Procedimento Comum Cível 6002526-71.2025.4.06.3809 - TRF6

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002526-71.2025.4.06.3809/MG AUTOR: SANDRA REZENDE ELISEU ADVOGADO(A): HEMMELY DOS SANTOS E OLIVEIRA (OAB MG210176) DESPACHO/DECISÃO 1 – RELATÓRIO SANDRA REZENDE ELISEU ajuizou a presente demanda em face da UNIÃO. A autora postula provimento para afastar a incidência do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, e a condenação da União a restituir os valores pagos sob o mesmo título. Requer concessão de tutela provisória de urgência. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência. 2.2 – A autora postula provimento antecipado para suspender a retenção de imposto de renda na fonte sobre proventos de aposentadoria. 2.3 – A autora relata o seguinte na petição inicial: Petição inicial A autora é aposentada pelo INSS, com os benefícios nº 1343596294 e 1684086482, reside em outro país a cerca de 20 anos. Em decorrência dessa condição, vem sofrendo, desde março de 2019, descontos de Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 1.327.491/SC, com repercussão geral, firmou a seguinte tese para o Tema 1.174: "É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento)." Além disso, a autora foi privada da aplicação da tabela progressiva do Imposto de Renda e das isenções a que tinha direito, por ser maior de 65 anos, conforme se comprova pelo histórico de créditos em anexo. Diante dos fatos expostos, a Autora não tem outro caminho senão recorrer ao Poder Judiciário para obter o cancelamento dos descontos indevidos e a repetição dos valores descontados, bem como os valores que ainda venham a ser descontados durante a tramitação do processo. … 2. No mérito, requer seja a demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, para declarar inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte, apurado nos termos dos valores recebidos a título de aposentadoria da parte Autora e CONDENANDO a ré a repetição de indébito dos valores retidos indevidamente a título de imposto de renda no valor de R$ 103.990,80 (cento e três mil novecentos e noventa reais e oitenta centavos), acrescidos dos impostos indevidos descontados no decorrer do processo, devendo incidir sobre o montante os juros moratórios e atualização monetária até a data da restituição. 2.4 – A Lei 9.779/1999, art. 7º (redação pela Lei 13.315/2016), determina que “Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25%”. A autora comprovou a retenção de imposto de renda a alíquota de 25% sobre os proventos de aposentadoria sob rubrica “imposto de renda no exterior”. No entanto, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que “É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento)” (STF. Tese estabelecida no julgamento de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral. Tema 1174). 2.5 – Como referido (transcrição da petição inicial), a autora argumenta também que “foi privada da aplicação da tabela progressiva do Imposto de Renda e das isenções a que tinha direito, por ser maior de 65 anos, conforme se comprova pelo histórico de créditos em anexo”. A Lei 7.713/1988 determina o seguinte: Lei 7.713/1988 Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (....) XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de: (redação pela Lei 11.482/2007): (…) i) R$ 1.903,98 (…), por mês, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015; A documentação apresentada pela autora não comprova o enquadramento na situação prevista na lei. 2.6 – De acordo com o CPC, art. 300, caput, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Conforme fundamentação supra, resta evidenciada a probabilidade do direito exposto na petição inicial quanto à retenção do imposto de renda prevista na Lei n. 9.779/99. O receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorre da natureza alimentícia de que se reveste o benefício previdenciário, sobre o qual retido o valor a título de imposto de renda na fonte. 3 – DISPOSITIVO 3.1 - Ante o exposto DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência. 3.2 – Determino a suspensão da retenção de imposto de renda na fonte, sobre os dos benefícios previdenciários de titularidade da autora, mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, com base na alíquota de 25% (Lei 9.779/1999, art. 7º). Determino ao INSS que providencie a suspensão da retenção do imposto a partir da competência de julho/2025. 3.3 – Retifique-se a autuação para cadastrar como requeridos apenas a União – Fazenda Nacional e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 3.4 – Citem-se e intimem-se os requeridos para, no prazo de 30 dias, (a) apresentarem respostas; (b) juntarem documentos relativos à demanda; (c) especificarem provas justificando sua pertinência e necessidade; (d) apresentarem proposta de acordo, se houver. 3.5 - Transcorrido o prazo supra intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre as respostas e documentos juntados pelos requeridos e sobre a proposta de acordo, se apresentada, e para especificar provas justificando sua pertinência e necessidade. 3.6 – Após, conclusos. 3.7 – Intime-se a autora. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

05/06/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Expedida/Certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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