Procedimento Comum Cível 6014386-96.2025.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6014386-96.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 16:34

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

11/04/2026, 14:45

Confirmada

05/04/2026, 04:15

Publicação

27/03/2026, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6014386-96.2025.4.06.3800/MG AUTOR: ORACIANO ALVES FERREIRA ADVOGADO(A): NEWMAN SANTOS SERRANO (OAB MG074344) ADVOGADO(A): REGINA PRADO DE MOURA LEITE (OAB MG080422) SENTENÇA Pelo exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, hei por bem JULGAR PROCEDENTE os pedidos, para: a) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 30/08/2022; b) determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação desta sentença; c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 30/08/2022 (data da DIB) até a data da efetiva implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal; d) determinar que, sobre os valores em atraso, incidam correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e) autorizar o desconto de eventuais valores já pagos à parte autora a título de benefícios inacumuláveis, no mesmo período.

26/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2026, 13:22

Expedida/certificada

25/03/2026, 13:22

Conclusão (para julgamento)

16/12/2025, 22:26

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 09:40

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

05/09/2025, 02:10

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 18:04

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 14:18

Confirmada

17/07/2025, 09:46

Documentos

Sentença

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6014386-96.2025.4.06.3800/MG AUTOR: ORACIANO ALVES FERREIRA ADVOGADO(A): NEWMAN SANTOS SERRANO (OAB MG074344) ADVOGADO(A): REGINA PRADO DE MOURA LEITE (OAB MG080422) DESPACHO/DECISÃO 1. Concedo a gratuidade da justiça. 2. Determino a realização de perícia, na especialidade ORTOPEDIA, conforme art. 129-A da Lei n. 8.213/91, a ser realizada nos termos da Portaria Conjunta DIREF SSJBHZ- SECJEF- SECCIV 01/2024, para resposta aos quesitos abaixo e os formulados pela parte autora. Intime-se o INSS para quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Caso o laudo corrobore o posicionamento do INSS, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, retornem os autos conclusos. 4. Se o laudo for divergente em relação ao entendimento da perícia administrativa, cite-se o INSS para apresentar contestação, seguida da intimação da parte autora para réplica. Por fim, retornem os autos conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal Substituto Benefício de auxílio por incapacidade - Quesitos a) A parte autora apresenta alguma enfermidade incapacitante? Quais são as principais manifestações/sintomas/complicações? b) É possível especificar o período da incapacidade, com indicação de data de início e fim? c) A incapacidade é permanente ou temporária? Se temporária, é possível estimar prognóstico de cura? d) A incapacidade é total ou parcial? e) A incapacidade é decorrente da atividade laborativa até então exercida ou acidente de trabalho? f) A incapacidade abrange apenas o exercício de profissão ou gera impacto nas atividades cotidianas? Neste caso, há necessidade de auxílio de terceiros para atividades de vida independente? g) Há indicação de recuperação que permita exercício de profissão/atividade diversa? Benefício de auxílio-acidente - Quesitos h) Há sequela definitiva de lesão advinda de algum acidente? i) Em caso positivo, quando houve consolidação das lesões com manifestação da sequela? j) Estas sequelas implicam redução da capacidade para o trabalho até então exercido? Benefício Assistencial de Prestação Continuada a) A parte autora apresenta impedimentos de longo prazo, isto é, por no mínimo dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? b) Os impedimentos apresentados de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei n. 13.146/2015, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Art. 3º(...) IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias. c) Qual é a data estimada do início dos impedimentos apresentados pela parte autora? d) Os impedimentos apresentados são de natureza definitiva? e) Caso negativo, é possível estimar a data de cessação dos impedimentos? f) Apresenta a parte autora impedimentos para o exercício de atividades cotidianas, tais como vestir-se, alimentar-se, realizar a própria higiene, etc.? Benefício Assistencial de Prestação Continuada - Menor de 18 anos - Quesitos g) A parte autora apresenta desenvolvimento físico e cognitivo normal e compatível com sua idade? h) Há alguma limitação, privação ou incapacidade para interação ou participação no meio social em situações compatíveis com sua idade? i) O seu estado clínico impõe a necessidade de acompanhamento e cuidado em tempo integral e permanente de outra pessoa do grupo familiar, de modo a criar a necessidade de afastamento do mercado de trabalho para dedicação exclusiva aos seus cuidados?

05/06/2025, 00:00

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