Embargos à Execução 0005737-36.2012.4.01.3803 - TRF6

Embargos à Execução 0005737-36.2012.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0005737-36.2012.4.01.3803/MG EMBARGANTE: MARCO TULIO DE SOUZA LIMA NOVAIS ADVOGADO(A): MARCELINO ALVES DE ALCANTARA (OAB SP237360) ADVOGADO(A): MARCO DULGHEROFF NOVAIS (OAB SP237866) ADVOGADO(A): ARAI RIBEIRO PAIVA (OAB MG147644) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO. Cuida-se de embargos de declaração opostos por MARCO TULIO DE SOUZA LIMA NOVAIS contra a sentença proferida no evento 132.1, alegando que o julgado apresenta omissão por não ter apreciado os seguintes pontos: (i) a possibilidade de controle judicial da decisão do TCU por vícios no processo administrativo, conforme entendimento do STF; e (ii) a inaplicabilidade da sanção que gerou a dívida em cobrança, já que os recursos públicos foram totalmente utilizados, segundo perícia e contrato com a CEF. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, com a correção das omissões apontadas. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos são tempestivos, portanto deles conheço. A teor do disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver no julgado obscuridade, contradição ou omissão, bem como na hipótese de erro material. Sem razão o embargante. A sentença embargada está devidamente fundamentada, com clara indicação dos fundamentos que levaram este juízo a julgar improcedente os pedidos formulados na inicial, não havendo contradição ou qualquer omissão ou obscuridade a serem sanadas. Na verdade, a petição de embargos traduz verdadeiro inconformismo da parte embargante com a sentença guerreada, que embora esteja devidamente fundamentada, é contrária a seus interesses, e têm por objetivo rediscutir o julgado, atacando os fundamentos da decisão já examinados por esse juízo. Destaco que o Superior Tribunal de Justiça tem mantido entendimento de que “é incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido” (RSTJ 30/412) – (Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, 29ª Edição, Editora Saraiva, p. 442). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça também firmou entendimento de que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (STJ – 1ª Seção, EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016.) Assim, pretendendo a parte embargante a modificação do teor da decisão deve recorrer do julgado mediante recurso apropriado. 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, rejeito os embargos de declaração opostos. Devolva-se por inteiro o prazo recursal. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0003748-63.2010.4.01.3803. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSE HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

05/06/2025, 00:00

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Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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