Procedimento Comum Cível 6001708-77.2025.4.06.3823 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001708-77.2025.4.06.3823 - TRF6 | JusConsulta

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001708-77.2025.4.06.3823/MG AUTOR: AGUINALDO ROSA DE SOUZA ADVOGADO(A): ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB SP238574) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por AGUINALDO ROSA DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pretendendo o enquadramento como especial e a respectiva conversão em tempo comum dos períodos de 01/12/1990 a 19/01/1992, de 19/05/1994 a 05/07/1994, de 12/08/1995 a 04/12/1995, de 01/10/2007 a 29/01/2011, e 14/03/2011 02/08/2022; ao fim, requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Inicial instruída com procuração e demais documentos (evento 1). Citado o INSS contestou (evento 12, DOC1). Réplica (evento 15, DOC1). Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. No caso, o autor requer o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido nos seguintes períodos: 01/12/1990 a 19/01/1992 na Mekaauto Pontenovense Ltda; 19/05/1994 a 05/07/1994 na Andrade Gutierrez Engenharia S.A.; 12/08/1995 a 04/12/1995 na Moreira Serviços Ltda; 01/10/2007 a 29/01/2011 na DuRondon Industia de Móveis Ltda. 14/03/2011 02/08/2022 na RondoMóveis Ltda. No caso, o autor comprovou que as empresas MEKAUTO PONTENOVENS E LTDA, ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA SA, MOREIRA SERVICOS LTDA e DURONDON INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA não mais se encontram ativas, o que impossibilita a obtenção de documentação junto ao empregador (Evento 1.27, f. 213, 214, 218 e 219). A parte autora requer a realização de perícia indireta tendo em vista que as empresas se encontram inativas. Dos períodos de 01/12/1990 a 19/01/1992 e 19/05/1994 a 05/07/1994 Até o advento da Lei n.º 9.032/95 (28/04/1995), período em que a aposentadoria especial foi regulamentada pelos Decretos de n.º 53.831/64 e 83.080/79, a comprovação do exercício da atividade em condições especiais se dava por mero enquadramento no rol de profissões previsto nos referidos decretos regulamentares, sendo dispensável a prova pericial. A partir de 1995, tornou-se necessária a apresentação de comprovação acerca dos agentes nocivos a que foi exposto o trabalhador, de forma habitual, permanente, não ocasional e nem intermitente, sendo hábeis à comprovação do labor sob condições nocivas os formulários-padrões do INSS, LTCAT e PPP. No caso em exame, não vislumbro nos Decretos regulamentadores as profissões de frentista e servente. Ocorre que incumbe a parte autora comprovar, ainda que minimamente, o direito alegado (art. 373, I, do CPC/2015), demonstrando que nos referidos períodos havia exposição a agentes nocivos, de modo a tornar possível a análise de deferimento de perícia indireta. Dos períodos de 12/08/1995 a 04/12/1995 e 01/10/2007 29/01/2011 Quanto ao período disposto neste item, reconhecida a necessidade de apresentação de comprovação acerca dos agentes nocivos a que foi exposto o trabalhador, de forma habitual, permanente, não ocasional e nem intermitente DEFIRO o pedido formulado pela parte autora para determinar a produção de prova pericial para aferição da eventual exposição do trabalhador a fatores de riscos ambientais nas atividades exercidas na MOREIRA SERVICOS LTDA de 12/08/1995 e 04/12/1995, no cargo de frentista; e na DURONDON INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA de 01/10/2007 29/01/2011, no cargo de embalador. Saliento que deverá o perito avaliar as condições de trabalho dos citados cargos, na empresa paradgima, conforme atividades realizadas no momento da perícia. Do período de 14/03/2011 02/08/2022 Em relação ao período de 14/03/2011 02/08/2022, laborado na empresa RondoMóveis Ltda., informa que diligenciou junto a empresa no sentido de que fossem fornecidos o LTCAT e o PPP do período, mas que não houve resposta (evento 1, DOC7, evento 1, DOC13 e evento 1, DOC16). Destaca-se entendimento jurisprudencial no sentido de que a existência de formulário extemporâneo não impede a caracterização como especial do tempo trabalhado, uma vez que tal laudo é de responsabilidade do empregador, não podendo o empregado ser prejudicado pela desídia daquele em fazê-lo no momento oportuno, desde que haja afirmação de que o ambiente de trabalho apresentava as mesmas características da época em que o autor exerceu suas atividades. Esse, inclusive é o entendimento da TNU, firmada na Tese 208: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Mutatis mutandis tenho que tal entendimento deve ser aplicado também à presente situação, no sentido de que é provável que as condições no ambiente de trabalho no passado sejam piores que as atuais, mormente em função da evolução de tecnologias, equipamentos e melhorias dos programas de qualidade no trabalho. Assim, a avaliação in loco poderá verificar tanto a situação atual a que estão submetidos os empregados que exercem cargos similares ao do autor, bem como informar, por meio dos dados colhidos, a respeito das alterações no ambiente de trabalho. Com isso, DEFIRO o pedido de realização de perícia direta para que o perito proceda à perícia in loco, a fim de avaliar a submissão do trabalhador a fatores de risco no exercício da sua profissão no período de 14/03/2011 02/08/2022, na empresa RondonMóveis Ltda. Dos honorários periciais. No caso dos autos, ao autor requereu o benefício de gratuidade da justiça, o qual DEFIRO. Dito isso, os honorários devem ser fixados em observância aos limites estabelecidos na Resolução CJF n° 305/2014. Nesse sentido, considerando a necessidade de deslocamento por parte do perito, bem como a utilização de material/equipamento próprio, fixo, com fulcro no art. 28, § 1°, I e IV, da resolução acima referenciada, os honorários perícias em R$ 1.810,00 (5 x R$ 362). Por todo o exposto, DETERMINO: INTIME-SE a parte autora para comprovar, por qualquer, o agente nocivo ao qual esteve exposta no exercício dos cargos de servente e frentista (nos períodos de trabalho de 01/12/1990 a 19/01/1992 e 19/05/1994 a 05/07/1994). Prazo: 30 dias. PAUTE-SE perícia técnica para aferição da eventual exposição do trabalhador a fatores de riscos ambientais no período de 12/08/1995 a 04/12/1995 e 01/10/2007 29/01/2011 na forma indireta e para aferição no período 14/03/2011 02/08/2022 na forma direta. Deverá, portanto, a Secretaria diligenciar a fim de encontrar profissional que aceite o encargo. Aceito o encargo pelo perito, fica, desde já, o profissional nomeado para realização dos atos. Havendo interesse de mais de um profissional, FICA NOMEADO O PERITO que apresentar a proposta mais barata para a realização do trabalho técnico. Aparecendo apenas um profissional, FICA NOMEADO O PERITO interessado pelo valor da proposta apresentada, observado o limite de R$1.810,00. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos que entendem cabíveis. Após, INTIME-SE o perito à designação de data e hora para a realização da prova, informando à Secretaria do Juízo, para que se dê ciência às partes. Prazo: 5 (cinco) dias. Apresentado os laudos periciais, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem. Não havendo impugnação, promova-se o pagamento dos honorários. Em momento oportuno, façam os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data na assinatura eletrônica.

11/11/2025, 00:00

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Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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