Cumprimento de sentença 6002372-51.2024.4.06.3821 - TRF6

Cumprimento de sentença 6002372-51.2024.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARA CÍVEL) Nº 6002372-51.2024.4.06.3821/MG (originário: processo nº 09758226220098130439/MG) RELATOR: CLECIO ALVES DE ARAUJO EXEQUENTE: ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ SILVA DE LIMA (OAB MG106589) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 91 - 27/07/2026 - Juntada de certidão

28/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/07/2026, 01:33

Publicação

03/07/2026, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 02:13

Decurso de Prazo

02/07/2026, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARA CÍVEL) Nº 6002372-51.2024.4.06.3821/MG (originário: processo nº 09758226220098130439/MG) RELATOR: CLECIO ALVES DE ARAUJO EXEQUENTE: ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ SILVA DE LIMA (OAB MG106589) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 78 - 19/06/2026 - Juntada de certidão

02/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2026, 18:25

Expedida/certificada

01/07/2026, 17:49

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 17:32

Confirmada

23/06/2026, 10:41

Expedida/certificada

19/06/2026, 15:11

Documento (Certidão)

19/06/2026, 14:59

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 10:29

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:27

Publicação

15/04/2026, 03:28

Documentos

Ato ordinatório

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 6002372-51.2024.4.06.3821/MG EXEQUENTE: ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ SILVA DE LIMA (OAB MG106589) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito a ordem. 1. Recebo o cumprimento de sentença. 2. A parte executada foi devidamente intimada para pagar o débito informado pela parte autora, acrescido de custas, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523,caput, do CPC) evento processo 6002372-51.2024.4.06.3821/MG, evento 67, DOC1, assim determino o bloqueio de quantia suficiente para satisfazer a execução, mediante o sistema SISBAJUD. 3. Ocorrendo o bloqueio de ativos financeiros, transfira-se a importância bloqueada à Caixa Econômica Federal, em conta judicial remunerada, lavrando-se o respectivo termo de penhora, dispensada a intimação do depositário, desde que juntada a comunicação ou comprovante de recebimento do depósito pelo Banco. 4. Realizada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do CPC).Caso o executado tenha advogado constituído nos autos, a intimação será feito, via sistema, na forma do §1º do art. 841 do CPC. 5. Lado outro, na hipótese de executado sem advogado constituído, cópia deste despacho servirá como MANDADO/CARTA PRECATÓRIA a fim de que seja intimado da penhora realizada, no endereço supra indicado. Em se tratando de bloqueios de ativos financeiros, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do §3º do art. 854 do CPC; 6. Acaso não encontrados ativos financeiros ou na hipótese de valores irrisórios, que deverão ser imediatamente desbloqueados, intime-se a parte exequente para dar efetividade à execução, indicando bens à penhora, no prazo de 15 dias, ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 2º. 7 - Decorrido o prazo retro sem indicação de bens ou, se requerido pelo exequente, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de um ano. 8 - Decorrido o prazo acima, determino a remessa dos presentes autos ao arquivo, ressaltando, por oportuno, que, mesmo após o arquivamento, poderá a parte exequente, observado o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC/15), requerer o regular prosseguimento do feito com a indicação de bens passíveis de penhora. Muriaé/MG, data da assinatura. Assinado Digitalmente. Juiz(a) Federal Assinante

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002372-51.2024.4.06.3821/MG AUTOR: ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ SILVA DE LIMA (OAB MG106589) RÉU: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS ADVOGADO(A): ERLANI MUSSOLINI (OAB MG112194) SENTENÇA III- Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito do autor à quitação, com recursos do FCVS, do saldo devedor do imóvel por ele financiado(localizado na Rua Tomaz Antônio Gonzaga, n° 171, quadra 03, lote 03 do Conjunto Habitacional Inconfidência, na cidade de Muriaé - MG, devidamente registrado do CRI de Muriaé na Matricula 7917, as f. 136 do Livro 2-Q) a partir de 26/11/2008, devendo ser providenciada pela COHAB/MG, no prazo máximo de 60(sessenta) dias ? caso ainda não o tenha feito ? a liberação da hipoteca incidente sobre o imóvel. Condeno a COHAB/MG, ainda, à repetição dos valores indevidamente recolhidos pelo autor, observando-se a prescrição trienal, ou seja, a partir de 09.02.2006. Os valores devidos deverão ser corrigidos em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros moratórios calculados em conformidade com o artigo 406 do CCB, a partir da citação (04.11.2011- fl.73). Condeno a COHAB/MG ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, em montante equivalente a 10% do valor da condenação, entendida como a soma dos valores devidos ao autor, devidamente corrigidos, nos exatos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. Deixo de condenar a CEF e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios por aplicação do princípio da causalidade, já que, pela fundamentação anteriormente exposta, quem deu causa ao ajuizamento da demanda foi a COHAB/MG. Custas, isenta a COHAB/MG. Mantenho os benefícios de gratuidade ao autor. Sobrevindo eventual recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as cautelas de estilo e nossas homenagens (CPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado, se nada requerido, arquivem-se os autos com baixa. Sentença assinada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Intimem-se. Muriaé, data e hora de assinatura. Assinado Digitalmente. Juiz(a) Federal Assinante

02/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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