Petição Cível 0040286-28.2005.4.01.3800 - TRF6

Petição Cível 0040286-28.2005.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0040286-28.2005.4.01.3800. APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EVA ALMEIDA SILVA, ANA PAULA DE ALMEIDA LACERDA Advogados do(a) APELANTE: DALMO BURDIN - MG80778B, LARA QUEIROS BURDIM - MG84331 POLO PASSIVO: APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EVA ALMEIDA SILVA, ANA PAULA DE ALMEIDA LACERDA Advogado do(a) APELADO: LARA QUEIROS BURDIM - MG84331 Advogado do(a) APELADO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - MG216517-S EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, Terceira Turma, Ministra Nancy Andrighi, DJ de 21/10/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB, Quarta Turma, Ministro Raul Araújo, DJ de 14/10/2022.) Ainda, o julgador não é obrigado a responder a todas as alegações das partes, bastando que apresente fundamentos suficientes para a decisão (STJ, AgInt no AREsp 2.092.870/AL, Segunda Turma, Ministro Francisco Falcão, DJ de 13/10/2022). 2. O acórdão embargado declarou a condição da CEF de responsável pelos vícios de construção do imóvel porque atuou como “agente executor de políticas públicas”, bem como manteve a sentença quanto a obrigação de reforma do imóvel, nos seguintes termos: “(..)JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a CEF à obrigação de fazer consistente na reforma do imóvel das autoras (...) de modo que o imóvel readquira as suas condições originais, sob pena de aplicação do artigo 247 do Código Civil, devendo a reforma e seu valor serem fixados na fase de cumprimento de sentença por meio de perícia (...)”. 3. No caso, houve expressa declaração da obrigação de fazer imposta à Caixa no tocante a realização de reparos no imóvel e a forma como se realizaria na condição de agente executor de políticas públicas. 4. Evidencia-se que o inconformismo da Embargante com o decisum impugnado desafia recurso outro, previsto na legislação processual, sendo a via dos embargos de declaração, neste caso, inadequada, pois visam imprimir efeitos meramente infringentes ao julgado. 5. Embargos de declaração da CEF rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela CEF, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0040286-28.2005.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LARA QUEIROS BURDIM - MG84331 e DALMO BURDIN - MG80778B POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LARA QUEIROS BURDIM - MG84331 e DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - MG216517-S RELATOR(A):ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0040286-28.2005.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face do acórdão de ID 296938203, proferido em 15/02/2024, que deu parcial provimento à apelação da CEF e negou provimento à apelação da autora. A embargante sustenta omissão no acórdão ao argumento de que no julgamento não houve apreciação quanto a obrigação de fazer imposta à Caixa no tocante a realização de reparos no imóvel, aduzindo não ser razoável tal condenação, tendo em vista que a CEF não é uma construtora, atuando apenas como mero agente financeiro (ID 298487123). Contrarrazões apresentadas (ID 300689155). É o relatório. Des. Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0040286-28.2005.4.01.3800 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ (RELATOR): Os embargos de declaração servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, Terceira Turma, Ministra Nancy Andrighi, DJ de 21/10/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB, Quarta Turma, Ministro Raul Araújo, DJ de 14/10/2022.) Ainda, o julgador não é obrigado a responder a todas as alegações das partes, bastando que apresente fundamentos suficientes para a decisão (STJ, AgInt no AREsp 2.092.870/AL, Segunda Turma, Ministro Francisco Falcão, DJ de 13/10/2022). Não assiste razão à embargante. O acórdão embargado declarou a condição da CEF de responsável pelos vícios de construção do imóvel porque atuou como “agente executor de políticas públicas”, bem como manteve a sentença quanto a obrigação de reforma do imóvel, merecendo transcrever, no ponto que interessa, o referido acórdão e a sentença (ID 294600116 e ID 48085042 - fl. 42): "1. Com relação à responsabilidade da CEF por eventuais vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações, a saber: nas hipóteses em que a CEF opera como verdadeiro gestor de recursos e executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda, como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida, atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, é parte