Execução Fiscal 0004306-47.2006.4.01.3812 - TRF6

Execução Fiscal 0004306-47.2006.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/06/2023, 17:02

Documento (Certidão)

01/06/2023, 16:51

Decurso de Prazo

31/05/2023, 00:06

Decurso de Prazo

06/05/2023, 00:13

Publicação

02/05/2023, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004306-47.2006.4.01.3812. AUTOR: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RÉU: EXECUTADO: ORGANIZACOES DI PAULO LTDA - ME, PAULO TOVAR VALADARES ABREU Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDAO - MG7174, ROBERTO DE SOUZA BRANDAO - MG30690 SENTENÇA (TIPO B) 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal. 2. A exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. 3. A norma do §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980 informa que: se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. 4. No caso, paralisado injustificadamente o processo por mais de cinco anos em virtude de inércia do exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela prescrição da pretensão da cobrança do débito exequendo, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/80 c/c inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei 13.105/2015). 6. Sem custas e honorários advocatícios. 7. A parte exequente renunciou ao prazo recursal. Sendo assim, certifique-se o trânsito em julgado. 8. Arquivem-se os autos. 9. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

28/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2023, 17:45

Processo devolvido à Secretaria

27/04/2023, 14:21

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

27/04/2023, 14:21

Conclusão (para julgamento)

27/04/2023, 13:16

Petição (Petição (outras))

13/03/2023, 11:40

Expedida/Certificada

07/03/2023, 18:49

Decurso de Prazo

07/03/2023, 00:27

Decurso de Prazo

07/03/2023, 00:27

Documentos

Intimação

•28/04/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

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