Procedimento Comum Cível 0001628-41.2010.4.01.3805 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0001628-41.2010.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0001628-41.2010.4.01.3805/MG APELADO: AGROPECUARIA TORIBA LTDA ADVOGADO(A): JESSE BRITO CARDOSO DE PADUA (OAB SP093100) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte que reconheceu a desnecessidade de registro do particular junto a conselho profissional a partir da análise da atividade básica e/ou natureza do serviço por ele prestado. Em suas razões, o recorrente sustenta violação aos artigos 1º, " a" e “e”, 7º, “b” e “h”, 27, “f”, 34, "k", 59 e 60 da Lei 5.194/1966 e artigo 1º da Lei 6.839/1980, por não se ter enquadrado as atividades do recorrido como atividades próprias de engenharia. É o relato do necessário. DECIDO. A arguição de violação dos artigos 1º, " a" e “e”, 7º, “b” e “h”, 27, “f”, 34, "k", 59 e 60 da Lei 5.194/1966 e artigo 1º da Lei 6.839/1980, vai de encontro ao entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça que, reiteradamente, tem decidido que o critério para a vinculação de uma empresa a determinado conselho profissional se dá pela atividade básica por ela desempenhada ou natureza dos serviços prestados, o que, evidentemente, é extraído do quadro fático soberanamente delineado pela corte regional. Dissentir da conclusão do acórdão recorrido, nesse particular, demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. REGISTRO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o critério legal para a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e de contratação de profissional específico é determinado pela atividade básica ou natureza dos serviços prestados pela empresa. 2. Assim, considerando-se que o Tribunal a quo, soberano na análise do material fático-probatório dos autos, deixou consignado que as atividades básicas da empresa estão sujeitas a registro e fiscalização do Conselho Regional de Administração, eventual revisão do entendimento demandaria incursão no contexto probatório, providência que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 2019972 / AL, Ministro SÉRGIO KUKINA, 1ª Turma, DJe 23/02/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. CREA. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PORTOS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, "o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa." (AgRg no REsp 1242318/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19/12/2011) 2. O Tribunal Regional, com base nos elementos probatórios da demanda, concluiu que as atividades desempenhadas pelos servidores lotados na Superintendência de Portos e Hidrovias do Estado do Rio Grande do Sul não se enquadram nas atribuições relacionadas aos profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 800.445/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 05/04/2018)(grifo) Com essas considerações, NÃO ADMITO o recurso especial (Súmulas 7/STJ). I. Belo Horizonte/MG, data do registro.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001628-41.2010.4.01.3805. terceiros: “Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.” Na hipótese vertente, compulsando os autos, verifica-se que consta do objeto social da parte autora que a sua atividade principal é a exploração da agricultura e agropecuária em geral, e a exploração agroindustrial. Com efeito, a sentença não merece reforma, tendo em vista que está em conformidade com o posicionamento desta Corte, in verbis: "EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA: EMPRESA NÃO SUJEITA A REGISTRO NO CREA. 1. A empresa cuja atividade básica é a exploração agrícola e a bovinocultura de corte ("criar, recriar, engordar e comercializar gado bovino"), além da produção e comercialização de produtos alimentícios e agropecuários, não está sujeita à inscrição e fiscalização do CREA. 2. Nesse sentido, o entendimento desta Oitava Turma: "MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. EMPRESA AGROPECUÁRIA. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. As atividades praticadas pela impetrante não se inserem no rol de competência de engenheiro, arquiteto ou agrônomo. 2. Imperioso reconhecer a nulidade da notificação aplicada pelo CREA, uma vez que patente a desnecessidade de registro da impetrante nos quadros daquela entidade de classe profissional. 3. Remessa oficial a que se nega provimento." (TRF1, Oitava Turma, REOMS 0006438-41.2005.4.01.3900, Rel. Juiz Federal Mark Yshida Brandão (conv.), fonte: DJ 18/12/2006, p. 269) 3. Desprovida a apelação do CREA/MG." (AC 0000071-36.2010.4.01.9199, JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 03/05/2019 PAG.) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. REGISTRO. CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. INEXIGIBILIDADE. 1. APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS APELADO: AGROPECUARIA TORIBA LTDA - ME E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CPC/73. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ATIVIDADE BÁSICA. EXPLORAÇÃO DA AGRICULTURA E AGROPECUÁRIA EM GERAL E EXPLORAÇÃO AGROINDUSTRIAL. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. 1. A teor do art. 1º da Lei 6.839/1980, a atividade básica exercida pela empresa é o fundamento que torna obrigatória a sua inscrição em determinado conselho profissional. 2. Na hipótese vertente, compulsando os autos, verifica-se que consta do objeto social da parte autora que a sua atividade principal é a exploração da agricultura e agropecuária em geral, e a exploração agroindustrial. 3. Neste prisma, a sentença não merece reforma, tendo em vista que está em conformidade com o posicionamento desta Corte. Precedentes: (AC 0000071-36.2010.4.01.9199, JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 03/05/2019) e (AMS 0011879-75.2006.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 12/12/2014 PAG 548.) 4. In Casu, a autarquia apelante não logrou infirmar a conclusão, havida em primeiro grau, de que a impetrante exercera alguma atividade passível de obrigatoriedade de inscrição no CREA/MG. 5. Não havendo o apelante se desincumbido do ônus que lhe cabe, de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 6. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. Brasília/DF, na data da certificação digital. