Procedimento Comum Cível 1000816-90.2023.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000816-90.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/12/2025, 14:10

Remessa (em grau de recurso)

23/10/2025, 14:51

Decurso de Prazo

17/10/2025, 01:02

Decurso de Prazo

18/09/2025, 01:08

Confirmada

04/09/2025, 23:59

Publicação

27/08/2025, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000816-90.2023.4.06.3803/MG AUTOR: SEBASTIAO PEREIRA DA COSTA ADVOGADO(A): BRUNO FERNANDO FIAIA (OAB MG143402) SENTENÇA Por tais razões, e mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) reconhecer a especialidade dos períodos de 1º/10/1993 a 30/6/1995, 14/8/1996 a 22/12/1999, 27/3/2000 a 16/1/2001, 10/7/2001 a 27/10/2004, 4/11/2004 a 15/6/2008, 16/6/2008 a 11/7/2008, 24/7/2008 a 30/3/2009, 1º/6/2009 a 5/8/2010, 20/9/2010 a 30/6/2012, 1º/7/2012 a 21/8/2012, 18/9/2012 a 20/6/2017 e 10/7/2017 a 20/5/2024 (data de emissão do PPP); b) condenar o INSS na obrigação de fazer, consistente na concessão do benefício de aposentadoria especial, com DIB em 28/3/2024 (reafirmação da DER); c) condenar o INSS no pagamento das parcelas em atraso, sendo que, quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício de aposentadoria especial, deverá ser observado o que for decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124. Sobre as parcelas em atraso deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional n. 113/2021), eis que a referida taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Indefiro o pedido de tutela de urgência.

26/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/08/2025, 22:31

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 22:31

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 11:04

Publicação

06/06/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000816-90.2023.4.06.3803/MG AUTOR: SEBASTIAO PEREIRA DA COSTA ADVOGADO(A): BRUNO FERNANDO FIAIA (OAB MG143402) SENTENÇA Por tais razões, e mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) reconhecer a especialidade dos períodos de 1º/10/1993 a 30/6/1995, 14/8/1996 a 22/12/1999, 27/3/2000 a 16/1/2001, 10/7/2001 a 27/10/2004, 4/11/2004 a 15/6/2008, 16/6/2008 a 11/7/2008, 24/7/2008 a 30/3/2009, 1º/6/2009 a 5/8/2010, 20/9/2010 a 30/6/2012, 1º/7/2012 a 21/8/2012, 18/9/2012 a 20/6/2017 e 10/7/2017 a 20/5/2024 (data de emissão do PPP); b) condenar o INSS na obrigação de fazer, consistente na concessão do benefício de aposentadoria especial, com DIB em 28/3/2024 (reafirmação da DER); c) condenar o INSS no pagamento das parcelas em atraso, sendo que, quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício de aposentadoria especial, deverá ser observado o que for decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124. Sobre as parcelas em atraso deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional n. 113/2021), eis que a referida taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Indefiro o pedido de tutela de urgência.

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/06/2025, 13:19

Documentos

Sentença

•26/08/2025, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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