Procedimento Comum Cível 1004419-26.2021.4.01.3822 - TRF6 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelComplementação de Benefício/FerroviárioProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Ponte Nova

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 13 - Des. Federal Derivaldo de Figueiredo Filho

Partes do Processo

CARLOS ALBERTO FERREIRA

Autor

CELIO DE ABREU FERREIRA

CPF

Autor

CLAUDIA MARCIA FERREIRA

Autor

DALCY DE ABREU FERREIRA

CPF

Autor

FERNANDO DE ABREU FERREIRA

Autor

Advogados / Representantes

JULIANO FERNANDO SOARES

OAB/MG 134195·CPF·Representa: Autor

JULIANO FERNANDO SOARES

OAB/MG 134195·CPF·Representa: Réu

ALBERTO SERRANO RABELO BARROCA DAYRELL

OAB/MG 134249·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

CARLOS ALBERTO FERREIRA

Autor

CELIO DE ABREU FERREIRA

CPF

Autor

CLAUDIA MARCIA FERREIRA

Autor

DALCY DE ABREU FERREIRA

CPF

Autor

FERNANDO DE ABREU FERREIRA

Autor

MARIA DA CONCEICAO FERREIRA

Autor

PAULO SERGIO FERREIRA

Autor

ROBERTO DE ABREU FERREIRA

Autor

WALTER DE ABREU FERREIRA

Autor

DALCY DE ABREU FERREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2026, 15:02

Documento (Certidão)

09/05/2026, 09:38

Documento (Certidão)

09/05/2026, 09:38

Documento (Certidão)

09/05/2026, 09:38

Documento (Certidão)

08/05/2026, 09:44

Documento (Certidão)

08/05/2026, 09:44

Documento (Certidão)

08/05/2026, 09:44

Documento (Certidão)

08/05/2026, 09:44

Documento (Certidão)

08/05/2026, 09:44

Documento (Certidão)

08/05/2026, 09:44

Documento (Certidão)

08/05/2026, 09:44

Documento (Certidão)

08/05/2026, 09:31

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 02:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:06

Publicação

28/04/2026, 03:36

Todas as movimentações(181)

Baixa Definitiva

12/05/2026, 15:02

Documento (Certidão)

09/05/2026, 09:38

Documento (Certidão)

09/05/2026, 09:38

Documento (Certidão)

09/05/2026, 09:38

Documento (Certidão)

08/05/2026, 09:44

Documentos

Ato ordinatório

•27/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

08/05/2026, 09:44

Documento (Certidão)

08/05/2026, 09:44

Documento (Certidão)

08/05/2026, 09:44

Documento (Certidão)

08/05/2026, 09:44

Documento (Certidão)

08/05/2026, 09:44

Documento (Certidão)

08/05/2026, 09:44

Documento (Certidão)

08/05/2026, 09:31

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 02:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:06

Publicação

28/04/2026, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1004419-26.2021.4.01.3822/MG (originário: processo nº 10044192620214013822/MG) RELATOR: PATRICIA ALENCAR TEIXEIRA DE CARVALHO EXEQUENTE: DALCY DE ABREU FERREIRA ADVOGADO(A): JULIANO FERNANDO SOARES (OAB MG134195) EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA ADVOGADO(A): JULIANO FERNANDO SOARES (OAB MG134195) EXEQUENTE: CLAUDIA MARCIA FERREIRA ADVOGADO(A): JULIANO FERNANDO SOARES (OAB MG134195) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA ADVOGADO(A): JULIANO FERNANDO SOARES (OAB MG134195) EXEQUENTE: CELIO DE ABREU FERREIRA ADVOGADO(A): JULIANO FERNANDO SOARES (OAB MG134195) EXEQUENTE: FERNANDO DE ABREU FERREIRA ADVOGADO(A): JULIANO FERNANDO SOARES (OAB MG134195) EXEQUENTE: PAULO SERGIO FERREIRA ADVOGADO(A): JULIANO FERNANDO SOARES (OAB MG134195) EXEQUENTE: ROBERTO DE ABREU FERREIRA ADVOGADO(A): JULIANO FERNANDO SOARES (OAB MG134195) EXEQUENTE: WALTER DE ABREU FERREIRA ADVOGADO(A): JULIANO FERNANDO SOARES (OAB MG134195) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 218 - 24/04/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 17:01

Expedida/certificada

24/04/2026, 16:35

Expedida/certificada

24/04/2026, 16:35

Paga

24/04/2026, 16:31

Paga

24/04/2026, 16:31

Paga

24/04/2026, 16:31

Paga

24/04/2026, 16:31

Paga

24/04/2026, 16:31

Paga

24/04/2026, 16:31

Enviada ao Tribunal

18/03/2026, 09:35

Enviada ao Tribunal

18/03/2026, 09:35

Enviada ao Tribunal

18/03/2026, 09:35

Enviada ao Tribunal

18/03/2026, 09:35

Documento (Certidão)

16/03/2026, 13:29

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:11

Confirmada

05/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 14:19

Publicação

25/02/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1004419-26.2021.4.01.3822/MG (originário: processo nº 10044192620214013822/MG) RELATOR: PATRICIA ALENCAR TEIXEIRA DE CARVALHO EXEQUENTE: DALCY DE ABREU FERREIRA ADVOGADO(A): JULIANO FERNANDO SOARES (OAB MG134195) EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA ADVOGADO(A): JULIANO FERNANDO SOARES (OAB MG134195) EXEQUENTE: CLAUDIA MARCIA FERREIRA ADVOGADO(A): JULIANO FERNANDO SOARES (OAB MG134195) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA ADVOGADO(A): JULIANO FERNANDO SOARES (OAB MG134195) EXEQUENTE: CELIO DE ABREU FERREIRA ADVOGADO(A): JULIANO FERNANDO SOARES (OAB MG134195) EXEQUENTE: FERNANDO DE ABREU FERREIRA ADVOGADO(A): JULIANO FERNANDO SOARES (OAB MG134195) EXEQUENTE: PAULO SERGIO FERREIRA ADVOGADO(A): JULIANO FERNANDO SOARES (OAB MG134195) EXEQUENTE: ROBERTO DE ABREU FERREIRA ADVOGADO(A): JULIANO FERNANDO SOARES (OAB MG134195) EXEQUENTE: WALTER DE ABREU FERREIRA ADVOGADO(A): JULIANO FERNANDO SOARES (OAB MG134195) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 162 - 23/02/2026 - Juntado(a)

24/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 20:26

Confirmada

23/02/2026, 20:26

Ato ordinatório

23/02/2026, 13:52

Expedida/certificada

23/02/2026, 13:21

Expedida/certificada

23/02/2026, 13:21

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 13:21

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 12:41

Publicação

12/02/2026, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1004419-26.2021.4.01.3822/MG EXEQUENTE: DALCY DE ABREU FERREIRA ADVOGADO(A): JULIANO FERNANDO SOARES (OAB MG134195) EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA ADVOGADO(A): JULIANO FERNANDO SOARES (OAB MG134195) EXEQUENTE: CLAUDIA MARCIA FERREIRA ADVOGADO(A): JULIANO FERNANDO SOARES (OAB MG134195) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA ADVOGADO(A): JULIANO FERNANDO SOARES (OAB MG134195) EXEQUENTE: CELIO DE ABREU FERREIRA ADVOGADO(A): JULIANO FERNANDO SOARES (OAB MG134195) EXEQUENTE: FERNANDO DE ABREU FERREIRA ADVOGADO(A): JULIANO FERNANDO SOARES (OAB MG134195) EXEQUENTE: PAULO SERGIO FERREIRA ADVOGADO(A): JULIANO FERNANDO SOARES (OAB MG134195) EXEQUENTE: ROBERTO DE ABREU FERREIRA ADVOGADO(A): JULIANO FERNANDO SOARES (OAB MG134195) EXEQUENTE: WALTER DE ABREU FERREIRA ADVOGADO(A): JULIANO FERNANDO SOARES (OAB MG134195) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de expedição de RPV em nome apenas dos exequentes com CPF regular, tendo em vista que o sistema de expedição de requisitórios, por meio do eproc, opera com documento único, bem como porque a parte não justificou o motivo pelo qual não pode proceder à regularização do CPF. Dê-se vista à autora para que cumpra, integralmente, o despacho anterior. Intime-se. Ponte Nova, data da assinatura digital.

