Procedimento Comum Cível 1004253-25.2019.4.01.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1004253-25.2019.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004253-25.2019.4.01.3802/MG AUTOR: ACELINA MARIA SANTOS CORDEIRO ADVOGADO(A): GIANNE CECILIA SILVA CORDEIRO (OAB MG105800) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, é julgado parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o réu: 3.1) a averbar o tempo de serviço prestado pelo segurado, em condições especiais, no período compreendido entre 1º-03-2002 a 28-07-2009, para todos os efeitos, inclusive aposentadoria; 3.2) a operar a conversão em tempo comum (fator 1.40) do interstício ora reconhecido como especial (1º-03-2002 a 28-07-2009); 3.3) a proceder à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição do segurado (NB 148.466.863-1), desde a data de início do benefício (28-07-2009), mediante a consideração como especial do interregno compreendido entre 1º-03-2002 a 28-07-2009, de par à sua conversão em tempo comum, de modo a recalcular a renda mensal inicial, com reflexo na pensão por morte derivada; 3.4) observada a prescrição quinquenal (prescritas as parcelas anteriores a 15-08-2014)17, ao pagamento, de uma só vez, das diferenças relativas à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 148.466.863-1), e reflexos em benefício derivado, acrescidas de correção monetária, mais juros moratórios, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal18, ressalvado o período constitucional do Precatório/RPV, regido por índices próprios, compensados os valores pagos administrativamente; 3.5) presente sucumbência recíproca, deixar de fixar verba de patrocínio; 3.6) deixar de fixar condenação em custas processuais, delas isentas o réu, em face da regra insculpida na Lei 9.289/96, artigo 4°, inciso I, e em razão da gratuidade judiciária ora concedida (evento 168); 3.7) com fulcro no Código de Processo Civil, artigo 497, ordenar o imediato cumprimento do disposto nos itens 3.1, 3.2 e 3.3 supra e, para tanto, assinalado prazo de 20 (vinte) dias, sob cominação de multa diária de R$100,00 (cem reais) e eventual crime de desobediência. Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496, parágrafo 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se e oficie-se. A tempo e modo, arquivem-se os autos. Uberaba (MG), 30 de maio de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

05/06/2025, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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