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator Convocado Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0001628-41.2010.4.01.3805 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALINE APARECIDA SANTANA - MG97680-A e ROBERTA DE SOUZA DOS SANTOS - MG164069-A POLO PASSIVO:AGROPECUARIA TORIBA LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JESSE BRITO CARDOSO DE PADUA - SP93100-A RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001628-41.2010.4.01.3805 RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação, em sede de Ação Ordinária, na vigência do CPC/73, interposto pelo CREA/MG, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para declarar inexigível a multa de protocolo n° 5355210, cobrada em face da autora Agropecuária Toriba Ltda, cancelando sua inscrição. O CREA/MG, em suas razões recursais, alega que conforme pode ser verificado no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, emitido pela Receita Federal do Brasil, a empresa AGROPECUARIA TORIBA LTDA tem como atividade econômica principal o "cultivo de café" (Código 01.34-2-00 - Cultivo de café). Sustenta que em consonância com seu Contrato Social, constitui o objeto social da empresa Apelada, "a exploração da agricultura em geral; a exploração da pecuária em geral e a exploração agroindustrial". Defende que, diante disto, visto que a atividade de cultivo de café (exploração da agricultura/exploração agroindustrial) está entre as atividades desempenhadas/supervisionadas por profissionais de formação técnica e/ou superior na área da engenharia agrônoma, impende concluir que a fiscalização profissional, bem como o registro da empresa são medidas que se impõem. Aduz que a fiscalização das atividades desempenhadas pela empresa é pertinente à finalidade de proteção dos interesses sociais e humanos, bem como de promoção da excelência do exercício e das atividades profissionais. Em outras palavras, a fiscalização é legítima já que se apresenta de todo necessária à adequada realização do trabalho, preservando a saúde, patrimônio e segurança alheios. Oportunizadas as contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator Convocado VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1 - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001628-41.2010.4.01.3805 V O T O Inicialmente, tem-se que, a teor do art. 1º da Lei 6.839/1980, a atividade básica exercida pela empresa é o fundamento que torna obrigatória a sua inscrição em determinado conselho profissional, uma vez que o registro das empresas subordina-se à atividade básica ou aos serviços prestados a Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada, objetivando afastar as exigências de registro junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais, de indicação de responsável técnico e de pagamento de anuidades. 2. O juiz a quo reconheceu a falta de interesse processual em relação à exigência de registro das filiadas da apelante no CREA/MG, mas manteve a obrigatoriedade de contratação de engenheiro agrônomo. 3. Preambularmente, não há falta de interesse processual em relação à exigência de registro das filiadas da apelante no CREA/MG, porquanto o apelado continua a exigir das filiadas da impetrante o referido registro perante Conselho, bem como o pagamento das anuidades, conforme comprovam os documentos referentes às anuidades juntadas aos autos. 4. Preliminar de falta de interesse processual no que tange à exigência de registro das filiadas da impetrante no CREA/MG, acolhida pela sentença, afastada. Cabível o julgamento do mérito, também quanto a esse aspecto, com fulcro no art. 515, § 3º, do CPC. 5. A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional. Precedentes desta Corte. 6. Na hipótese, o objeto social das filiadas da apelante é "a comercialização de adubos, fertilizantes, sementes, rações para animais, defensivos agrícolas e ferramentas, através da compra de produtos das indústrias fabricantes e comercializando-os". 7. Está claro, portanto, que a atividade básica não diz respeito à área da engenharia ou da arquitetura, motivo pelo qual não há obrigatoriedade de registro no Conselho profissional apelado, nem tampouco de contratação de profissional das áreas vinculadas ao CREA. Precedentes desta Corte e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 8. "O comércio atacadista e varejista de produtos veterinários, sementes, produtos químicos de uso na agropecuária, rações e produtos alimentícios para animais, ferragens, ferramentas, produtos metalúrgicos e artigos de cutelaria e selaria, máquinas, aparelhos e equipamentos para uso na agropecuária, peças e acessórios e representações comerciais não se inclui no rol de serviços reservados aos profissionais de engenharia, arquitetura ou agronomia." (AMS 2002.41.00.003228-4/RO, rel. Juiz Federal Carlos Eduardo Castro Martins, 30/03/2012 e-DJF1 P. 714). 9. "Está desobrigada do registro no Conselho Profissional (CREA) a empresa agropecuária que não exerce como atividade básica, nem presta a terceiros, serviços próprios de engenheiros, arquitetos ou agrônomos." (AC 200472000018570, rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJ 17/08/2005, pág. 606). 10. Deve-se advertir que compete ao Conselho apelado combater o exercício ilegal da profissão, mas não obrigar empresa, que não exerce ou presta serviços de engenharia ou arquitetura, como atividade básica, a contratar pessoal com tais especializações. 11. Apelação provida. Sentença reformada. Segurança concedida." (AMS 0011879-75.2006.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 12/12/2014 PAG 548.) In Casu, a autarquia apelante não logrou infirmar a conclusão, havida em primeiro grau, de que a impetrante exercera alguma atividade passível de obrigatoriedade de inscrição no CREA/MG. Não havendo o apelante se desincumbido do ônus que lhe cabe, de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Honorários Advocatícios Como a sentença foi proferida na vigência do CPC/73, os honorários advocatícios são fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência, ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência da pretensão autoral. Quando a sentença condenar em valor fixo, ao invés de estabelecer percentuais relativos ao valor da causa, quando da execução, no momento da apuração dos valores a serem pagos pelo ente público, caso o valor estabelecido seja maior que o percentual fixado pela jurisprudência, deve ser reduzido ao parâmetro sumular. Caso seja inferior e, em não havendo recurso voluntário da parte neste sentido, deve ser mantido tal qual foi estabelecido na sentença. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator Convocado DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1 - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001628-41.2010.4.01.3805

17/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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