legítima e pode haver responsabilização; por outro lado, nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, não pode ser responsabilizada. Sendo que a vistoria realizada destina-se tão somente a avaliar o imóvel que servirá de garantia para o empréstimo contratado (TRF 3ª Região, AI 5004417-80.2023.4.03.0000, Segunda Turma, Desembargador Federal Luiz Paulo Cotrim Guimarães, DJ de 05/06/2023; 5005341-30.2019.4.03.6112, Primeira Turma, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, DJ de 19/01/2023) 2. No âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, regido pela Lei nº 11.977/2009, a CEF pode atuar como agente executor de políticas pública ou exclusivamente como agente financeiro, de forma que a mera inclusão do contrato de financiamento no PMCMV não determina, mas apenas possibilita diversas formas de atuação, o que independe da renda do adquirente ou do valor do contrato. Para que seja caracterizada a atuação como agente executor de políticas públicas, exige-se condutas outras que as decorrentes da liberação de recursos, como haver assumido outras responsabilidades concernentes à concepção do projeto, escolha do terreno, da construtora, aparência perante o público-alvo de co-autoria do empreendimento, o que deve ser apreciado consonante as circunstâncias legais e de fato do caso concreto (STJ, AREsp 2053286, Ministro Humberto Martins, DJ de 27/06/2023)". E a sentença: “(..) JULGO PROCEDENTE o Pedido 15ara condenar a CEF à obrigação de fazer consistente na reforma do imóvel das autoras situado na Avenida João • de Deus Costa, n°. 130, Bloco 03, Apt°, 101, Centro, Contagem - MG, de modo que o imóvel readquira as -suas condições originais, sob pena de aplicação do art. 247 do Código Civil, devendo a reforma e seu valor serem fixados na fase de cumprimento de sentença por meio de perícia (...)”. Vê-se, pois, que ao contrário do que alega a embargante, o acórdão expressamente declarou a obrigação de fazer imposta à Caixa no tocante a realização de reparos no imóvel e a forma como se realizaria na condição de agente executor. Sendo assim, evidencia-se que o inconformismo da embargante com o decisum impugnado desafia recurso outro, previsto na legislação processual, sendo a via dos embargos de declaração, neste caso, inadequada, pois visam imprimir efeitos meramente infringentes ao julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração da Caixa Econômica Federal. É como voto. Des. Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0040286-28.2005.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040286-28.2005.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO:

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0040286-28.2005.4.01.3800. APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EVA ALMEIDA SILVA, ANA PAULA DE ALMEIDA LACERDA Advogados do(a) APELANTE: DALMO BURDIN - MG80778B, LARA QUEIROS BURDIM - MG84331 POLO PASSIVO: APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EVA ALMEIDA SILVA, ANA PAULA DE ALMEIDA LACERDA Advogado do(a) APELADO: LARA QUEIROS BURDIM - MG84331 Advogado do(a) APELADO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - MG216517-S EMENTA APELAÇÃO. CEF E AUTORA. AÇÃO ORDINÁRIA. ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. RECURSOS DO FAR. CEF. ATUAÇÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DO CONTRATO. AGENTE EXECUTOR E FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO OU DEFEITO. COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO COMPROVADOS OS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. RECURSO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS NÃO PROVIDO 1. Com relação à responsabilidade da CEF por eventuais vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações, a saber: nas hipóteses em que a CEF opera como verdadeiro gestor de recursos e executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda, como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida, atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, é parte legítima e pode haver responsabilização; por outro lado, nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, não pode ser responsabilizada. Sendo que a vistoria realizada destina-se tão somente a avaliar o imóvel que servirá de garantia para o empréstimo contratado (TRF 3ª Região, AI 5004417-80.2023.4.03.0000, Segunda Turma, Desembargador Federal Luiz Paulo Cotrim Guimarães, DJ de 05/06/2023; 5005341-30.2019.4.03.6112, Primeira Turma, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, DJ de 19/01/2023) 2. No âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, regido pela Lei nº 