Execução Fiscal 0025468-47.2014.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0025468-47.2014.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 12:10

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 10:40

Confirmada

15/05/2026, 10:37

Mero expediente

11/05/2026, 19:57

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 04:47

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

12/12/2025, 22:22

Decurso de Prazo

02/12/2025, 01:39

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 10:32

Publicação

13/11/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0025468-47.2014.4.01.3803/MG EXECUTADO: TRANSNORATO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO ALVES CANUTO (OAB MG097039) DESPACHO/DECISÃO É firme na jurisprudência o entendimento segundo o qual as pessoas jurídicas podem ser beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Porém, tratando-se de pessoa jurídica com fins lucrativos, como é o caso concreto, cabe a empresa comprovar a impossibilidade de pagamento dos encargos do processo, sem prejuízo de sua manutenção, por meio de documentos hábeis, nos termos do enunciado da súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, verifico que a embargante instruiu seu pedido com documentos comprobatórios da hipossuficiência (Balanço Patrimonial, Demonstrativos de Resultados, certidões positivas de débitos tributários, certidões dívidas na esfera do trabalho e certidões de protesto) Assim, uma vez comprovada a dificuldade financeira defiro pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de ulterior reexame, caso ocorra modificação da situação financeira da empresa ou que a União/Exequente apresente comprovação idônea para retificação da decisão. Ademais, prossiga-se a execução fiscal, nos termos da certidão de decurso de prazo evento 102 dos autos, Assim, intime-se a União/Exequente para manifestar sobre o prosseguimento do feito, justificando seus requerimentos. (Prazo 15 dias). Registro eletrônico. Publique-se. Intime(m)-se Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/11/2025, 14:34

Outras Decisões

11/11/2025, 14:34

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 10:06

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:25

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0025468-47.2014.4.01.3803/MG EXECUTADO: TRANSNORATO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO ALVES CANUTO (OAB MG097039) DESPACHO/DECISÃO Verifico que por meio da manifestação constante do evento 82, a exequente requereu, com fundamento no art. 879, inc. I, do Código de Processo Civil, a alienação por iniciativa particular dos imóveis penhorados nestes autos (matrículas 45.701 e 45.702, 2º CRI de Uberlândia-MG), por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado na plataforma "Comprei. Sobre o aspecto, constato que o Código de Processo Civil, especialmente a Seção IV, do Capítulo IV, do Título II, trata da expropriação de bens na execução por quantia certa, dispondo que, não desejando o exequente adjudicar os bens penhorados, a alienação far-se-á por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial, conforme os artigos 879 e 881. Já o caput do artigo 880 do CPC dispõe que o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. No caso dos autos, a exequente pretende que o imóvel penhorado seja submetido à alienação particular, por sua própria iniciativa (mediante corretores e leiloeiros devidamente credenciados), por meio do programa denominado COMPREI, criado pela Portaria PGFN nº 3.050/2022 e regulamentado pela Instrução Normativa CGR nº 40/2022. Entendo não haver óbice ao deferimento do pedido, uma vez que a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) dispõe expressamente em seu art. 1º a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, o qual, por sua vez, permite a alienação de bens penhorados por iniciativa do próprio exequente. Assim, com fulcro no art. 880, caput, do Código de Processo Civil, c.c. art. 1º da Lei nº 6.830/80, DEFIRO o pedido da exequente para que o imóveis de matrículas ns. 45.701 e 45.702 do 2º CRI/UDI sejam alienados por iniciativa particular, pela plataforma digital denominada COMPREI (https://comprei.pgfn.gov.br/). Considerando que a última avaliação dos imóveis ocorreu em 30/07/2019 (evento 56, VOL2 - pág. 188), expeça-se mandado de reavaliação. Após, à exequente para os procedimentos de praxe, ficando desde já determinado que, para que não fique caracterizado preço vil, o valor mínimo de proposta de compra deverá ser de 70% (setenta por cento) do valor da última avaliação do imóvel. As demais condições e procedimentos para a alienação seguirão o estabelecido pela Portaria PGFN 3.050/2022 e pela Instrução Normativa CGR nº 40, de 19 de maio de 2022. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, do deferimento da alienação por iniciativa particular, bem como as pessoas indicadas no artigo 889, e incisos, do CPC. Em homenagem aos princípios da instrumentalidade, da celeridade e da economia processual e à vista da Recomendação n. 11 do CNJ, cópia deste despacho servirá de CARTA/OFÍCIO/MANDADO para INTIMAÇÕES e COMUNICAÇÕES que se fizerem necessárias. Uberlândia (MG), data da assinatura eletrônica.

05/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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