Execução Fiscal 0000574-04.2005.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2005

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

RICARDO CARVALHO FERREIRA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 23:58

Baixa Definitiva

04/06/2025, 09:55

Documento (Mandado)

09/04/2025, 14:31

Mandado

01/04/2025, 07:47

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 15:57

Expedição de documento (Ofício)

27/03/2025, 18:28

Mero expediente

21/03/2025, 19:11

Conclusão (para despacho)

20/03/2025, 17:12

Ato ordinatório

20/03/2025, 14:45

Desarquivamento

20/03/2025, 14:36

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 08:35

Definitivo

13/05/2024, 14:32

Documento (Certidão)

13/05/2024, 10:02

Decurso de Prazo

01/02/2024, 08:13

Documento (Outros documentos)

18/12/2023, 15:12

Todas as movimentações(200)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 23:58

Baixa Definitiva

04/06/2025, 09:55

Documento (Mandado)

09/04/2025, 14:31

Mandado

01/04/2025, 07:47

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 15:57

Documentos

Sentença Tipo C

•07/11/2023, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•01/05/2023, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•01/05/2023, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•01/05/2023, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•01/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

27/03/2025, 18:28

Mero expediente

21/03/2025, 19:11

Conclusão (para despacho)

20/03/2025, 17:12

Ato ordinatório

20/03/2025, 14:45

Desarquivamento

20/03/2025, 14:36

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 08:35

Definitivo

13/05/2024, 14:32

Documento (Certidão)

13/05/2024, 10:02

Decurso de Prazo

01/02/2024, 08:13

Documento (Outros documentos)

18/12/2023, 15:12

Decurso de Prazo

01/12/2023, 00:08

Documento

22/11/2023, 12:06

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2023, 16:18

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 13:33

Publicação

08/11/2023, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000574-04.2005.4.01.3809. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: FLORIANO ALVES FERREIRA, CARLOS AUGUSTO FERREIRA, PLASMINAS LTDA, RICARDO CARVALHO FERREIRA SENTENÇA (C) 1 – A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ajuizou a presente execução fiscal em face de FLORIANO ALVES FERREIRA, CARLOS AUGUSTO FERREIRA, PLASMINAS LTDA e RICARDO CARVALHO FERREIRA. O exequente comunicou que a inscrição do débito em dívida ativa foi cancelada, e requereu a extinção do processo (doc. 1371855856). Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA FEDERAL DE VARGINHA/MG Ante o exposto julgo EXTINTO o processo (Lei 6.830/1980, art. 26). 2 – Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência. 3 – Determino a desconstituição da penhora formalizada nos autos. Independente do trânsito em julgado da sentença, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Varginha/MG determinando o cancelamento, mediante pagamento das despesas cartorárias pelo executado/interessado, do registro da penhora do imóvel objeto da matrícula R-7-1.289 (doc. 1371548376 - p. 192), de propriedade do executado FLORIANO ALVES FERREIRA – CPF 030.411.746-34, vinculada à execução fiscal n. 2005.38.09.000576-3 (com posterior atribuição de novo número 0000574-04.2005.4.01.3809). Não localizado o executado (doc. 1371548376 - p. 162), e não constituído advogado nos autos, o ofício será disponibilizado nos autos eletrônicos para posterior impressão pelo executdo ou por terceiro interessado, para fim de protocolo e pagamento das despesas respectivas junto ao Cartório de Imóveis. 4 – Transitada em julgado e cumprida a diligência acima, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 5 – Intimem-se. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

07/11/2023, 00:00

Documento (Certidão)

06/11/2023, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2023, 14:30

Cancelamento de Dívida Ativa

06/11/2023, 14:30

Conclusão (para julgamento)

15/09/2023, 14:25

Desarquivamento

14/09/2023, 16:25

Decurso de Prazo

21/06/2023, 00:06

Decurso de Prazo

15/06/2023, 00:05

Decurso de Prazo

15/06/2023, 00:02

Decurso de Prazo

15/06/2023, 00:02

Petição (Petição (outras))

03/05/2023, 11:53

Publicação

03/05/2023, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000574-04.2005.4.01.3809. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Varginha-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PLASMINAS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FLORIANO ALVES FERREIRA CARLOS AUGUSTO FERREIRA PLASMINAS LTDA RICARDO CARVALHO FERREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VARGINHA, 28 de abril de 2023. (assinado eletronicamente)