11.977/2009, a CEF pode atuar como agente executor de políticas pública ou exclusivamente como agente financeiro, de forma que a mera inclusão do contrato de financiamento no PMCMV não determina, mas apenas possibilita diversas formas de atuação, o que independe da renda do adquirente ou do valor do contrato. Para que seja caracterizada a atuação como agente executor de políticas públicas, exige-se condutas outras que as decorrentes da liberação de recursos, como haver assumido outras responsabilidades concernentes à concepção do projeto, escolha do terreno, da construtora, aparência perante o público-alvo de co-autoria do empreendimento, o que deve ser apreciado consonante as circunstâncias legais e de fato do caso concreto (STJ, AREsp 2053286, Ministro Humberto Martins, DJ de 27/06/2023). 3. O FAR foi criado pela MP nº 1.823/99, convertida na Lei nº 10.188/2001, com as características de fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao PAR - Programa de Arrendamento Residencial, instituído pelo Governo Federal. 4. No caso dos autos, verifica-se que no contrato firmado com a autora, está expressamente consignado na Cláusula Primeira: DA POSSE E PROPRIEDADE - que o proprietário do imóvel é o FAR.Na Cláusula Terceira está disposto que o imóvel tem por objeto a moradia da própria contratante e de sua família. Ou seja, diferente de quando a CEF atua somente como Agente financeiro, quando apenas empresta dinheiro para que o mutuário compre o imóvel de terceiros, podendo dele dispor, caso queira, ao atuar como Agente agente executor de políticas federais, representante do FAR, o mutuário tem a obrigatoriedade de residir no imóvel. Deve respeitar as regras do FAR, sendo, portanto, o contrato firmado diferente do simples contrato de mútuo firmando com a CEF para financiamento do imóvel comprado de terceiros. 5. Quanto à condenação em danos morais, esses, na ocorrência de vícios construtivos, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel, bem como não existe parâmetro legal definido para o seu arbitramento. Ainda, quando fixados deve o magistrado orientar-se pelo Princípio da Razoabilidade e atender ao caráter dúplice de punição do agente e compensatório em relação à vítima da lesão, evitando enriquecimento ilícito, sem ser inexpressiva, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, valendo-se o Juiz de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.693.983/SC, Quarta Turma, Relator Ministro Raul Araújo, DJ de 14/12/2020; AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ de 16/11/2018; TRF 1ª Região, 0013520-91.2007.4.01.3500, Quinta Turma, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, DJ de 14/08/2023; TRF 2ª Região, 0002650-02.2010.4.02.5101, Quinta Turma Especializada, Desembargador Federal Alcides Martins, DJ de 30/04/2019; TRF 3ª Região, 0002394-69.2016.4.03.6120, Segunda Turma, Desembargador Federal José Carlos Francisco, DJ de 11/07/2022; TRF 4ª Região, 2000.71.00.014478-6, Turma Suplementar, Desembargador Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, DJ de 16/08/2006). 6.Nos casos de defeitos nos imóveis da CEF não é presumido, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1693983/SC 2020/0094400-7, Relator Ministro Quarta Turma, Raul Araújo, DJ de 14/12/2020). No caso dos autos, dos problemas encontrados no imóvel e relatados no laudo pericial, não foi possível constatar nenhum dano excepcional, e devidamente comprovada, capaz de gerar dano moral. Ressalto, que os problemas constatados no imóvel – todos relacionados a umidade e infiltração – não levaram as autoras a tomarem medidas drásticas de precaução por temor a sua vida, como, por exemplo, sair do imóvel – foi indicado no laudo que a autora ainda reside no imóvel – e ainda foi atestado pelo perito que os danos encontrados não são capazes de causar risco a segurança das autoras ou do imóvel. 7.Quanto ao pedido das apelantes/autoras de resolução do contrato e o ressarcimento dos valores pagos, observa-se que na inicial esses pedidos constaram como alternativos, entretanto provido na sentença quanto ao pedido principal, corretamente, não se analisou o pedido alternativo, visto que a procedência daquele acarretou o prejuízo da análise desse (TRF 1ª, AC 10676868320214013300, Oitava Turma, Relator Desembargador Federal Novély Vilanova, PJe 06/03/2023). 8. Forçosa a conclusão pela procedência, em parte, da apelação da CEF, para excluir a condenação em dano moral e para que seja retirado do dispositivo da sentença a expressão: "de modo que o imóvel readquira as suas condições originais", substituindo-a para "resguardar sua perfeita habitabilidade, ainda que alguma de suas características tenha de ser alterada" e pela improcedência da apelação das autoras. 