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/02/2026, 16:27

Expedida/certificada

10/02/2026, 16:27

Expedida/certificada

10/02/2026, 16:27

Outras Decisões

10/02/2026, 16:27

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 13:42

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 10:38

Publicação

29/01/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1004419-26.2021.4.01.3822/MG EXEQUENTE: DALCY DE ABREU FERREIRA ADVOGADO(A): JULIANO FERNANDO SOARES (OAB MG134195) EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA ADVOGADO(A): JULIANO FERNANDO SOARES (OAB MG134195) EXEQUENTE: CLAUDIA MARCIA FERREIRA ADVOGADO(A): JULIANO FERNANDO SOARES (OAB MG134195) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA ADVOGADO(A): JULIANO FERNANDO SOARES (OAB MG134195) EXEQUENTE: CELIO DE ABREU FERREIRA ADVOGADO(A): JULIANO FERNANDO SOARES (OAB MG134195) EXEQUENTE: FERNANDO DE ABREU FERREIRA ADVOGADO(A): JULIANO FERNANDO SOARES (OAB MG134195) EXEQUENTE: PAULO SERGIO FERREIRA ADVOGADO(A): JULIANO FERNANDO SOARES (OAB MG134195) EXEQUENTE: ROBERTO DE ABREU FERREIRA ADVOGADO(A): JULIANO FERNANDO SOARES (OAB MG134195) EXEQUENTE: WALTER DE ABREU FERREIRA ADVOGADO(A): JULIANO FERNANDO SOARES (OAB MG134195) ATO ORDINATÓRIO Considerando a existência de irregularidade na situação cadastral do CPF de Roberto de Abreu Ferreira, conforme consta nos autos, intime-se a parte interessada para que promova a devida regularização junto ao órgão competente. Fica consignado que a regularização é medida indispensável para possibilitar a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), permanecendo suspenso o prosseguimento do feito até o efetivo cumprimento da providência. Ponte Nova/MG, data e assinatura digitais.

28/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/01/2026, 16:17

Expedida/certificada

27/01/2026, 16:17

Ato ordinatório

27/01/2026, 16:17

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 01:15

Decurso de Prazo

12/12/2025, 01:02

Confirmada

23/10/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

19/10/2025, 20:48

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 12:13

Publicação

15/10/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1004419-26.2021.4.01.3822/MG EXEQUENTE: DALCY DE ABREU FERREIRA ADVOGADO(A): JULIANO FERNANDO SOARES (OAB MG134195) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença que tem por objeto o pagamento dos valores retroativos deferidos em favor do exequente, a título de complementação de aposentadoria de ex-ferroviários, nos termos da Lei nº 8.186/91. No evento 120.1, foi noticiado o falecimento do exequente, com requerimento de sucessão processual e de expedição dos requisitórios de pagamento, em conformidade com os cálculos apresentados no evento 113.1. A complementação da aposentadoria recebe o mesmo tratamento conferido aos demais benefícios previdenciários. Assim, a sucessão processual e o pagamento direto aos herdeiros, sem necessidade de inventário, conforme o art. 112 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), constituem medida que se impõe. Diante disso, defiro o pedido de sucessão. Habilitem-se os herdeiros e expeça-se a requisição de pagamento, de acordo com os cálculos apresentados no evento 113.1. Intime-se. Ponte Nova – Data da Assinatura Digital.

