Execução Fiscal 0007368-88.2007.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0007368-88.2007.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0007368-88.2007.4.01.3803/MG EXECUTADO: MINAS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A): ADEMAR JOSE DE FREITAS (OAB MG087567) DESPACHO/DECISÃO Registro que a parte exequente deve apresentar pedidos com todos os dados para apreciação e execução, ciente de lhe são atribuídos os deveres de juntar documentos (p. ex. contratos sociais, certidões de óbitos, documentos trasladados de processos relacionados, certidões atualizadas das matrículas dos imóveis e outros), requerer providências específicas, retificações e/ou inclusões no polo passivo, bem como acompanhar diligências e/ou penhoras determinadas. Se necessário, poderá a parte credora criar planilha(s) para facilitar o andamento do feito e evitar futuras alegações de nulidades e/ou repetições de atos já realizados, ajustando as informações dos autos segundo as folhas e eventos relacionados: executado citação bloqueio outras indisponibilidades intimação bloqueio/ penhora petições pendentes de decisão 1 endereço evento(s) valor(es) evento(s) bem(ns) evento(s) endereço evento(s) evento(s) 2 3 Na ausência de citação e/ou intimação especificar o nome da parte, endereço e forma a ser realizada, especialmente via mandado/carta precatória nos casos de recusa, ausência ou “não procurado” registradas nos ARs juntados nos autos terceiros relação objetos/bens endereço penhora intimação avaliação 1 nome e qualificação, especialmente CPF especificar a relação da pessoa com a ação, o objeto ou bem e evento(s) escrever o(s) endereço(s) tipo de penhora, termo ou auto e evento(s) evento(s) evento(s) 2 3 Na ausência de intimação especificar o nome, endereço e forma a ser realizada, especialmente via mandado/carta precatória nos casos de “recusa”, “ausência” ou “não procurado” registradas nos ARs juntados nos autos Cabe à parte autora, a quem interessa o correto e célere andamento do feito executivo, já que ele existe para satisfazer um crédito seu, trazer pretensão de organização e estruturação do trâmite processual, esquematizando o que foi feito até agora, se defender do que foi contestado e pedir as diligências ainda necessárias para o curso regular do processo, evitando repetição de atos já realizados. Não custa rememorar: a celeridade do feito executivo é de interesse da credora e ela deve zelar para que tal desiderato seja obtido. Havendo penhoras, avaliações e reavaliações de imóveis, deverá a parte exequente juntar as certidões atualizadas das matrículas dos imóveis e verificar as anotações (registros e averbações) nas certidões, bem como, diligenciar junto aos Juízos e/ou órgãos que determinaram restrições, penhoras e/ou indisponibilidades (p.ex. evento 190, COMP4) no sentido de evitar repetições de atos em diversas ações que podem ser substituídas ou aproveitadas mediante penhora nos rostos de outros autos. Se for o caso, poderá a parte autora, se habilitar naqueles feitos e acompanhar a tramitação das determinações que envolvam penhoras de bens e valores a serem destinados a esta execução, requerendo as respectivas intimações das partes interessadas, até porque para esta execução virão apenas os bens/valores penhorados, conforme disponibilidades nos autos que tramitam em outros Juízos. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a certidão atualizada da matrícula do imóvel que foi deferida a alienação por iniciativa particular, pela plataforma digital denominada COMPREI (evento 212, DESPADEC1), atenta de que não será aceito documento que serve apenas para fins de consulta, sem validade oficial por não se tratar de certidão, observando os parágrafos retro. Deverá a União, no mesmo prazo, indicar todas as folhas e eventos em que houve a penhora, avaliação e/ou reavaliação nesta execução, relacionar todas as pessoas que deveriam ser intimadas e as que estão pendentes de intimação, indicando os respectivos endereços para as intimações devidas, atenta aos endereços que houve citações e as possíveis comunicações de mudanças de endereços, para fins de cumprimento do artigo 889, e incisos, do CPC, conforme determinado na decisão - evento 212, DESPADEC1. Cabe a credora verificar a existência de procuradores/advogados segundo petições e procurações, bem