Mandado de Segurança Cível 6002891-28.2025.4.06.3809 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6002891-28.2025.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

27/08/2025, 12:35

Comunicação eletrônica

08/07/2025, 10:48

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 14:52

Confirmada

18/06/2025, 14:51

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 21:26

Comunicação eletrônica

10/06/2025, 13:59

Comunicação eletrônica

10/06/2025, 09:43

Expedida/certificada

09/06/2025, 16:23

Expedida/certificada

09/06/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 13:08

Publicação

06/06/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002891-28.2025.4.06.3809/MG IMPETRANTE: EVEREX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): DENISE SILVA BOTELHO (OAB SP470224) DESPACHO/DECISÃO 1 – EVEREX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS DO BRASIL LTDA impetrou o presente mandado de segurança em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Varginha/MG. 2 - O impetrante postula provimento para afastar a “incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos aos Incentivos Fiscais concedidos por entes subnacionais à Autora a título de créditos presumidos ou quaisquer outras espécies de subvenções de investimentos” das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados no regime do lucro real. De acordo com o CPC, art. 322 e 324, o pedido deve ser certo e determinado. Recebo a petição inicial, EXCLUSIVAMENTE, com relação ao pedido de provimento para exclusão do Crédito Presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados no regime do lucro real. 3 - O impetrante requer concessão de liminar para suspender a exigibilidade dos créditos tributários referidos. Não está caracterizado e justificado o alegado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Prejudicada a análise quanto à relevância dos fundamentos da demanda. Ante o exposto INDEFIRO o pedido de liminar. 4 – Expeça-se mandado para intimação e notificação da autoridade impetrada sobre a presente decisão e para prestar informações no prazo de dez dias. 5 - Transcorrido o prazo para informações, intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional para manifestação no prazo de 10 dias. 6 - Após, vista ao Ministério Público Federal. 7 – Intime-se o impetrante. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/06/2025, 12:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Comunicação eletrônica

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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