14/10/2025, 00:00

Outras Decisões

13/10/2025, 13:40

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 15:10

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 11:45

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 11:45

Publicação

23/09/2025, 03:10

Mudança de Classe Processual

22/09/2025, 09:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1004419-26.2021.4.01.3822/MG RÉU: DALCY DE ABREU FERREIRA ADVOGADO(A): JULIANO FERNANDO SOARES (OAB MG134195) DESPACHO/DECISÃO Reclassifique-se para cumprimento de sentença, com inversão dos polos. Intime-se exequente (DALCY) acerca das impugnações apresentadas. Havendo consonância, expeça-se RPV. Permanecendo a dissonância, venham-me os autos conclusos. Ponte Nova - Data da Assinatura Digital

22/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2025, 16:08

Outras Decisões

19/09/2025, 16:08

Conclusão (para despacho)

18/09/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 18:13

Confirmada

09/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 08:14

Confirmada

31/07/2025, 15:38

Expedida/certificada

30/07/2025, 14:49

Ato ordinatório

30/07/2025, 14:49

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 16:56

Confirmada

14/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 15:02

Confirmada

09/06/2025, 21:30

Publicação

06/06/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004419-26.2021.4.01.3822/MG RÉU: DALCY DE ABREU FERREIRA ADVOGADO(A): ALBERTO SERRANO RABELO BARROCA DAYRELL (OAB MG134249) ADVOGADO(A): JULIANO FERNANDO SOARES (OAB MG134195) ATO ORDINATÓRIO De ordem, vista às partes acerca do retorno dos autos pelo prazo de 10 dias, havendo interesse financeiro a parte exequente deverá juntar a planilha de cálculos atualizada. Ponte Nova/MG - Data da Assinatura Digital

05/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 15:01

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 14:59

Expedida/certificada

04/06/2025, 12:40

Expedida/certificada

04/06/2025, 12:40

Recebimento

02/06/2025, 18:12

Ato ordinatório

29/05/2025, 17:19

Remessa (em grau de recurso)

02/04/2024, 13:29

Documento (Outros documentos)

01/03/2024, 14:56

Petição (Contra-razões)

01/02/2024, 23:36

Documento (Certidão)

01/12/2023, 13:14

Ato ordinatório

01/12/2023, 13:14

Petição (Apelação)

16/10/2023, 16:32

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 12:21

Petição (Petição (outras))

20/09/2023, 14:48

Expedida/Certificada

14/09/2023, 13:24

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2023, 16:44

Acolhimento de Embargos de Declaração

13/09/2023, 16:44

Conclusão (para decisão)

23/03/2023, 13:08

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:25

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:25

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:24

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:24

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:24

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:23

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:22

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:22

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:22

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:22

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:22

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:22

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:21

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:21

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:20

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:20

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:19

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:19

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:19

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:19

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:18

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:08

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:46

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:46

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:46

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:46

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:45

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:44

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:44

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:44

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:43

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:43

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:42

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:40

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:40

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:39

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:39

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:36

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:35

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:35

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:35

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:34

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:32

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:13

Petição (Contra-razões)

17/03/2023, 15:25

Expedida/certificada

22/02/2023, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2023, 15:16

Ato ordinatório

22/02/2023, 15:11

Petição (Petição (outras))

22/11/2022, 12:50

Petição (Apelação)

18/11/2022, 14:37

Petição (Embargos de declaração)

16/11/2022, 20:51

Expedida/Certificada

08/11/2022, 16:11

Procedência

24/10/2022, 16:37

Conclusão (para julgamento)

04/07/2022, 18:05

Petição (Petição (outras))

04/07/2022, 10:02

Petição (Petição (outras))

07/06/2022, 10:31

Petição (Petição (outras))

06/06/2022, 11:41

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2022, 22:23

Ato ordinatório

01/06/2022, 22:23

Petição (Contestação)

16/05/2022, 01:09

Petição (Contestação)

25/03/2022, 08:00

Expedida/Certificada

22/03/2022, 14:52

Expedida/Certificada

22/03/2022, 14:52

Processo devolvido à Secretaria

03/03/2022, 09:59

Assistência Judiciária Gratuita

03/03/2022, 09:59

Documento (Certidão)

02/03/2022, 18:13

Conclusão (para despacho)

02/03/2022, 18:11

Documento (Informações)

29/12/2021, 12:31

Recebimento

14/12/2021, 12:16

Distribuição (sorteio)

14/12/2021, 12:16

Ato ordinatório

•24/02/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

•28/01/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•05/06/2025, 00:00