9. Apelação da CEF parcialmente provida. Apelação das autoras não provida. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento á apelação da CEF e negar provimento á apelação das autoras nos termos do voto do relator. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0040286-28.2005.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LARA QUEIROS BURDIM - MG84331 e DALMO BURDIN - MG80778B POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LARA QUEIROS BURDIM - MG84331 e DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - MG216517-S RELATOR(A):ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0040286-28.2005.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ (RELATOR): Trata-se de apelações da Caixa Econômica Federal (ID 48085042 – págs. 53/57) e das autoras, Eva Almeida Silva e Ana Paula de Almeida Lacerda (id 48085038 – págs. 4/18) em face da sentença de ID 48085042, fls. 31/42, proferida em 16/11/2009, na qual o juízo a quo: 1) Indeferiu a inicial, com base no art. 295, II do CPC, no que diz respeito ao pedido de reforma de todo o conjunto habitacional, e julgou parcialmente extinto o processo, sem resolução de mérito, nesse ponto específico, nos termo do art. 267, inciso VI, do mesmo diploma legal.; 2) julgou procedente o Pedido para condenar a CEF à obrigação de fazer consistente na reforma do imóvel das autoras situado na Avenida João de Deus Costa, n° 130, Bloco 03, Apt., 101, Centro, Contagem - MG, de modo que o imóvel readquira as suas condições originais, sob pena de aplicação do art. 247 do Código Civil, devendo a reforma e seu valor serem fixados na fase de cumprimento de sentença por meio de perícia; 3) julgou procedente o pedido para condenar a CEF a pagar às autoras. a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente desde a presente data e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde 10.12.2008 (data da realização da perícia, fl. 172). Condenou a CEF, ainda, a pagar a autora a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, nos termos da sentença. Por fim, condenou-a ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, resultante do somatório do valor da reforma a ser empreendida e do valor dos danos morais arbitrados, corrigido monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nas razões do apelo, a CEF sustenta, em síntese, que não há defeitos estruturais no imóvel capaz de ensejar indenização por danos morais e ressalta que já realizou obras no imóvel em 2006 e que a obrigação de realizar novas reformas não lhe deve ser imputada. Requer, ainda, o afastamento da condenação em dano moral. Caso mantida a sentença, sua redução, bem como a que seja retirado do do dispositivo da sentença a expressão "de modo que o imóvel readquira as suas condições originais", para que seja substituída pela de resguardar sua perfeita habitabilidade, ainda que alguma de suas características tenha de ser alterada. Nas razões do apelo, as autoras requerem que a obrigação de reparar os vícios seja substituída pela resolução do contrato com o com o ressarcimento dos valores já pagos corrigidos e reajustados e com a devolução do imóvel e sua posse para a CEF, ora Recorrida, nos termos do pedido alternativo formulado na petição inicial, ao argumento de que o cumprimento da execução conforme constou na sentença não é mais possível. Contrarrazões apresentadas pela parte autora (id 48085038 – págs. 20/32). Não foram apresentadas contrarrazões pela CEF. É o relatório. Des. Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0040286-28.2005.4.01.3800 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ (RELATOR): Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço das apelações da autora e da CEF para dar parcial provimento a apelação da CEF e negar provimento à da autoras. Inicialmente, verifica-se que o contrato objeto de discussão, nesta ação, compreende o Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, Tendo por Objeto Imóvel Adquirido com Recursos do PAR - Programa de Arrendamento Residencial (ID 48085041 – págs. 26/33). Destaco que no instrumento há previsão expressa na cláusula primeira (pág. 26) tratando sobre a posse e propriedade do imóvel, na qual está previsto: “A ARRENDADORA declara que, a justo título e em nome do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, criado para os fins estabelecidos na Medida Provisória n° 1.823 de 29 de abril de 1.999, que instituiu o Programa de Arrendamento Residencial - PAR, adquiriu a posse e propriedade do imóvel