Execução Fiscal 0005888-83.2004.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0005888-83.2004.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005888-83.2004.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:AGUINALDO CORREA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA ABDALA MIGUEL - MG93279 e JULIANA MARIA PRATA BORGES SILVA - MG87487 SENTENÇA Classificada como tipo C, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de MASSA FALIDA DE L.V.O. ALVES E COMPANHIA LTDA e OUTROS, objetivando a satisfação dos créditos discriminados nas certidões de dívida ativa que instruem a petição inicial. Citação dos executados (ID 1362872909, fls. 26 e 43). Expedido auto de penhora no rosto dos autos da ação de falência (ID 1362872909, fl. 44), bem como laudo de constatação e reavaliação (ID 1362872909, fl. 148). Ata de leilão negativo (ID 1362872909, fl. 160). Determinada a reunião dos executivos números 0005888-83.2004.4.01.3802 (2004.38.02.005845-7) e 0002928-86.2006.4.01.3802 (2006.38.02.002928-9) - (ID 1362872909, fl. 169). Determinado o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição (ID 1362872911, fl. 15). Intimada (ID 1371606346), a exequente se manifestou informando o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente no presente feito, com o consequente cancelamento das CDA’s (ID 1373158374), e apresentando documentação comprobatória (ID 1375647428). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Traslade-se cópia desta sentença para os autos números 0002928-86.2006.4.01.3802, procedendo-se à desassociação dos feitos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

16/02/2024, 00:00

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