Procedimento Comum Cível 1004136-91.2023.4.06.3822 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1004136-91.2023.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004136-91.2023.4.06.3822/MG AUTOR: EDJALMA LEITE DE ARAUJO ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES (OAB MG143031) ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ BRAGIONI DA CUNHA (OAB MG158839) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer como especiais os períodos de 01/08/1989 a 30/09/1989; de 02/10/1989 a 30/11/1990; de 01/04/2001 a 30/04/2001; de 01/05/2001 a 30/11/2004; de 01/12/2004 a 31/05/2010; de 22/06/2010 a 30/11/2010 e de 09/04/2015 a 13/11/2019 e determinar que o INSS conceda a aposentadoria especial NB 179.719.745-0, desde a DER em 20/03/2023, assegurados o direito adquirido e a RMI mais favorável. A Autarquia deverá, ainda, pagar as diferenças pretéritas compreendidas entre a DIB e a véspera da DIP do benefício convertido, com juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado desconto de eventual benefício inacumulável concedido ao autor. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, incido II, do CPC, em 10% do valor apurado em liquidação, observada a Súmula 111 do STJ. Ante a sucumbência ínfima e por ser beneficiária da justiça gratuita, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Tendo em vista a cognição exauriente exercida, bem como o perigo de dano, ante o inegável caráter alimentar do benefício, concedo a tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC, a fim de que o INSS implemente aposentadoria especial, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de descumprimento, voltem-me os autos para fixação de astreintes. Informo ainda que o STF declarou ?constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não?, conforme tese de repercussão geral nº 709. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV/precatório. Após o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Custas ex lege. Sentença não sujeita ao reexame necessário.

05/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/Certificada

Paga

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mudança de Classe Processual

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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