Recurso Inominado Cível 1099933-63.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 1099933-63.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

11/05/2026, 13:24

Distribuição (sorteio)

11/05/2026, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1099933-63.2023.4.06.3800/MG RELATOR: NAIR CRISTINA CORADO ZAIDAN AUTOR: GLEISON JUNIO DA SILVA ADVOGADO(A): GILMAR MAGNO TEIXEIRA (OAB MG082964) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 66 - 14/04/2026 - RECURSO INOMINADO

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1099933-63.2023.4.06.3800/MG AUTOR: GLEISON JUNIO DA SILVA ADVOGADO(A): GILMAR MAGNO TEIXEIRA (OAB MG082964) SENTENÇA III ? Dispositivo. Por tais fundamentos, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I do CPC), julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, uma vez reunidos os requisitos que autorizam a percepção da prestação vindicada, para reconhecer e declarar que a parte autora faz jus à percepção do benefício de amparo social a pessoa com deficiência a contar de 17/07/2025 (perícia social) e impor ao INSS a obrigação de: a) conceder em favor da parte autora o benefício de amparo social a pessoa com deficiência, com DIB em 17/07/2025 (perícia social), com base no art. 20 da Lei nº 8.742/93, com eventual complemento positivo administrativo a partir da DIP fixada nos parâmetros de cálculo; b) pagar ao demandante em razão deste benefício, as parcelas vencidas do benefício de amparo social a pessoa com deficiência compreendidas a partir do termo acima fixado 17/07/2025 (DIB), abatidas eventuais importâncias inacumuláveis recebidas no período, incidindo singularmente a taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/20215.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1099933-63.2023.4.06.3800/MG AUTOR: GLEISON JUNIO DA SILVA ADVOGADO(A): GILMAR MAGNO TEIXEIRA (OAB MG082964) DESPACHO/DECISÃO Julgamento convertido em diligência. Considerando que a composição do grupo familiar constante do Cadúnico juntado aos autos no Evento 48 (anexo 8) é divergente daquela constante do laudo socioeconômico, intime-se a parte autora para justificar a composição apresentada na data da visita social, bem como apresentar o atestado de óbito de Flaviana Gláucia Ferreira e a certidão de nascimento de ANA CLARA FERREIRA GUIMARÃES. (Prazo 15 dias) Após, dê-se vista ao Inss, retornando os autos conclusos para julgamento. Belo Horizonte, data da assinatura.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1099933-63.2023.4.06.3800/MG AUTOR: GLEISON JUNIO DA SILVA ADVOGADO(A): GILMAR MAGNO TEIXEIRA (OAB MG082964) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 4/2022, expede-se Nota de Secretaria para: 1) Citar o réu para contestação, assim como para manifestação acerca do laudo pericial juntado; Prazo: 30 (trinta) dias. 2) Conceder vista à parte autora para manifestação acerca do laudo pericial; Prazo: 15 (quinze) dias. Belo Horizonte, 24 de julho de 2025 Assinado digitalmente.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1099933-63.2023.4.06.3800/MG AUTOR: GLEISON JUNIO DA SILVA ADVOGADO(A): GILMAR MAGNO TEIXEIRA (OAB MG082964) ATO ORDINATÓRIO Certifico que foi nomeado(a) perito(a) Assistente Social IVANA LAGUARDIA XAVIER CRESS 4166 para a realização de perícia socioeconômica na residência do autor, que será agendada pelo(a) perito (a) através de contato telefônico, no período compreendido entre os dias 17/07/2025 e 27/07/2025, podendo ser realizada a visita aos finais de semana e feriados. Fica a parte autora intimada para no prazo de 05 (cinco) dias informar endereço atualizado, telefone de contato para agendamento da perícia e indicação geográfica do endereço informado. Solicitar à parte autora apresentar para ao(a) perito(a) todos os documentos que comprovem a despesa familiar. Intime-se a parte autora, salientando, por oportuno, que este Juízo considerará qualquer impedimento injustificado da parte autora à realização da perícia social como desistência tácita da prova pericial. É facultado às partes indicar assistente técnico e/ou apresentar quesitos complementares de acordo com o art. 12, § 2º, da Lei 10.259/2001. A parte autora também fica intimada de que a não realização da perícia poderá ensejar a extinção do processo. Após a marcação da perícia e intimação pela Central de Perícias, o periciando poderá, no prazo de 02 (dois) dias, manifestar-se acerca do desinteresse ou impossibilidade da realização da perícia socioeconômica. Caso não haja manifestação contrária haverá a presunção de aceite.

05/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•15/04/2026, 00:00