caracterizado pelo apartamento 101, Bloco 03. do RESIDENCIAL SANTO EXPEDITO, constituído de 01 sala, 02 quartos, 01 banheiro, 01 cozinha e área de serviço, situado à Rua João de Deus Costa, 130 - com área privativa de construção de 48,46m 2, área comum de construção de 5,32m2, área total de construção de 53,78m 2 e fração ideal de 0,007904 do terreno com área de 7.008,00m2, sede, com limites e confrontações da planta, o qual se encontra devidamente registrado sob a matricula 88.650, livro 02, datado de 19/07/2001, no Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Contagem/MG.” A análise da relação entre a CEF e o comprador, nos contratos de financiamento imobiliário, foi realizada pela jurisprudência pátria, de modo que existem critérios definidos para verificar a responsabilidade da instituição financeira no caso de descumprimento contratual. Assim, há dois modos de atuação da CEF no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação: “(1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda”, como estabelecido pelo STJ no julgamento do AgInt no AREsp 1.494.052/MT, Terceira Turma, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ de 06/04/2021; AgInt no REsp 1.606.103/RN, Quarta Turma, Ministro Luís Felipe Salomão, DJ de 27/11/2019. Somente no segundo caso, agente executor, a CEF é solidariamente responsável no caso de descumprimento contratual decorrente de conduta da construtora. E, para que seja caracterizada a atuação da CEF como agente executor de políticas federais, avalia-se a liberdade do mutuário de escolha da construtora e financiador e, além do papel exercido pelo agente financeiro. Assim, há que se distinguir as obrigações de fornecer recursos financeiros para execução da obra e a de construir o imóvel, pois, como obrigações autônomas, possuem regramentos próprios, inclusive para fins de determinação de responsabilidade. O fato de a CEF avaliar o cronograma da obra para fins de liberação de valores não descaracteriza sua atuação como agente financeiro em sentido estrito, pois, uma vez que os recursos são liberados para construção de um bem que será dado em alienação fiduciária, a conduta que visa a assegurar que a garantia condicione a liberação dos recursos não é atípica e não caracteriza execução da obra. A hipótese constitui um direito do agente financeiro e não um dever, como bem destacou a Ministra Maria Isabel Gallotti em seu voto de relatoria no já mencionado REsp 1.163.228/AM, nos termos seguintes: (...) a previsão contratual e regulamentar de fiscalização da obra, pela CEF, tem o óbvio motivo de que ela está financiando o investimento, tendo, portanto, interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de financiamento, cujo imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. Se constatar a existência de fraude, ou seja, que os recursos não estão sendo integralmente empregados na obra, poderá rescindir o contrato de financiamento. Em relação à construtora, a CEF tem o direito e não o dever de fiscalizar. O dever de fiscalizar surge perante os órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação, podendo ensejar sanções administrativas, mas não ser invocado pela construtora, pela seguradora ou pelos adquirentes das unidades para a sua responsabilização direta e solidária por vícios de construção. Na hipótese acima descrita, a CEF tem responsabilidade tão somente sobre as obrigações decorrentes do contrato por ela realizado, qual seja, o de financiamento. É importante destacar que um único instrumento contratual pode conter vários contratos, sem que disso resulte confusão quanto às obrigações neles estabelecidas. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.534.952/SC estabeleceu que a responsabilidade da CEF para responder pelo atraso na obra exige que ela atue não apenas como agente financiador, cuja análise se dá a partir dos seguintes critérios: “i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir.” (STJ, AREsp 2053286, Relator Ministro Humberto Martins, DJ de 27/06/2023; REsp 2072327, Ministro Moura Ribeiro, DJ de 22/06/2023; AREsp 2228103, Ministro Gurgel de Faria, DJ de 20/06/2023), mas também como órgão executor. No âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, regido pela Lei nº 11.977/2009, a CEF pode atuar como agente executor de políticas pública ou exclusivamente como agente financeiro, de forma que a mera inclusão do contrato de financiamento no PMCMV não determina, mas apenas possibilita diversas formas de atuação, o que independe da renda do adquirente ou do valor do contrato. Para que seja caracterizada a atuação como agente executor de políticas