Procedimento do Juizado Especial Cível 6002651-48.2025.4.06.3806 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6002651-48.2025.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002651-48.2025.4.06.3806/MG AUTOR: SARA ALVES MARQUES OLIVEIRA ADVOGADO(A): LANA MARINS LIMA VERDE (OAB MG189762) AUTOR: WILLIAN JUNIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LANA MARINS LIMA VERDE (OAB MG189762) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por WILLIAN JUNIO DE OLIVEIRA e SARA ALVES MARQUES OLIVEIRA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF na qual postula, em tutela de urgência, a imediata suspensão do leilão extrajudicial do imóvel, registrado sob a matrícula n. 10.497, até o julgamento final do feito, bem como a abstenção da parte ré em praticar quaisquer atos tendentes à alienação do imóvel e registrar o nome dos autores nos cadastros de proteção ao crédito. Os autores sustentam, em resumo, que em 18/12/2013 firmaram junto à Caixa um contrato de financiamento de imóvel urbano com alienação fiduciária e que, em razão de dificuldades financeiras, ficaram inadimplentes com a avença. Mencionam que, após receberem três notificações acerca da existência de parcelas em atraso, no valor total de R$14.861,22 (quatorze mil, oitocentos e sessenta e um reais e vinte e dois centavos), efetuaram o pagamento parcial de R$8.191,48 (oito mil, cento e noventa e um reais e quarenta e oito centavos) e tentaram negociar o débito remanescente com a instituição financeira credora, a fim de incorporar o valor restante às prestações vincendas do contrato, no entanto não obtiveram êxito. Aduzem que em maio de 2025 foram notificados extrajudicialmente pela CEF sobre a consolidação da propriedade do imóvel em favor da referida instituição financeira, ocasião em que foram informados acerca do leilão que ocorrerá nos dias 04/07/2025 e 11/07/2025. Em vista disso, afirmam que procuraram a CEF com o intento de quitar o valor remanescente da dívida e evitar a alienação do imóvel, todavia foram informados de que, em decorrência da consolidação da propriedade, o contrato havia sido encerrado, razão pela qual não seria possível apurar o saldo devedor que inviabilizou o adimplemento da obrigação. De acordo com os autores, foi realizado o depósito judicial, vinculado à presente ação, do valor que não foi adimplido, no importe de R$6.669,74 (seis mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos), para fins de consignação em pagamento. Alegam, ainda, que não possuem condições de arcar com as custas e despesas do processo, requerendo a concessão de gratuidade judiciária. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência sujeita-se à verificação conjunta da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. A parte autora juntou aos autos o contrato firmado junto à CEF, para a compra de uma casa residencial situada no Condomínio Moradas Patos de Minas I, Quadra F, Via de Passeio 04, localizada na Avenida Marabá N. 4377, Bairro Alto Limoeiro, nesta cidade (Evento 1, CONTR13). No presente caso, apesar da alegação de que a CEF recusou, no momento do pagamento para fins de purgação da mora, negociar o débito remanescente com o escopo de incorporar o valor restante às prestações vincendas do contrato e evitar a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, os autores não juntaram cópia do procedimento administrativo instaurado pela Caixa para reaver o imóvel, tampouco comprovaram a recusa da parte ré. Por outro lado, restou comprovada a regular notificação da demandante, na data de 06/09/2024, para a purgação da mora, conforme Ofício do CRI local (Evento 1, OFIC14). Outrossim, os autores demonstraram a realização tão somente do pagamento parcial do débito, consoantes o recibo de pagamento (Evento 1, COMP15), o que resultou na consolidação da propriedade e no prosseguimento dos atos expropriatórios, com avaliação do imóvel e designação de leilão para os dias 04/07/2025 e 11/07/2025, como demonstrado na notificação extrajudicial (Evento 1, NOT16). Portanto, nesse juízo de cognição sumária, não foi demonstrada a probabilidade do direito alegado a amparar a imediata suspensão dos leilões designados, haja vista que os autores não provaram o pagamento integral da dívida existente em tempo, ou seja, não houve a purgação da mora antes da consolidação da propriedade em favor da CEF. De acordo com a previsão contida no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/97, não assiste ao devedor fiduciante o direito subjetivo de purgação do débito após a consolidação da propriedade – o que a lei lhe garante é o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. Nesse diapasão é o entendimento do STJ, conforme o seguinte julgado, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Ação anulatória de ato jurídico ajuizada em 19/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2022 e atribuído ao gabinete em 04/07/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da possibilidade de o mutuário efetuar a purgação da mora, em contrato garantido por alienação fiduciária de bem imóvel, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 16.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997. Precedentes. 4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, “com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário”, mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5. Na oportunidade, ficou assentada a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: “i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997” (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). 6. Hipótese dos autos em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, razão pela qual não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ – REsp 2.007.941/MG, 3ª Turma, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/02/2023 - destaquei) No mesmo sentido: Não se admite a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei n. 9.514/97 com a redação dada pela Lei n. 13.465/2017, nas hipóteses em que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário ocorreu na vigência da nova lei, sendo assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência. (STJ. 2ª Seção. REsp 1.942.898-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 23/08/2023 – informativo 15 edição extraordinária). De outra parte, destaco que a gratuidade judiciária é um direito subjetivo de assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos, conforme previsão no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal devendo ser fornecido somente se comprovada a hipossuficiência financeira. Quanto ao ponto, os autores comprovaram que não possuem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, conforme contracheques e demais documentos acostados aos autos. DEFIRO à demandante a assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Por derradeiro, embora os autores tenham atribuído à causa o valor de R$6.669,74 (seis mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos), corrijo de ofício e FIXO o valor da causa em R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), que corresponde ao proveito econômico perseguido pelos autores (art. 292, §3º, do CPC), qual seja a manutenção do contrato de financiamento imobiliário pactuado entre as partes nesse valor, com a purgação da mora e, consequentemente, a suspensão dos leilões designados. CITE-SE a CAIXA para, querendo, contestar a presente ação, nos termos do art. 334, caput, c/c art. 335 do CPC/2015, devendo apresentar, no mesmo prazo, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, notadamente o procedimento de consolidação do imóvel, bem como especificar as provas que pretende produzir. Intimem-se. Cite-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura.

05/06/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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