Execucao FiscalIndenização por Dano AmbientalReclamação Pré-processual
TRF61° GrauArquivado
Data de Distribuição
28/05/2025
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Centro Judiciario de Solucao Consensual de Conflitos e Cidadania da Ssj de Belo Horizonte
Partes do Processo
DALTON DA SILVA
Autor
SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Reu
Advogados / Representantes
FABRICIARA DA SILVA CABIDELLI TEIXEIRA
OAB/ES 26210·CPF·Representa: Autor
IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
OAB/MG 069461·CPF·Representa: Autor
FABRICIARA DA SILVA CABIDELLI TEIXEIRA
OAB/ES 026210·CPF·Representa: Autor
LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
OAB/MG 069508·CPF·Representa: Autor
DARQUIAM CARLOS FERNANDES DA SILVA
OAB/MG 131948·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva
11/05/2026, 11:31
Decurso de Prazo
18/04/2026, 01:16
Publicação
31/03/2026, 03:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2026, 02:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6090261-72.2025.4.06.3800/MG
RECLAMANTE: DALTON DA SILVA
ADVOGADO(A): FABRICIARA DA SILVA CABIDELLI TEIXEIRA (OAB ES026210)
ATO ORDINATÓRIO
CASO SAMARCO - REPACTUAÇÃO
ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO - MARIANA/MG
Nos termos da Portaria SJMG-CEJUSC 1/2026, INTIME-SE a parte reclamante/atingida para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do cumprimento da obrigação pela Samarco Mineração S.A.
Confirmado o recebimento da indenização e dos honorários advocatícios, ou havendo ciência com renúncia de prazo, ou, ainda, decurso de prazo sem a manifestação, ARQUIVEM-SE os autos da presente Reclamação Pré-Processual, com a correspondente baixa definitiva, independemente de novo despacho.
Belo Horizonte, data de registro.
(assinado eletronicamente)
MARCUS VINICIUS CARNEIRO FRANCO
Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania
30/03/2026, 00:00
Expedida/certificada
27/03/2026, 15:29
Petição (Petição (outras))
29/01/2026, 20:15
Decurso de Prazo
02/07/2025, 01:05
Petição (Petição (outras))
21/06/2025, 14:55
Publicação
06/06/2025, 02:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025, 02:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6090261-72.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE: DALTON DA SILVA
ADVOGADO(A): FABRICIARA DA SILVA CABIDELLI TEIXEIRA (OAB ES026210)
RECLAMADO: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO(A): DARQUIAM CARLOS FERNANDES DA SILVA (OAB MG131948)
ADVOGADO(A): LAURO JOSE BRACARENSE FILHO (OAB MG069508)
ADVOGADO(A): IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO (OAB MG069461)
SENTENÇA
Ante o exposto e fiel a essas considerações, HOMOLOGO o Termo de Transação para Indenização e Quitação na sua integralidade, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ?b? do Código de Processo Civil, bem como a desistência/renúncia do prazo recursal, a fim de que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Determino o pagamento pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A., no prazo de 10 (dez) dias, a contar da homologação judicial do acordo individual, conforme estabelecido no Anexo 2.