Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0002775-87.2005.4.01.3802.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:VILMA APARECIDA CURTO e outros SENTENÇA Classificada como tipo C, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016.
Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de VILMA APARECIDA CURTO e OUTRO, objetivando a satisfação dos créditos discriminados nas certidões de dívida ativa que instruem a petição inicial. Citação da empresa executada, na pessoa de sua representante legal (ID 1362908877, fl. 10). Lavrado auto de penhora, avaliação e depósito (ID 1362908877, fl. 11). Realizadas sucessivas suspensões no feito. Este Juízo determinou o bloqueio de ativos financeiros de titularidade da executada, por meio do SISBAJUD (ID 1362908877, fl. 46). Tal medida restou infrutífera (ID 1362908877, fl. 50). Expedido mandado de constatação e reavaliação (ID 1362908877, fl. 75). Determinada a suspensão da execução sine die, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (ID 1362908877, fl. 83). Intimada (ID 1371606367), a exequente se manifestou informando o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente no presente feito, com o consequente cancelamento das CDA’s (ID 1372798858), e apresentando documentação comprobatória (ID 1375788892).
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal