Execução Fiscal 0000777-46.2017.4.01.3808 - TRF6

Execução Fiscal 0000777-46.2017.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000777-46.2017.4.01.3808/MG INTERESSADO: FRANCISCO DE PAULA VITOR SALGADO ADVOGADO(A): YASMIN SILVEIRA MARTINS DESPACHO/DECISÃO A União - Fazenda Nacional requereu a expedição de mandado de penhora, avaliação e registro do imóvel matriculado sob o nº 6.359 no CRI de Nepomuceno/MG, tendo em vista o reconhecimento de fraude à execução em relação à alienação do imóvel. É necessário a averbação da sentença que reconheceu fraude à execução na compra e venda registrada, R6.6359, julgando ineficaz o negócio jurídico em relação à União Federal - Fazenda Nacional, antes da expedição do mandado ora requerido. Determino a expedição de ofício nos Embargos de Terceiro 1001693-87.2022.4.01.3808, destinando-o ao CRI de Nepomuceno solicitando ao Oficial de Registro que averbe a sentença que reconheceu fraude à execução na compra e venda registrada, R6.6359, julgando ineficaz o negócio jurídico em relação à União Federal - Fazenda Nacional. As custas e os honorários de sucumbência a que foram condenados o embargante nos aludidos embargos de terceiro ficam suspensos em razão das alegações da Curadora Especial que representou o embargante no processo, evento 110. Arbitro os honorários da Curadora Especial Yasmin Silveira Martins, OAB/MG 208.490, nomeada nestes autos para o interessado Francisco de Paula Vítor Salgado, no valor de R$ 500,00, devendo ser pagos, após a extinção deste feito com trânsito em julgado, observado o art. 27 da Resolução 305/2014 do CJF, alterada a tabela pela Resolução 937/2025, devendo ser inserido nestes autos lembrete sobre a presente determinação, tendo em vista a determinação contida no § 1º do art. 25 do aludido normativo, segundo o qual, ainda que haja processos incidentes, a remuneração será única e determinada pela ação principal. Traslade-se a presente decisão para os autos dos Embargos de Terceiro 1001693-87.2022.4.01.3808 para as providências que deverão neles ser tomadas. Após, expeça-se o mandado de penhora, avaliação, registro e depósito do imóvel matriculado no CRI de Nepomuceno sob o nº 6.359. Lavras, data do registro.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000777-46.2017.4.01.3808. EXEQUENTE: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERCEIRO INTERESSADO: FRANCISCO DE PAULA VÍTOR SALGADO, CPF 496.733.356-72 O Exmo. Sr. Juiz Federal Substituto da Vara Única da Subseção Judiciária de Lavras/MG, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele notícia tiverem que fica INTIMADO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o terceiro interessado, FRANCISCO DE PAULA VÍTOR SALGADO, CPF 496.733.356-72, único endereço constante dos autos, fornecido pela União Federal - Fazenda Nacional, não encontrado, Rua Heitor Spuri, 0, Vila Esperança, Nepomuceno/MG, CEP 37.250-000, encontra-se o intimando em local ignorado, para tomar ciência da referida ação e da alegação da União Federal - Fazenda Nacional de fraude à execução na compra do imóvel matriculado sob o nº 6.359, no Cartório de Registro de Imóveis de Nepomuceno, Minas Gerais, para vir a este Juízo Federal da Vara Única de Lavras/MG, querendo, para opor embargos de terceiros até 05 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por inciativa particular ou da arrematação, mas sempre da assinatura da respectiva carta. E, para que chegue ao conhecimento de todos e, ainda, para que no futuro não venha(m) alegar ignorância ou impedimento, é passado o presente edital, que será afixado no saguão de entrada do edifício da sede deste Juízo da Subseção Judiciária de Lavras/MG, Rua Kennedy dos Santos, 40, Jardim Bela Vista, em Lavras/MG, CEP: 37.205-210, e publicado no Diário da Justiça Federal da Primeira Região (e-DJF1). Dado e passado nesta cidade de Lavras/MG, aos 2dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois. O presente edital foi digitado por Mario Pires de Albuquerque Nunes, Analista Judiciário (MG 719-03); e conferido por Helena Maria Marques Damasceno, Diretora de Secretaria da Vara Única. Maurílio Freitas Maia de Queiroz Juiz Federal Substituto Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

07/02/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Documento (Certidão)

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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