Execução Fiscal 0001535-12.1995.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

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CofinsExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/1995

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

ELZA DE OLIVEIRA FREITAS

Reu

Advogados / Representantes

WALDIR ANGELO DE MENEZES

OAB/MG 62821·CPF·Representa: Réu

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LIOPINO LOURENCO ARAUJO NETO

OAB/MG 44989·CPF·Representa: Réu

JANE CESAR RODRIGUES LOURENCO

OAB/MG 76611·CPF·Representa: Réu

RODRIGO RESENDE CERQUEIRA

OAB/MG 93213·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

13/12/2025, 05:08

Por decisão judicial

21/10/2024, 16:44

Ato ordinatório

21/10/2024, 16:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/10/2024, 15:54

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

17/08/2023, 18:11

Decurso de Prazo

28/06/2023, 00:21

Decurso de Prazo

28/06/2023, 00:19

Decurso de Prazo

28/06/2023, 00:18

Decurso de Prazo

15/06/2023, 00:06

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

18/05/2023, 16:37

Mero expediente

18/05/2023, 16:37

Petição (Petição (outras))

04/05/2023, 07:35

Publicação

02/05/2023, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001535-12.1995.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:UDIFER SERVICOS E COMERCIO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO RESENDE CERQUEIRA - MG93213, LIOPINO LOURENCO ARAUJO NETO - MG44989, JANE CESAR RODRIGUES LOURENCO - MG76611 e WALDIR ANGELO DE MENEZES - MG62821 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELZA DE OLIVEIRA FREITAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 27 de abril de 2023. (assinado eletronicamente)

28/04/2023, 00:00

Todas as movimentações(259)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

13/12/2025, 05:08

Por decisão judicial

21/10/2024, 16:44

Ato ordinatório

21/10/2024, 16:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/10/2024, 15:54

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•28/04/2023, 00:00

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

17/08/2023, 18:11

Decurso de Prazo

28/06/2023, 00:21

Decurso de Prazo

28/06/2023, 00:19

Decurso de Prazo

28/06/2023, 00:18

Decurso de Prazo

15/06/2023, 00:06

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

18/05/2023, 16:37

Mero expediente

18/05/2023, 16:37

Petição (Petição (outras))

04/05/2023, 07:35

Publicação

02/05/2023, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001535-12.1995.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:UDIFER SERVICOS E COMERCIO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO RESENDE CERQUEIRA - MG93213, LIOPINO LOURENCO ARAUJO NETO - MG44989, JANE CESAR RODRIGUES LOURENCO - MG76611 e WALDIR ANGELO DE MENEZES - MG62821 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELZA DE OLIVEIRA FREITAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 27 de abril de 2023. (assinado eletronicamente)

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001535-12.1995.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:UDIFER SERVICOS E COMERCIO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO RESENDE CERQUEIRA - MG93213, LIOPINO LOURENCO ARAUJO NETO - MG44989, JANE CESAR RODRIGUES LOURENCO - MG76611 e WALDIR ANGELO DE MENEZES - MG62821 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE DAS GRACAS DE FREITAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 27 de abril de 2023. (assinado eletronicamente)

28/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2023, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2023, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2023, 17:34

Documento (Certidão)

27/04/2023, 17:33

Documento (Outros documentos)

27/04/2023, 17:32

Ato ordinatório

11/01/2023, 13:53

Remessa (outros motivos)

04/10/2022, 15:38

Ato ordinatório

04/10/2022, 15:38

deferimento

04/10/2022, 15:38

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00

Por decisão judicial

19/02/2019, 09:36

Mero expediente

19/02/2019, 09:36

Conclusão (para despacho)

01/02/2019, 15:08

Documento (Outros documentos)

28/01/2019, 13:32

Recebimento

11/01/2019, 13:35

Entrega em carga/vista

14/09/2018, 09:23

Intimação

11/09/2018, 18:10

Recebimento

11/09/2018, 18:09

Documento (Outros documentos)

30/08/2018, 17:04

Publicação

09/08/2018, 11:53

Intimação

17/07/2018, 18:25

Intimação

10/07/2018, 18:30

Outras Decisões

14/06/2018, 09:24

Conclusão (para decisão)

06/09/2017, 16:54

Recebimento

08/06/2017, 17:22

Entrega em carga/vista

26/05/2017, 07:47

Intimação

24/05/2017, 09:19

Recebimento

24/05/2017, 09:19

Documento (Outros documentos)

24/05/2017, 09:19

Documento (Outros documentos)

10/01/2017, 16:15

Recebimento

14/11/2016, 15:25

Entrega em carga/vista

14/10/2016, 09:48

Em Secretaria

14/10/2016, 09:48

Intimação

13/10/2016, 16:03

Recebimento

13/10/2016, 16:03

Documento (Outros documentos)

29/09/2016, 09:22

Documento (Outros documentos)

29/09/2016, 09:21

Documento (Outros documentos)

06/05/2016, 14:00

Recebimento

08/04/2016, 12:21

Entrega em carga/vista

19/02/2016, 07:11

Em Secretaria

19/02/2016, 07:10

Intimação

17/02/2016, 08:34

Recebimento

17/02/2016, 08:34

Documento (Outros documentos)

11/02/2016, 17:36

Por decisão judicial

25/10/2013, 07:00

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

25/10/2013, 07:00

Outras Decisões

12/03/2013, 18:30

Conclusão (para decisão)

12/03/2013, 15:30

Documento (Outros documentos)

06/03/2013, 14:38

Recebimento

04/03/2013, 12:40

Entrega em carga/vista

08/02/2013, 08:07

Em Secretaria

08/02/2013, 08:07

Intimação

07/02/2013, 15:20

Recebimento

07/02/2013, 15:20

Por decisão judicial

06/03/2012, 13:23

Em Secretaria

28/02/2012, 07:38

Intimação

22/02/2012, 15:56

Publicação

14/12/2011, 09:31

Intimação

12/12/2011, 16:45

Intimação

05/12/2011, 17:21

Intimação

05/12/2011, 17:21

Outras Decisões

05/12/2011, 17:21

Conclusão (para decisão)

05/12/2011, 17:21

Recebimento

21/11/2011, 11:37

Recebimento

27/10/2011, 17:46

Entrega em carga/vista

21/10/2011, 07:20

Em Secretaria

21/10/2011, 07:20

Intimação

19/09/2011, 18:32

Recebimento

19/09/2011, 18:32

Recebimento

13/09/2011, 16:01

Recebimento

13/09/2011, 14:30

Por decisão judicial

26/01/2011, 17:05

Em Secretaria

26/01/2011, 17:05

Intimação

25/01/2011, 07:39

Publicação

03/12/2010, 10:53

Intimação

01/12/2010, 16:55

Intimação

19/11/2010, 17:37

Intimação

19/11/2010, 17:37

Outras Decisões

19/11/2010, 17:36

Conclusão (para decisão)

18/11/2010, 17:36

Recebimento

05/11/2010, 18:41

Recebimento

03/11/2010, 07:31

Entrega em carga/vista

01/10/2010, 09:40

Em Secretaria

01/10/2010, 09:39

Intimação

12/08/2010, 11:58

Recebimento

12/08/2010, 11:56

Recebimento

04/08/2010, 18:30

Recebimento

02/08/2010, 13:47

Recebimento

28/07/2010, 17:34

Entrega em carga/vista

25/06/2010, 07:37

Em Secretaria

25/06/2010, 07:37

Intimação

26/04/2010, 17:47

Recebimento

26/04/2010, 17:46

Recebimento

23/03/2010, 11:10

Por decisão judicial

10/03/2010, 13:33

Em Secretaria

09/03/2010, 13:33

Intimação

25/02/2010, 16:16

Outras Decisões

25/02/2010, 16:15

Conclusão (para decisão)

24/02/2010, 16:14

Recebimento

19/01/2010, 15:10

Recebimento

14/01/2010, 19:02

Entrega em carga/vista

27/11/2009, 11:34

Em Secretaria

27/11/2009, 11:33

Intimação

29/09/2009, 19:01

Recebimento

29/09/2009, 18:59

Intimação

23/09/2009, 17:32

Recebimento

23/09/2009, 17:32

Recebimento

03/07/2009, 18:46

Recebimento

02/07/2009, 18:45

Recebimento

01/07/2009, 12:17

Entrega em carga/vista

29/05/2009, 10:13

Em Secretaria

29/05/2009, 10:12

Intimação

19/05/2009, 18:43

Publicação

27/04/2009, 14:19

Intimação

22/04/2009, 13:01

Intimação

26/03/2009, 16:34

Intimação

26/03/2009, 16:33

Outras Decisões

26/03/2009, 16:33

Conclusão (para decisão)

25/03/2009, 16:33

Petição (Apelação)

02/03/2009, 14:24

Intimação

27/02/2009, 17:01

Ato ordinatório

27/02/2009, 17:00

Publicação

12/02/2009, 13:46

Intimação

06/02/2009, 08:43

Intimação

29/01/2009, 19:26

Recebimento

22/01/2009, 19:26

Acolhimento de Embargos de Declaração

22/01/2009, 18:45

Conclusão (para decisão)

07/01/2009, 14:01

Petição (Embargos de declaração)

07/01/2009, 14:01

Recebimento

19/12/2008, 17:35

Entrega em carga/vista

12/12/2008, 12:02

Em Secretaria

12/12/2008, 11:46

Intimação

01/10/2008, 18:14

Publicação

30/09/2008, 13:55

Intimação

24/09/2008, 11:18

Intimação

10/09/2008, 15:31

Intimação

10/09/2008, 13:30

Recebimento

10/09/2008, 13:30

Outras Decisões

09/09/2008, 18:45

Conclusão (para decisão)