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000574-04.2005.4.01.3809. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Varginha-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PLASMINAS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FLORIANO ALVES FERREIRA CARLOS AUGUSTO FERREIRA PLASMINAS LTDA RICARDO CARVALHO FERREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VARGINHA, 28 de abril de 2023. (assinado eletronicamente)

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000574-04.2005.4.01.3809. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Varginha-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PLASMINAS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FLORIANO ALVES FERREIRA CARLOS AUGUSTO FERREIRA PLASMINAS LTDA RICARDO CARVALHO FERREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VARGINHA, 28 de abril de 2023. (assinado eletronicamente)

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000574-04.2005.4.01.3809. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Varginha-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PLASMINAS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FLORIANO ALVES FERREIRA CARLOS AUGUSTO FERREIRA PLASMINAS LTDA RICARDO CARVALHO FERREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VARGINHA, 28 de abril de 2023. (assinado eletronicamente)

01/05/2023, 00:00

Provisório

28/04/2023, 07:08

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2023, 07:08

Documento (Certidão)

28/04/2023, 07:08

Documento (Certidão)

28/04/2023, 07:07

Documento (Certidão)

28/04/2023, 07:07

Ato ordinatório

14/04/2023, 15:01

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00

Por decisão judicial

15/12/2015, 18:52

Documento (Outros documentos)

15/12/2015, 18:51

Por decisão judicial

11/12/2015, 15:25

Documento (Outros documentos)

11/12/2015, 15:25

Recebimento

10/12/2015, 15:25

Entrega em carga/vista

27/11/2015, 08:20

Intimação

23/11/2015, 17:00

Mero expediente

23/11/2015, 16:22

Conclusão (para despacho)

18/11/2015, 16:10

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 11:21

Recebimento

21/10/2015, 16:57

Entrega em carga/vista

02/10/2015, 08:45

Intimação

29/09/2015, 11:16

Intimação

29/09/2015, 11:15

Ato ordinatório

10/09/2015, 15:27

Remessa (outros motivos)

27/08/2015, 17:35

Expedição de documento (Ofício)

21/08/2015, 16:01

Intimação

01/08/2015, 16:01

Intimação

07/07/2015, 16:14

Mero expediente

07/07/2015, 14:02

Conclusão (para despacho)

24/06/2015, 19:07

Documento (Outros documentos)

15/05/2015, 14:18

Recebimento

13/05/2015, 12:12

Entrega em carga/vista

10/04/2015, 08:24

Intimação

06/04/2015, 17:02

Mero expediente

06/04/2015, 14:16

Conclusão (para despacho)

25/03/2015, 18:18

Documento (Outros documentos)

19/02/2015, 08:50

Recebimento

13/02/2015, 13:52

Entrega em carga/vista

16/01/2015, 08:46

Intimação

13/01/2015, 20:22

Mandado (entregue ao destinatário)

13/01/2015, 19:43

Expedição de documento (Mandado)

31/10/2014, 14:38

Intimação

02/09/2014, 15:31

Mero expediente

02/09/2014, 15:20

Conclusão (para despacho)

27/08/2014, 17:21

Recebimento

26/05/2014, 15:57

Recebimento

26/05/2014, 15:57

Entrega em carga/vista

04/04/2014, 09:50

Intimação

03/04/2014, 13:02

Mero expediente

02/04/2014, 18:29

Conclusão (para despacho)

31/03/2014, 18:27

Recebimento

18/03/2014, 07:00

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

18/03/2014, 07:00

Recebimento

25/02/2014, 16:58

Entrega em carga/vista

14/02/2014, 08:17

Intimação

10/02/2014, 15:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/02/2014, 15:00

Expedição de documento (Mandado)

14/01/2014, 14:45

Intimação

08/10/2013, 15:21

Mero expediente

03/10/2013, 14:28

Conclusão (para despacho)

26/09/2013, 19:05

Recebimento

30/04/2013, 09:20

Recebimento

30/04/2013, 09:17

Recebimento

29/04/2013, 18:00

Entrega em carga/vista

12/04/2013, 08:04

Intimação

03/04/2013, 14:47

Recebimento

03/04/2013, 14:46

Ato ordinatório

19/03/2013, 14:42

Expedição de documento (Ofício)

05/03/2013, 17:27

Expedição de documento (Ofício)

17/12/2012, 16:38

Outras Decisões

17/12/2012, 16:33

Conclusão (para decisão)