públicas, exige-se condutas outras que as decorrentes da liberação de recursos, como haver assumido outras responsabilidades concernentes à concepção do projeto, escolha do terreno, da construtora, aparência perante o público-alvo de co-autoria do empreendimento, o que deve ser apreciado consonante as circunstâncias legais e de fato do caso concreto (STJ, AREsp 2053286, Ministro Humberto Martins, DJ de 27/06/2023) Com relação à responsabilidade da CEF por eventuais vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações, a saber: nas hipóteses em que a CEF opera como verdadeiro gestor de recursos e executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda, como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida, atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, é parte legítima e pode haver responsabilização; por outro lado, nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, não pode ser responsabilizada. Sendo que a vistoria realizada destina-se tão somente a avaliar o imóvel que servirá de garantia para o empréstimo contratado (TRF 3ª Região, AI 5004417-80.2023.4.03.0000, Segunda Turma, Desembargador Federal Luiz Paulo Cotrim Guimarães, DJ de 05/06/2023; 5005341-30.2019.4.03.6112, Primeira Turma, Desembargador Federal Valdeci dos Santos, DJ de 19/01/2023). No caso dos autos, verifica-se que no contrato firmado com a autora, está expressamente consignado na Cláusula Primeira: DA POSSE E PROPRIEDADE - que o proprietário do imóvel é o FAR. Na Cláusula Terceira está disposto que "O imóvel objeto deste contrato, ora recebido pelos ARRENDATÁRIOS, conforme Termo de Recebimento e Aceitação que passa a fazer parte integrante deste instrumento, será utilizado exclusivamente pelos ARRENDATÁRIOS para sua residência e de sua família, com a consequente assunção de todos os encargos e tributos incidentes sobre o imóvel, tais como: Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, despesas com energia elétrica, água, taxas de iluminação pública, taxas de limpeza urbana, taxas de condomínio, etc., incumbindo-lhes manter em perfeitas condições de habitabilidade do imóvel, assim como sua integridade física e conservação até a resolução do presente contrato." Ou seja, diferente de quando a CEF atua somente como Agente financeiro, quando apenas empresta dinheiro para que o mutuário compre o imóvel de terceiros, podendo dele dispor, caso queira, ao atuar como Agente agente executor de políticas federais, representante do FAR, o mutuário tem a obrigatoriedade de residir no imóvel. Deve respeitar as regras do FAR, sendo, portanto, o contrato firmado diferente do simples contrato de mútuo firmando com a CEF para financiamento do imóvel comprado de terceiros. Isso porque, o FAR foi criado pela MP nº 1.823/99, convertida na Lei nº 10.188/2001, com as características de fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao PAR - Programa de Arrendamento Residencial, instituído pelo Governo Federal. Por sua vez, as Portarias n. 595 de 18/12/2016 e 465, de 03/10/2011, ambas do Ministério das Cidades dispõe sobre os parâmetros de priorização e sobre o processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV contemplados com os imóveis financiados pelo FAR. As informações dos candidatos selecionados são verificadas pela Caixa Econômica Federal junto ao cadastro de participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, à Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, ao Cadastro de Mutuários - CADMUT, ao Cadastro de Inadimplência - CADIN e ao Sistema Integrado de Administração da Carteira Imobiliária - SIACI. A lista final aprovada pela Caixa Econômica Federal será publicada no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal participante do programa. A Prefeitura Municipal não se responsabiliza pela análise dos cadastros realizada pela Caixa Econômica Federal, garantindo, apenas, que a ordem de classificação estabelecida pelo sorteio seja respeitada. A Portaria do Ministério das Cidades delimita que os Municípios têm competência para estabelecer os parâmetros no processo de seleção dos candidatos ao benefício da Programa destinado à população de baixa renda, bem como promover o registro e divulgar os candidatos, cuja seleção caberá exclusivamente à CEF, responsável legal pela verificação da Informações prestadas. Assim, comprovado está que se trata de contrato firmado com o FAR, tendo como representante a CEF, observando, ainda, que é vedado ao mutuário a realização de obrar sem o prévio e expresso consentimento da CEF, o que por óbvio, não acontece nos contratos nos quais ela atua tão somente como agente