como substabelecimentos juntados nos autos e, se requerida a(s) intimação(ões) por meio de advogado(a)(s)/procurador(a)(s) deverá indicar as folhas e eventos dos mandados/procurações/substabelecimentos correspondentes, evitando nulidades e/ou repetição de atos, para que haja um regular andamento do feito. Registro que o Poder Judiciário não pode atuar como garimpeiro de atos processuais e documentos juntados em meio a milhares de páginas não indexadas pela parte interessada a fim de fazer cumprir o art. 879, I, do CPC ao autorizar a alienação dos bens para suas regulares vendas. Advirta-se a parte exequente que toda manifestação nos autos deve ser feita de forma completa e com todos os detalhes do pedido e de sua manifestação devidamente contidos na petição, não se aceitando pedidos genéricos e vagas menções a eventos passados do feito. Fica a autora intimada a, sempre que se manifestar nos autos, apresentar o(s) demonstrativo(s) de débito(s) atualizado(s) e, quando houver mais de uma CDA, contrato, cédula bancária em execução ou reunião de execuções por conexão, deverá apresentar a soma dos débitos exequendos, demonstrando a dedução dos valores eventualmente convertidos em renda/recebidos/levantados.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0007368-88.2007.4.01.3803/MG EXECUTADO: MINAS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A): ADEMAR JOSE DE FREITAS (OAB MG087567) DESPACHO/DECISÃO Verifico que por meio da manifestação constante do evento, a exequente requereu, com fundamento no art. 879, inc. I, do Código de Processo Civil, a alienação por iniciativa particular do imóvel penhorado nestes autos (matrícula 96.628 do 1º CRI de Uberlândia-MG), por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado na plataforma "Comprei. Sobre o aspecto, constato que o Código de Processo Civil, especialmente a Seção IV, do Capítulo IV, do Título II, trata da expropriação de bens na execução por quantia certa, dispondo que, não desejando o exequente adjudicar os bens penhorados, a alienação far-se-á por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial, conforme os artigos 879 e 881. Já o caput do artigo 880 do CPC dispõe que o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. No caso dos autos, a exequente pretende que o imóvel penhorado seja submetido à alienação particular, por sua própria iniciativa (mediante corretores e leiloeiros devidamente credenciados), por meio do programa denominado COMPREI, criado pela Portaria PGFN nº 3.050/2022 e regulamentado pela Instrução Normativa CGR nº 40/2022. Entendo não haver óbice ao deferimento do pedido, uma vez que a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) dispõe expressamente em seu art. 1º a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, o qual, por sua vez, permite a alienação de bens penhorados por iniciativa do próprio exequente. Assim, com fulcro no art. 880, caput, do Código de Processo Civil, c.c. art. 1º da Lei nº 6.830/80, RECONSIDERO a decisão de evento 182 e DEFIRO o pedido da exequente para que o imóvel de matrícula n. 96.628 do 1º CRI local seja alienado por iniciativa particular, pela plataforma digital denominada COMPREI (https://comprei.pgfn.gov.br/). Considerando que a última avaliação do imóvel ocorreu em 12.06.2023 (evento 187), expeça-se mandado de reavaliação. Após, à exequente para os procedimentos de praxe, ficando desde já determinado que, para que não fique caracterizado preço vil, o valor mínimo de proposta de compra deverá ser de 70% (setenta por cento) do valor da última avaliação do imóvel. As demais condições e procedimentos para a alienação seguirão o estabelecido pela Portaria PGFN 3.050/2022 e pela Instrução Normativa CGR nº 40, de 19 de maio de 2022. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, do deferimento da alienação por iniciativa particular, bem como as pessoas indicadas no artigo 889, e incisos, do CPC. Em homenagem aos princípios da instrumentalidade, da celeridade e da economia processual e à vista da Recomendação n. 11 do CNJ, cópia deste despacho servirá de CARTA/OFÍCIO/MANDADO para INTIMAÇÕES e COMUNICAÇÕES que se fizerem necessárias. Uberlândia (MG), data e assinatura no rodapé.

05/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Expedida/certificada

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