Procedimento Comum Cível 6000137-34.2025.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6000137-34.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

24/03/2026, 21:08

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 10:33

Publicação

10/03/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6000137-34.2025.4.06.3803/MG RELATOR: OSMANE ANTONIO DOS SANTOS AUTOR: MARIA GORETTI PERIUS ADVOGADO(A): CAMILA REZENDE MARTINS (OAB SP247936) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 65 - 05/03/2026 - APELAÇÃO

09/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2026, 17:28

Expedida/certificada

06/03/2026, 17:05

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 20:31

Documento (Certidão)

10/02/2026, 23:48

Confirmada

29/01/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 14:03

Publicação

22/01/2026, 07:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000137-34.2025.4.06.3803/MG AUTOR: MARIA GORETTI PERIUS ADVOGADO(A): CAMILA REZENDE MARTINS (OAB SP247936) SENTENÇA Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos no Evento 42, por serem tempestivos, e, no mérito, ACOLHO-OS, atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES, para sanar a omissão apontada e integrar o dispositivo da sentença proferida no Evento 37, que passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os demais termos inalterados: "3. DISPOSITIVO Por tais razões, e mais que dos autos consta, confirmo a decisão que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e a parte ré em relação aos R$ 547.426,20 (quinhentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e vinte e seis reais e vinte centavos) pagos à título indenizatório, constantes da rubrica 52 do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho da autora a ser pagos por força de Acordo Coletivo, devendo a União, por conseguinte, se abster de exigir o Imposto de Renda sobre a mencionada verba. Determino, após a certificação do trânsito em julgado desta sentença, com a devida consulta à SRFB sobre a exatidão contábil desse montante, a expedição de alvará de levantamento em favor da parte autora, MARIA GORETTI PERIUS, referente à integralidade dos valores depositados judicialmente nestes autos, especificamente o depósito comprovado no Evento 17 (valor original de R$ 150.542,21), com os devidos acréscimos legais e correções a cargo da instituição financeira depositária.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/01/2026, 16:18

Documentos

Ato ordinatório

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000137-34.2025.4.06.3803/MG AUTOR: MARIA GORETTI PERIUS ADVOGADO(A): CAMILA REZENDE MARTINS (OAB SP247936) SENTENÇA Por tais razões, e mais que dos autos consta, confirmo a decisão que deferiu em parte o pedido de tutela de urência e julgo procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inexistência de relação jurídico tributária entre a parte autora e a parte ré em relação aos R$ 547.426,20 (quinhentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e vinte e seis reais e vinte centavos) pagos à título indenizatório, constantes da rubrica 52 do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho do autor a ser pagos por força de Acordo Coletivo, devendo a União, por conseguinte, se abster de exigir o Imposto de Renda sobre mencionada verba. Condeno a União no reembolso das custas adiantadas pela parte autora, bem como no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, forte no art. 85, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. Custas finais a cargo da União, que delas está isenta (Lei n. 9.289/96). Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Por outro lado, caso não tenha havido interposição de recurso, e transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se os autos.

22/07/2025, 00:00

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