03/09/2008, 18:59

Ato ordinatório

03/09/2008, 14:08

Recebimento

01/09/2008, 16:45

Entrega em carga/vista

23/05/2008, 10:03

Em Secretaria

23/05/2008, 10:01

Intimação

14/03/2008, 12:56

Ato ordinatório

14/03/2008, 12:54

Publicação

29/02/2008, 11:44

Intimação

26/02/2008, 07:52

Intimação

15/02/2008, 18:15

Intimação

15/02/2008, 18:14

Mero expediente

15/02/2008, 18:14

Conclusão (para despacho)

14/02/2008, 18:14

Recebimento

03/12/2007, 16:26

Recebimento

30/11/2007, 15:57

Entrega em carga/vista

14/09/2007, 13:29

Em Secretaria

14/09/2007, 13:29

Intimação

10/07/2007, 18:50

Ato ordinatório

10/07/2007, 18:48

Publicação

09/05/2007, 16:24

Intimação

07/05/2007, 14:35

Intimação

01/05/2007, 14:15

Recebimento

30/04/2007, 18:00

Intimação

27/03/2007, 14:43

Recebimento

13/03/2007, 18:19

Recebimento

12/03/2007, 15:47

Entrega em carga/vista

02/02/2007, 13:16

Em Secretaria

02/02/2007, 13:16

Intimação

30/01/2007, 13:24

Citação

18/12/2006, 16:34

Recebimento

04/12/2006, 17:47

Entrega em carga/vista

04/12/2006, 13:00

Em Secretaria

04/12/2006, 13:00

Intimação

20/11/2006, 18:22

Intimação

20/11/2006, 18:21

Mero expediente

20/11/2006, 18:20

Conclusão (para despacho)

20/11/2006, 18:20

Recebimento

10/11/2006, 13:06

Recebimento

01/11/2006, 13:43

Ato ordinatório

20/10/2006, 13:20

Remessa (outros motivos)

04/10/2006, 14:16

Citação

04/10/2006, 14:15

Expedição de documento (Ofício)

04/10/2006, 14:15

Citação

04/10/2006, 14:13

Recebimento

19/09/2006, 16:39

Entrega em carga/vista

25/08/2006, 14:24

Em Secretaria

25/08/2006, 11:48

Intimação

09/08/2006, 16:32

Expedição de documento (Ofício)

06/07/2006, 17:34

Mero expediente

06/07/2006, 17:30

Conclusão (para despacho)

28/06/2006, 19:00

Recebimento

25/05/2006, 18:03

Recebimento

23/05/2006, 14:34

Entrega em carga/vista

16/11/2005, 12:15

Em Secretaria

16/11/2005, 12:15

Intimação

06/10/2005, 15:02

Mero expediente

06/10/2005, 15:02

Conclusão (para despacho)

29/09/2005, 16:41

Recebimento

22/09/2005, 09:50

Entrega em carga/vista

08/07/2005, 14:35

Em Secretaria

08/07/2005, 14:35

Intimação

27/06/2005, 15:32

Mero expediente

27/06/2005, 15:32

Conclusão (para despacho)

24/06/2005, 13:34

Recebimento

24/06/2005, 13:33

Recebimento

17/05/2005, 15:52

Recebimento

05/04/2005, 13:39

Recebimento

28/03/2005, 17:28

Entrega em carga/vista

18/03/2005, 13:57

Em Secretaria

18/03/2005, 13:57

Intimação

25/02/2005, 15:21

Mero expediente

25/02/2005, 15:21

Conclusão (para despacho)

25/02/2005, 15:21

Recebimento de Embargos à Execução

30/07/1999, 18:59

Mero expediente

28/07/1999, 17:00

Conclusão (para despacho)

28/07/1999, 13:00

Remessa (outros motivos)

08/07/1999, 18:09

Recebimento

08/07/1999, 18:05

Entrega em carga/vista

14/05/1999, 19:00

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

14/05/1999, 19:00

Entrega em carga/vista

28/04/1999, 17:40

Em Secretaria

28/04/1999, 17:39

Intimação

11/03/1999, 15:09

Intimação

11/03/1999, 15:08

Mero expediente

23/02/1999, 17:28

Conclusão (para despacho)

26/01/1999, 18:00

Intimação

08/10/1998, 17:54

Mero expediente

18/09/1998, 17:00

Conclusão (para despacho)

17/08/1998, 17:17

Recebimento

17/08/1998, 17:16

Por decisão judicial

26/08/1997, 18:24

Apensamento

26/08/1997, 18:23

Documento (Outros documentos)

13/08/1997, 14:23

Recebimento

13/08/1997, 14:21

Conclusão (para despacho)

06/08/1997, 14:36

Mandado (entregue ao destinatário)

15/07/1997, 16:45

Mandado

24/03/1997, 15:00

Mandado

19/04/1996, 15:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

01/03/1996, 15:00

Mandado

17/11/1995, 14:14

Ato ordinatório

20/07/1995, 18:49

Ato ordinatório

11/07/1995, 16:17

Ato ordinatório

19/06/1995, 16:33

Distribuição (competência exclusiva)

06/06/1995, 15:48

Intimação - Usuário do Sistema

•28/04/2023, 00:00