Recurso Inominado Cível 6058474-59.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 6058474-59.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

15/10/2025, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6058474-59.2024.4.06.3800/MG RELATOR: ANA PAULA RODRIGUES MATHIAS AUTOR: SAMUEL HENRIQUE MARIANO BARBOSA ADVOGADO(A): JAQUELINE MOREIRA DE FREITAS (OAB MG162634) ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE DE LIMA (OAB MG193212) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 60 - 01/10/2025 - RECURSO INOMINADO

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6058474-59.2024.4.06.3800/MG AUTOR: SAMUEL HENRIQUE MARIANO BARBOSA ADVOGADO(A): JAQUELINE MOREIRA DE FREITAS (OAB MG162634) ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE DE LIMA (OAB MG193212) SENTENÇA Pelo exposto, ACOLHO o pedido aforado na presente demanda, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, NCPC, para que o INSS conceda ao demandante o benefício assistencial ao deficiente a partir da DER (24/10/2019), no valor mensal de 01 (um) salário-mínimo, descontadas eventuais parcelas recebidas a título de benefício inacumulável. Considerando que há perigo de dano de difícil reparação, uma vez que o demandante está desprovido de prestação alimentar, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata concessão do benefício de prestação continuada, com DIP fixada em 01/09/2025, devendo o réu comprovar o cumprimento do presente comando no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cominação de multa diária a ser revertida a favor da parte autora.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6058474-59.2024.4.06.3800/MG AUTOR: SAMUEL HENRIQUE MARIANO BARBOSA ADVOGADO(A): JAQUELINE MOREIRA DE FREITAS (OAB MG162634) ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE DE LIMA (OAB MG193212) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 4/2022, expede-se Nota de Secretaria para: 1) Citar o réu para contestação, assim como para manifestação acerca do laudo pericial juntado; Prazo: 30 (trinta) dias. 2) Conceder vista à parte autora para manifestação acerca do laudo pericial; Prazo: 15 (quinze) dias. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025 Assinado digitalmente.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6058474-59.2024.4.06.3800/MG AUTOR: SAMUEL HENRIQUE MARIANO BARBOSA ADVOGADO(A): JAQUELINE MOREIRA DE FREITAS (OAB MG162634) ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE DE LIMA (OAB MG193212) ATO ORDINATÓRIO Certifico que foi nomeado(a) perito(a) Assistente Social IVANA LAGUARDIA XAVIER CRESS 4166 para a realização de perícia socioeconômica na residência do autor, que será agendada pelo(a) perito (a) através de contato telefônico, no período compreendido entre os dias 17/07/2025 e 27/07/2025, podendo ser realizada a visita aos finais de semana e feriados. Fica a parte autora intimada para no prazo de 05 (cinco) dias informar endereço atualizado, telefone de contato para agendamento da perícia e indicação geográfica do endereço informado. Solicitar à parte autora apresentar para ao(a) perito(a) todos os documentos que comprovem a despesa familiar. Intime-se a parte autora, salientando, por oportuno, que este Juízo considerará qualquer impedimento injustificado da parte autora à realização da perícia social como desistência tácita da prova pericial. É facultado às partes indicar assistente técnico e/ou apresentar quesitos complementares de acordo com o art. 12, § 2º, da Lei 10.259/2001. A parte autora também fica intimada de que a não realização da perícia poderá ensejar a extinção do processo. Após a marcação da perícia e intimação pela Central de Perícias, o periciando poderá, no prazo de 02 (dois) dias, manifestar-se acerca do desinteresse ou impossibilidade da realização da perícia socioeconômica. Caso não haja manifestação contrária haverá a presunção de aceite.

05/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/10/2025, 00:00