Procedimento Comum Cível 6003353-79.2025.4.06.3810 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6003353-79.2025.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003353-79.2025.4.06.3810/MG AUTOR: MILTON COSTA JUNIOR ADVOGADO(A): DANIELE CRISTINA GUSMAO DE OLIVEIRA (OAB MG158662) DESPACHO/DECISÃO MILTON COSTA JUNIOR ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. No evento 50, a parte autora requer a reiteração de ofícios às empresas empregadoras para apresentação de laudos técnicos, diante da inércia anterior. É o relatório. Considerando que o PPP apresentado pela parte autora relativo ao vínculo empregatício com a empresa Água Mineral da Serra da Mantiqueira faz menção ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA elaborado em 2016, intime-se a aludida empresa, pelo meio mais célere, para que forneça o PPRA, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a empresa advertida de que o descumprimento injustificado desta ordem judicial pode configurar ato atentatório a justiça, sem prejuízo da apuração da prática do crime de desobediência. Intimem-se. Cumpra-se. Pouso Alegre, na data da assinatura.

07/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 09:05

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 18:56

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:47

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:01

Publicação

27/04/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6003353-79.2025.4.06.3810/MG RELATOR: KAREN REGINA OKUBARA AUTOR: MILTON COSTA JUNIOR ADVOGADO(A): DANIELE CRISTINA GUSMAO DE OLIVEIRA (OAB MG158662) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 42 - 05/03/2026 - Juntada de mandado cumprido (INTERESSADO - AGUA MINERAL DA SERRA DA MANTIQUEIRA LTDA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 06/03/2026 00:00:00 Data final: 26/03/2026 23:59:59

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 14:28

Expedida/certificada

23/04/2026, 13:53

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:26

Documento (Mandado)

05/03/2026, 17:44

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 19:31

Documento (Certidão)

10/02/2026, 23:56

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 10:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003353-79.2025.4.06.3810/MG AUTOR: MILTON COSTA JUNIOR ADVOGADO(A): DANIELE CRISTINA GUSMAO DE OLIVEIRA (OAB MG158662) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por MILTON COSTA JUNIOR na qual requer a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à obrigação de conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição, levando-se em consideração o período em que trabalhou em atividades especiais de 20/08/1990 a 01/03/1995 e de 19/11/2003 a 12/03/2013. Consta dos autos que o período de 20/08/1990 a 01/03/1995 foi objeto de recurso, tendo sido reconhecido o período como especial por meio do acórdão juntado com a incial (evento 1, OUT15. É possível extrair que, de fato, o Conselho de Recursos da Previdência reconheceu a especialidade do período, fato que não foi contestado pelo INSS nesta via judicial, de modo que tenho por incontroverso o período de 20/08/1990 a 01/03/1995. Quanto ao período remanescente, de 19/11/2003 a 12/03/2013, a parte autora demonstrou que solicitou, sem êxito, o LTCAT junto à empresa empregadora (evento 20, OUT2). Diante da diligência da parte e inércia da empresa, defiro o pedido de evento 28, PET1 - item a. Oficie-se à empresa AGUA MINERAL DA SERRA DA MANTIQUEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.976.553/0001-47 situada na FAZ BOA ESPERANCA, s/nº, Bairro Rio Claro, Delfim Moreira-MG, ou ainda por meio do telefone (35) 99768-6283, certificando-se nos autos, para que apresente a este juízo o laudo LTCAT ou documento equivalente que deu origem ao PPP apresentado aos autos pelo autor (Milton Costa Junior - 19/11/2003 a 12/03/2013), no prazo de 15 dias úteis. Com amparo nos princípios da celeridade e economicidade processuais, confiro força de OFÍCIO ao presente despacho/decisão, para que se dê imediato cumprimento. Após, abra-se vista à parte contrária. Em seguida, conclusos. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica.

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003353-79.2025.4.06.3810/MG AUTOR: MILTON COSTA JUNIOR ADVOGADO(A): DANIELE CRISTINA GUSMAO DE OLIVEIRA (OAB MG158662) DESPACHO/DECISÃO Recebo o aditamento à peça exordial (evento 8). Defiro a assistência judiciária gratuita. Cite-se a parte ré para: a) oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia do processo administrativo, e/ou b) apresentar eventual proposta de acordo por escrito. Após, intime-se a parte autora para impugnação, ocasião em que deverá especificar as provas que pretende produzir, fundamentadamente, sob pena de indeferimento. Em caso de pedido de reconhecimento de atividade desenvolvida em condições especiais, a parte autora fica ciente de que é seu o ônus de juntar com a petição inicial os documentos necessários à comprovação de seu direito, tais como PPPs e seus respectivos LTCATs. Ressalta-se que pedidos de ofício direto às empresas somente serão deferidos em situações excepcionais e mediante comprovação da negativa do fornecimento pela empresa; Em relação à prova pericial para tal finalidade, destaco que, nos termos do enunciado nº 203, do FONAJEF, não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial. Com efeito, conforme consignado pelo e. STJ sobre a comprovação da especialidade, “o PPP, laudo e formulários fazem prova dos agentes agressores a que submetido o segurado da Previdência Oficial. Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas nos documentos se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental. (STJ - AREsp: 1861568 SP 2021/0091806-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 27/05/2021). Nada requerido, venham conclusos para sentença. Pouso Alegre, data da assinatura.

03/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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