Procedimento Comum Cível 6002773-50.2024.4.06.3821 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002773-50.2024.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

04/07/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 19:33

Publicação

25/06/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6002773-50.2024.4.06.3821/MG RELATOR: CLECIO ALVES DE ARAUJO RÉU: XS3 SEGUROS S.A. ADVOGADO(A): JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB SP309115) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 93 - 02/03/2026 - Juntada de mandado cumprido Evento 81 - 23/02/2026 - Convertido o Julgamento em Diligência

24/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2026, 19:50

Expedida/certificada

23/06/2026, 19:11

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 17:02

Publicação

14/04/2026, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6002773-50.2024.4.06.3821/MG RELATOR: CLECIO ALVES DE ARAUJO AUTOR: VIVIANE EMILIANO BARROCA (Inventariante) ADVOGADO(A): ALEXANDRE PEREIRA PERSICO (OAB MG114597) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 93 - 02/03/2026 - Juntada de mandado cumprido

13/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2026, 11:50

Expedida/certificada

12/04/2026, 11:29

Decurso de Prazo

20/03/2026, 01:05

Decurso de Prazo

12/03/2026, 01:05

Documentos

Ato ordinatório

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002773-50.2024.4.06.3821/MG AUTOR: VIVIANE EMILIANO BARROCA (Inventariante) ADVOGADO(A): ALEXANDRE PEREIRA PERSICO (OAB MG114597) RÉU: XS3 SEGUROS S.A. ADVOGADO(A): JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB SP309115) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. A controvérsia dos autos gira em torno da cobertura securitária do financiamento habitacional, em virtude do óbito do mutuário GILBERTO ALVES PEREIRA, tangenciando de forma indissociável à causa do óbito. Em resumo, a seguradora alega que o óbito se deu em virtude de doença preexistente não declarada pelo mutuário no momento da contratação do seguro, o que exclui o direito à indenização pretendida, ao passo que a autora alega que o óbito se deu por causas naturais, sem correlação com doenças preexistentes. Analisando detidamente as provas produzidas nos autos, verifica-se que o médico do SAMU responsável pela ocorrência e constatação do óbito, de fato, atestou que Gilberto tinha Hipertensão Arterial Sistêmica - HAS. De outro lado, porém, a declaração do enfermeiro que iniciou o atendimento do paciente na Unidade Básica de Saúde da Barra I noticia que ele procurou atendimento médico para aferição da pressão arterial com queixa de azia e "queimação no peito" e, antes que o procedimento fosse realizado, foi encontrado inconsciente e sem pulso, sendo que o SAMU já chegou ao local com o paciente nestas condições e, apesar dos esforços envidados, não logrou êxito em reanimá-lo. Nota-se, pois, que não há, no relato do enfermeiro, qualquer sinal de que Gilberto tivesse prévio conhecimento da possível condição clínica que o levou ao óbito ou que fazia qualquer tipo de acompanhamento a este respeito. Ao que tudo indica, a informação aposta pelo médico do SAMU a respeito da HAS decorreu unicamente da relação entre as queixas apresentadas pelo paciente e a morte súbita. Acrescente-se a isso o fato de que a ocorrência da alegada "causa natural" como um infarto, por exemplo, não exclui a possibilidade de preexistência de doenças correlacionadas. Diante destas circunstâncias, e considerando o arcabouço probatório dos autos, vislumbro a necessidade de se realizarem diligências para verificar a existência de eventuais prontuários médicos do falecido, a fim de perquirir a sua condição clínica prévia à contratação do seguro. Assim, servindo a presente decisão como expediente, determino à Secretaria que oficie a Secretaria Municipal de Saúde de Muriaé, assim como a UBS Barra I, nos endereços abaixo relacionados, para que informem, no prazo de 30 dias, se o paciente GILBERTO ALVES PEREIRA, CPF 003.627.096-29, possuía prontuário médico e, em caso positivo, apresente cópia integral. Dados para envio dos ofícios: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Secretária: Luiza Agostini de Andrade Endereço: Avenida Maestro Sansão, 236 / 2º Andar – Centro – CEP: 36880-002 Telefone: (32) 3696-3305 UBS BARRA 1 Endereço: Rua Rui Barbosa, s/n, Barra, Muriaé. CEP: 36884081 Telefone: (32) 3729-1272 Com a resposta, intimem-se as partes pelo prazo comum de 5 dias e, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença com prioridade. Intimem-se. Cumpra--se. Muriaé, data da assinatura. Assinado Eletronicamente Juiz(íza) Assinante

24/02/2026, 00:00

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Confirmada

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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