financeiro. Forçosa, portanto, a conclusão de que a CEF, no contrato firmado com a autora, atua também como agente executor de políticas públicas e não apenas como agente financiador, liberando o financiamento à parte autora para aquisição de imóvel, de propriedade de terceiro, que já se encontrava erigido. Logo, há responsabilidade da CEF, decorrente de vícios construtivos no imóvel da autora, sendo ela parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Consignada a legitimidade da CEF, verifica-se que foi realizada perícia judicial, com juntada do Laudo Pericial Judicial ao ID 48085041 – págs. 164/185 e dele se extrai as verificações do Perito Judicial: "Problemas/danificações encontrados: Há sinais de infiltrações/mofo, no teto do banheiro, já com danificações do forro de gesso/pintura; Há infiltrações/umidade ascendente nas paredes dos quartos; inclusive já com danificações da pintura; idem para a sala; Há umidade passando da parede do banheiro para a sala; Há infiltrações/umidade ascendente nas paredes área de serviços externa. Os problemas de umidades nas paredes internas da unidade pericianda, principalmente em posição próximo a sua base, podem ser causados por "umidade ascendente". Também tivemos a informação de que foi feito reparo em caixa de passagem, no Bloco 02, imediatamente acima do periciando; uma não estanqueidade da citada caixa, pode ser também a causa da umidade encontrada na unidade pericianda. Os problemas de infiltrações encontrados no banheiro, podem ser causados por falhas nas tubulações hidro-sanitárias, tanto no teto, como na parede (vizinha à sala). (...) O imóvel em questão, conforme descrito neste laudo, no entanto, apresenta-se em estado de conservação precário. Entretanto, existem defeitos/danificações (também descrito neste laudo) que avaliamos de pequena monta e sem maiores implicações do ponto de vista de gravidade (não tem implicações estruturais, mas que inegavelmente podem estar relacionados a aspectos construtivos e não de uso/manutenção (vazamento em tubulações hidráulicas e infiltrações); especialmente no banheiro. (...) Já as questões relacionadas a "umidade ascendente", caso comprovadas (isto porque resta pesquisar se o reparo da caixa de passagem realizado no Bloco 02, conforme citado, foi eficiente), apresentam maior grau de dificuldade em sua solução definitiva: trata-se de umidade percolando pelas estruturas de fundação (sapatas), subindo assim pela alvenaria, até uma certa altura e provocando as danificações citadas. O correto seria, na época da construção, ter-se impermeabilizado ditas estruturas de fundação (sapatas)." Respondendo aos quesitos que lhe foram apresentados, o perito assim se manifestou: Quesito 5, da CEF: "Existindo sinistro, poderia o Sr. Perito determinar se existe risco de segurança? Resposta: Não verificamos danos estruturais no imóvel em tela." Quanto ao argumento apresentado pela CEF de que a obrigação de reparar o imóvel não lhe deve ser atribuída, sem razão, uma vez que o imóvel pertence ao FAR, logo suas condições são observadas pela CEF que deve garantir a qualidade da obra, como agente executor. Além disso, no laudo foi destacado que os danos estão relacionados aos aspectos construtivos do imóvel. Quanto à condenação em danos morais, esses, na ocorrência de vícios construtivos, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel, bem como não existe parâmetro legal definido para o seu arbitramento. Ainda, quando fixados deve o magistrado orientar-se pelo Princípio da Razoabilidade e atender ao caráter dúplice de punição do agente e compensatório em relação à vítima da lesão, evitando enriquecimento ilícito, sem ser inexpressiva, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, valendo-se o Juiz de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.693.983/SC, Quarta Turma, Relator Ministro Raul Araújo, DJ de 14/12/2020; AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ de 16/11/2018; TRF 1ª Região, 0013520-91.2007.4.01.3500, Quinta Turma, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, DJ de 14/08/2023; TRF 2ª Região, 0002650-02.2010.4.02.5101, Quinta Turma Especializada, Desembargador Federal Alcides Martins, DJ de 30/04/2019; TRF 3ª Região, 0002394-69.2016.4.03.6120, Segunda Turma, Desembargador Federal José Carlos Francisco, DJ de 11/07/2022; TRF 4ª Região, 2000.71.00.014478-6, Turma Suplementar, Desembargador Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, DJ de 16/08/2006). No caso dos autos, os danos se encontram devidamente comprovados, mas a natureza dos vícios, por si só, não apresenta risco à integridade física. Os problemas