Procedimento Comum Cível 6050591-61.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6050591-61.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

01/07/2026, 19:24

Decurso de Prazo

01/07/2026, 01:37

Documento (Certidão)

26/06/2026, 14:07

Decurso de Prazo

18/06/2026, 01:18

Confirmada

06/06/2026, 23:57

Expedida/certificada

27/05/2026, 10:12

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 10:12

Confirmada

18/05/2026, 23:47

Publicação

12/05/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6050591-61.2024.4.06.3800/MG AUTOR: MAYER ALVES PRATES ADVOGADO(A): DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB MG130513) SENTENÇA III ? Dispositivo: Ante o exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos formulados por MAYER ALVES PRATES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º-A, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida [evento 3, p. 1], observado o art. 98, § 3º, do CPC. Ficam alertadas as partes e/ou seus procuradores, desde já, de que a interposição de embargos de declaração que não atendam aos requisitos do art. 1.022, do CPC, mas que tenham fim protelatório, visando impugnar a decisão e seus fundamentos ou reapreciar as provas dos autos, não serão providos e ensejarão, de ofício, a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, à parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 [quinze] dias. Suscitadas, nas contrarrazões, as questões referidas no §1º, do art. 1.009, do CPC, ou interposta apelação adesiva pelo[s] apelado[s], vista ao[s] apelante[s] pelo prazo de 15 [quinze] dias. Por fim, subam os autos ao TRF/6ª Região, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário [CPC, art. 496]. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Cópia desta sentença servirá como mandado/ofício/carta precatória para todos os efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2026, 17:24

Expedida/certificada

08/05/2026, 17:24

Improcedência

08/05/2026, 17:24

Conclusão (para julgamento)

08/05/2026, 16:29

Documentos

Sentença

•11/05/2026, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

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