confusão patrimonial. O entendimento esposado na decisão de evento 26 e na jurisprudência citada ( e outros) é que a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980) possui regime próprio e especial, prevalecendo sobre as normas gerais do Código de Processo Civil no que lhe for incompatível. A responsabilização tributária de terceiros envolvidos em grupos econômicos de fato com práticas fraudulentas é matéria regulada pelo próprio CTN e outras leis tributárias, configurando responsabilidade pessoal e direta pelo ilícito, que independe da "desconsideração" da personalidade jurídica no sentido civilista. Ademais, a referida decisão destacou que a defesa dos interessados, como a ora embargante, em relação à sua inclusão no polo passivo baseada na formação de grupo econômico e confusão patrimonial, pode ser exercida plenamente na via dos embargos à execução, onde se permite cognição exauriente e produção probatória. Especificamente sobre a embargante MARIA ESPERANZA IGLESIAS MORALEDA, a decisão mencionou sua inclusão no polo passivo da Medida Cautelar Fiscal nº 6011178-41.2024.4.06.3800 e a justificativa da Fazenda Nacional para sua responsabilização, que apontava para sua atuação como administradora não sócia da INAEL DO BRASIL e sua movimentação de contas bancárias de diversas empresas do grupo (INELTO, INAEL DO BRASIL, LITORÂNEA ENERGIA, CONLUX PROJETOS E CONSTRUÇÕES, LUXPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e MCR SERVIÇOS), o que corroboraria a unidade de administração do grupo econômico de fato. Tais elementos fáticos, considerados suficientes pela decisão de evento 26 para justificar sua inclusão inicial no polo passivo da cautelar e, por conseguinte, da execução fiscal correlata, não dependem da instauração de um incidente específico nos termos do CPC para serem debatidos e provados nos autos. Portanto, embora os embargos sejam acolhidos para suprir a omissão, no mérito, o argumento da necessidade de instauração do IDPJ para a inclusão da embargante no polo passivo da execução fiscal, com base na configuração de grupo econômico de fato e confusão patrimonial, é rejeitado em linha com o entendimento já firmado nos autos e a jurisprudência do STJ e TRF1 aplicável à execução fiscal. Sublinho, por último, que a extensão da responsabilidade passiva nestes autos está toda embasada em liminar deferida em Cautelar Fiscal, como se observa no corpo desta fundamentação, que deferiu o pedido da Fazenda, sendo que, nesse aspecto, o presente juízo apenas incorporou a estes autos, para a devida produção de efeitos concretos, a decisão de outro juízo. Nessa perspectiva, o debate em si está tramitando nos autos da Cautelar Fiscal, cujo entendimento sobre o tema da formação do grupo econômico está influenciando o andar do presente processo. Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração para suprir a omissão apontada na decisão de evento 169 e, ao fazê-lo, reitero o entendimento já exarado nos autos (evento 26), no sentido de que a inclusão da embargante MARIA ESPERANZA IGLESIAS MORALEDA no polo passivo da presente execução fiscal, fundamentada na responsabilidade solidária decorrente da participação em grupo econômico de fato e confusão patrimonial, prescinde da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC, por incompatibilidade com o rito especial da execução fiscal e pela natureza da responsabilidade imputada. A inclusão no polo passivo, neste caso, decorre diretamente da aplicação das normas de responsabilidade tributária previstas na legislação especial (CTN, Lei nº 8.212/91), conforme detalhado na decisão de evento 26, que demonstrou os indícios suficientes da participação da embargante no esquema fraudulento de blindagem patrimonial do grupo econômico, fatos estes que poderão ser objeto de ampla defesa em momento processual oportuno, qual seja, os Embargos à Execução, mas sempre dando primazia ao objeto da referida Cautelar Fiscal, veículo processual usado pela Fazenda para inaugurar tal discussão e onde se estabelecerão os pilares para a execução dos créditos sobrados e a extensão da responsabilidade das pessoas indicadas pela credora. Mantenho, por conseguinte, a rejeição da Exceção de Pré-Executividade e a inclusão da embargante no polo passivo da execução fiscal pelos fundamentos ora expostos e aqueles já constantes da decisão de evento 26. Intimem-se. Cumpra-se. À Fazenda para dar o prosseguimento adequado à presente execução.

05/06/2025, 00:00

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