12/12/2012, 17:23

Recebimento

15/08/2012, 15:19

Recebimento

15/08/2012, 15:19

Recebimento

15/08/2012, 14:04

Entrega em carga/vista

20/07/2012, 07:56

Intimação

17/07/2012, 15:02

Outras Decisões

17/07/2012, 15:02

Conclusão (para decisão)

06/07/2012, 15:32

Recebimento

21/05/2012, 12:17

Recebimento

21/05/2012, 12:16

Recebimento

21/05/2012, 12:04

Entrega em carga/vista

04/05/2012, 08:11

Intimação

27/04/2012, 16:56

Recebimento

27/04/2012, 16:56

deferimento

17/04/2012, 15:31

Conclusão (para decisão)

09/02/2012, 15:06

Recebimento

09/02/2012, 15:03

Recebimento

09/02/2012, 15:02

Recebimento

08/02/2012, 11:21

Entrega em carga/vista

27/01/2012, 08:07

Intimação

23/01/2012, 11:27

Mero expediente

23/01/2012, 09:16

Conclusão (para decisão)

11/10/2011, 12:20

Recebimento

11/10/2011, 12:19

Recebimento

11/10/2011, 12:19

Recebimento

11/10/2011, 12:01

Entrega em carga/vista

22/07/2011, 07:59

Intimação

21/07/2011, 09:25

Mero expediente

20/07/2011, 08:45

Conclusão (para despacho)

08/07/2011, 11:42

Recebimento

08/04/2011, 13:15

Recebimento

08/04/2011, 13:14

Recebimento

08/04/2011, 11:07

Entrega em carga/vista

04/03/2011, 07:14

Intimação

01/03/2011, 11:34

Ato ordinatório

01/03/2011, 11:31

Outras Decisões

12/07/2010, 17:06

Conclusão (para decisão)

24/06/2010, 10:32

Recebimento

25/01/2010, 17:53

Recebimento

25/01/2010, 17:52

Recebimento

25/01/2010, 17:43

Entrega em carga/vista

26/11/2009, 17:41

Intimação

26/11/2009, 17:40

Mero expediente

14/10/2009, 16:50

Conclusão (para despacho)

14/10/2009, 16:49

Publicação

17/09/2009, 16:00

Intimação

15/09/2009, 16:00

Citação

24/08/2009, 15:58

Citação

24/08/2009, 15:58

Citação

24/08/2009, 15:58

Citação

10/07/2009, 10:22

Citação

10/07/2009, 10:21

Citação

10/07/2009, 10:21

Citação

18/02/2009, 14:12

Mero expediente

17/02/2009, 13:44

Conclusão (para despacho)

27/11/2008, 16:49

Recebimento

18/09/2008, 19:19

Remessa (outros motivos)

18/09/2008, 17:20

Recebimento

17/09/2008, 17:10

Recebimento

17/09/2008, 17:09

Recebimento

17/09/2008, 17:01

Entrega em carga/vista

13/06/2008, 09:23

Intimação

14/05/2008, 14:47

Mandado (não entregue ao destinatário)

14/05/2008, 14:14

Recebimento

14/05/2008, 14:12

Expedição de documento (Mandado)

18/04/2008, 14:12

Mandado

05/12/2007, 10:46

Mero expediente

05/12/2007, 10:46

Conclusão (para despacho)

22/11/2007, 16:25

Recebimento

13/09/2007, 19:10

Recebimento

13/09/2007, 19:10

Recebimento

13/09/2007, 19:05

Entrega em carga/vista

10/08/2007, 10:49

Publicação

11/07/2007, 14:19

Intimação

09/07/2007, 14:43

Intimação

28/06/2007, 15:13

Recebimento

28/06/2007, 15:12

Recebimento

28/06/2007, 15:12

Outras Decisões

27/06/2007, 15:08

Conclusão (para despacho)

22/05/2007, 11:23

Recebimento

15/02/2007, 12:32

Recebimento

15/02/2007, 12:31

Entrega em carga/vista

26/01/2007, 09:16

Intimação

18/12/2006, 14:11

Mero expediente

18/12/2006, 14:11

Conclusão (para despacho)

12/12/2006, 14:47

Recebimento

04/10/2006, 14:14

Recebimento

03/10/2006, 14:13

Entrega em carga/vista

08/09/2006, 09:45

Intimação

30/05/2006, 17:38

Mero expediente

30/05/2006, 17:38

Conclusão (para despacho)

27/01/2006, 12:46

Distribuição (competência exclusiva)

05/12/2005, 12:59