Procedimento Comum Cível 1002394-63.2022.4.01.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1002394-63.2022.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1002394-63.2022.4.01.3803/MG AUTOR: AURELIO DIAS DA COSTA NETO ADVOGADO(A): PYTHER PAIVA TEIXEIRA (OAB MG173725) ADVOGADO(A): GUILHERME DE SANTANA BORGES (OAB MG163598) DESPACHO/DECISÃO Conclusos para sentença, converto o julgamento em diligência. Pretende a parte autora o reconhecimento da especialidade do labor prestado no período de 01/10/1987 a 05/08/2021, na condição de soldador. De acordo com o quadro apresentado pelo requerente em sua peça inicial, as atividades como soldador foram prestadas nos seguintes períodos e locais: . 01/10/1987 a 30/11/1993 - Empresa Oripes Dias Costa . 01/06/1994 a 31/10/1995 - Empresa Oripes Dias Costa . 01/11/1996 a 17/12/1998 - Empresa Oripes Dias Costa . 01/06/2000 a31/08/2001 - recolhimento . 01/10/2001 a 31/01/2003 - recolhimento .01/04/2003 a 31/07/2021 - Oripes Dias Costa e Filho Ltda . 01/10/2004 a 31/10/2005 - Aurélio Dias da Costa Neto . 01/01/2006 a 31/12/2020 - Aurélio Dias da Costa Neto . 01/02/2021 a 31/07/2021 - Aurélio Dias da Costa Neto Nos termos da decisão constante no evento 18, OUT1, o PPP de evento 1, PPP9, emitido como se houvesse um único vínculo apenas com a empresa Oripes Dias Costa e Filho Ltda, não foi admitido para comprovar a especialidade de todo o período indicado na petição inicial. Novos PPPs foram apresentados pela parte autora (evento 22, PPP3), em cumprimento ao comando judicial de evento 18, OUT1, os quais também não foram considerados aptos a demonstrar a especialidade do labor. Confira-se (evento 50, OUT1): Nesse caminhar, os PPPs foram emitidos pela própria parte autora e seu pai, sem embasamento em LTCAT, relativamente a períodos para os quais não restou demonstrada a atuação profissional da parte autora junto às empresas indicadas nos formulários, e com base, ao que parece, em uma medição extemporânea, realizada mediante técnica distinta da adequada para a época em que foi levada a efeito. Destarte, observado que o ônus da prova incumbe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), e sendo imperativo proporcionar-lhe o adequado exercício da ampla defesa e do contraditório, deve ser deferida a produção da prova testemunhal e pericial, bem como ser ouvida a parte autora, para demonstrar e esclarecer as seguintes questões fáticas: – Qual atividade a parte autora desempenhou junto à empresa de seu pai no período de 1-10-1987 a 30-11-1993? – Qual atividade a parte autora desempenhou junto à empresa de seu pai no período de 1-6-1994 a 31-10-1995? Por que consta em sua CTPS, a qual possui presunção juris tantum de veracidade, a indicação de que sua função era de auxiliar de escritório? – Qual o vínculo da parte autora com a empresa de seu pai para os períodos de 1-6-2000 a 31-8-2001, 1-10-2001 a 31-1-2003? – Qual o vínculo da parte autora com cooperativas para o período 1-4-2003 a 31-7-2021? Quais as atividades por ela desenvolvidas na empresa de que é sócio? – Qual a data em que foi fundada a ORIPES DIAS COSTA E FILHO LTDA. – ME, CNPJ 03.005.068/0001-51? – Qual o Nível de Exposição Normalizado do agente nocivo ruído nos ambientes de trabalho da empresa em que a parte autora laborou? Nesse caminhar, faz-se necessário estabelecer primeiro precisamente quais as atividades profissionais que a parte autora desempenhou nos períodos de contribuição objeto dos autos, bem como em quais locais trabalhou. Após, estabelecidos esses parâmetros, será possível produzir a prova pericial para se apurar sua exposição a agentes nocivos. Deferida a prova oral nos termos acima, foi realizada audiência no dia 15/05/2024, oportunidade que foi concedido à parte autora o prazo de dez dias para comprovar nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária inserta no § 6° do art. 57 da Lei n. 8213/91, sendo que após seria apreciado o pedido de prova pericial. A parte autora, por sua vez, juntou aos autos o CNIS atualizado como forma de comprovante das contribuições previdenciárias (evento 91, CNIS2). Pois bem. Em princípio, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso, verifico que a controvérsia fática central do presente processo reside na comprovação do exercício de atividade sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado nos períodos indicados na exordial. De fato, conforme relatado acima, os documentos apresentados aos autos não foram suficientes para comprovar a especialidade do labor prestado pelo autor durante o todo o período alegado na inicial. Considerando que a prova pericial somente é realizada em caráter subsidiário em caso de não apresentação de documentos técnicos (como na hipótese dos autos), DEFIRO a produção de prova pericial técnica. A perícia deverá ocorrer no local onde a parte autora exerce suas atividades laborais, devendo se limitar ao período controvertido (01/10/1987 a 05/08/2021). Nomeio para a realização da perícia técnica o Sr. Joaquim Gonçalves dos Santos Júnior, Engenheiro de Segurança do Trabalho ([email protected]), o qual deverá ser intimado para que informe se aceita o encargo. Tendo em vista que o feito é processado sob o pálio da justiça gratuita, fixo os honorários periciais em R$ 745,60 (setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), referente a 2 (duas) vezes o valor máximo da tabela atualizada pela Resolução n. 305, de 07 de outubro de 2014, expedida pelo Conselho da Justiça Federal, em face da complexidade da causa. Intimem-se as partes, inicialmente o autor, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Após a aceitação do encargo e homologação dos honorários, intimem-se as partes para ciência e, em seguida, intime-se o perito para que agende dia, hora e local para o início dos trabalhos, comunicando ao Juízo e às partes com a antecedência necessária. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da diligência. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora. Intimem-se, inclusive o INSS sobre a petição constante do evento 91, PET1. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. Quesitos do Juízo: a) A parte autora exerce ou exerceu atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física no período controvertido (01/10/1987 a 05/08/2021)? b) Sendo positiva a resposta, informe: 1) quais são os agentes nocivos; 2) a intensidade de exposição no caso de avaliação quantitativa e o método de avaliação; 3) se a atividade foi prestada de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente; 4) se houve utilização de EPI; 5) se o EPI utilizado foi eficaz; 5) Houve exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, constantes do Grupo 1 da lista da LINACH? c) Há registros ambientais contemporâneos ao exercício da atividade que se pretende provar? d) Caso o laudo seja produzido tão somente com base na situação atual do local de trabalho, é possível aferir se as condições de trabalho no momento da perícia se equiparam àquelas existentes durante o período de trabalho alegado na inicial? e) Descreva quais foram os meios utilizados para realização da perícia. (ex: medição no local, oitiva de testemunhas, registros ambientais, LTCAT, PPRA etc.).

10/03/2026, 00:00

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