Procedimento Comum Cível 1048077-06.2020.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1048077-06.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1048077-06.2020.4.01.3800/MG AUTOR: CELSO MACIEL PINTO ADVOGADO(A): VANESSA BRUNO VIEIRA (OAB MG079672) ADVOGADO(A): VANESSA BRUNO VIEIRA SENTENÇA Assim sendo, tendo presentes as razões expostas e, pelo que mais dos autos constam, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial para compelir o INSS a reconhecer e averbar como tempo de serviço exercido em atividades prejudiciais à saúde do segurado o período compreendido entre 03/12/1990 a 30/04/1991, 01/05/1991 a 31/01/1995, 17/01/1997 a 05/03/1997, 19/11/2003 a 31/12/2005, tendo em vista que, no referido período o segurado esteve exposto a ruído contínuo em níveis superiores aos limites de tolerância previstos nas normas previdenciárias, cujo agente insalubre encontra classificação nos Decretos 2.172/1997 e 4.882/2003, e está em conformidade com a jurisprudência do STJ, bem como com que a utilização do equipamento de proteção individual não descaracteriza a atividade especial (STF tema 555), bem assim os períodos de16/07/1984 a 30/06/1986, 14/07/1988 a 19/02/1989, 01/06/1989 a 30/07/1989 pelo enquadramento na categoria profissional aprendiz de eletricista, ajudante de mecânico e mecânico, além de ratificar o período já reconhecido e enquadrado pelo próprio INSS na via administrativa de01/07/1986 a 26/06/1987, 01/02/1995 a 23/10/1996, para somados aos períodos trabalhados em atividade comum no período compreendido entre 02/01/1990 a 28/11/1990 06/03/1997 a 20/09/1998; 21/09/1998 a 18/11/2003; 01/01/2006 a 31/12/2015; 01/01/2016 a 31/12/2016; 01/01/2017 a 14/02/2019 de sorte que a parte autora totalizava à época do requerimento administrativo 37 anos 03 meses e 27 dias de contribuição, bem como para condenar o INSS a promover concessão da aposentadoria especial NB 193.967.871-1, a contar da data do deferimento, em 15/02/2019, bem como efetuar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas monetariamente corrigidas a contar da data em que se tornaram devidas até a data da efetiva implantação do benefício, mediante a incidência de correção monetária e juros moratórios como definidos pelos Tribunais Superiores, no julgamento dos Temas 810 (STF) e 905 (STJ), registrando que, a partir de 9/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao artigo 3º da EC 113/2021, a qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Defiro o pedido de antecipação da tutela para compelir a autarquia previdenciária a conceder e colocar em manutenção o benefício da aposentadoria especial NB 193.967.871-1, no prazo de 45 dias, contados de sua intimação. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de advogado que arbitro, com fundamento legal no art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez) por cento sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (STJ ? Súmula 111). Custas, na forma do art. 98, § 3º, I, do CPC. Incabível, na espécie, reexame necessário, por força do disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, tendo em vista a decisão proferida pela 1ª Turma, do E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1735097 / RS, Rel. Min. GURGEL FARIA, DJe 11/10/2019, em que restou assentado que ?a orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos?. Transitada em julgado a sentença converta-se em renda da Previdência Social o depósito relativo às contribuições previdenciárias em atraso (item 39).

05/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Comunicação eletrônica

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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