encontrados no imóvel e relatados no laudo pericial acima citado, não configura nenhum dano excepcional, devidamente comprovado, capaz de gerar o dano moral. Ressalto, que os problemas constatados no imóvel – todos relacionados a umidade e infiltração – não levaram as autoras a tomarem medidas drásticas de precaução por temor a sua vida, como, por exemplo, sair do imóvel. Foi indicado no laudo que elas lá residem, sendo também atestado pelo perito do juízo que os danos encontrados não são capazes de causar risco à segurança das autoras ou do imóvel. Assim, não se mostra razoável o fundamento abordado na sentença que deferiu o pedido, razão pela qual deve ser reformada a sentença, no ponto, para julgar improcedente o pedido relativo aos danos morais. Por fim, analisando o pedido das apelantes de resolução do contrato e o ressarcimento dos valores pagos, observo que na inicial esses pedidos constaram como alternativos, entretanto provido na sentença quanto ao pedido principal, corretamente, não se analisou o pedido alternativo, visto que a procedência daquele acarretou o prejuízo da análise desse. Assim entende os Tribunais Regionais Federais: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA DEVOLVER O TRIBUTO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL NÃO RECONHECIDO PELA RÉ: CABIMENTO DE HONORÁRIOS INTEGRAIS FIXADOS NA SENTENÇA. (...) Em sua contestação, a União/ré não reconheceu o pedido principal de nulidade do lançamento, mas apenas o pedido alternativo de inexigência do tributo sobre juros moratórios. Todavia, acolhido o primeiro pedido, evidentemente ficou prejudicado o segundo, devendo a ré/vencida pagar integralmente os honorários fixados na sentença sem redução pela metade relativamente ao pedido não apreciado!! ( CPC, art. 85). 4. Apelação da ré desprovida. Idêntico recurso da autora provido.(TRF-1 - AC: 10676868320214013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, Data de Julgamento: 27/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: PJe 06/03/2023 PAG PJe 06/03/2023 PAG) Ademais, pedem as autoras a substituição do pedido principal pelo alternativo de rescisão do contrato com a devolução de todo o pagamento efetuado. Ora, não há como rescindir o contrato de mútuo e devolver todo o valor pago, uma vez que isso consistiria em permitir que as autoras tenham residido no imóvel sem nada despender, configurando enriquecimento sem causa. Por fim, correta a CEF quando pede que seja retirado do dispositivo da sentença a expressão "de modo que o imóvel readquira as suas condições originais", para que seja substituída pela de resguardar sua perfeita habitabilidade, ainda que alguma de suas características tenha de ser alterada, uma vez que, com as obras para a correção dos vícios do imóvel, por óbvio pode haver mudança de alguma característica. Ante o exposto, dou parcial provimento á apelação da CEF, para excluir a condenação em dano moral e para que seja retirado do dispositivo da sentença a expressão: "de modo que o imóvel readquira as suas condições originais", substituindo-a para "resguardar sua perfeita habitabilidade, ainda que alguma de suas características tenha de ser alterada" e, nego provimento á apelação das autoras. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015” (enunciado Administrativo STJ nº 7). Considerando que a sentença foi proferida antes de 18/03/2016, nada a majorar. É como voto. Des. Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0040286-28.2005.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040286-28.2005.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO:

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040286-28.2005.4.01.3800. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0040286-28.2005.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARA QUEIROS BURDIM - MG84331 e DALMO BURDIN - MG80778B POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARA QUEIROS BURDIM - MG84331 e DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - MG216517-S FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (APELANTE), EVA ALMEIDA SILVA - CPF: 359.132.076-53 (APELANTE), ANA PAULA DE ALMEIDA LACERDA - CPF: 060.711.996-97 (APELANTE)]. Polo passivo: [CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (APELADO),, ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[, EVA ALMEIDA SILVA - CPF: 359.132.076-53 (APELADO), ANA PAULA DE ALMEIDA LACERDA - CPF: 060.711.996-97 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 28 de abril de 2023. (assinado digitalmente) usuário do sistema

01/05/2023, 00:00

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