Recurso Inominado Cível 1003573-32.2022.4.01.3803 - TRF6

Recurso Inominado Cível 1003573-32.2022.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/06/2026, 15:32

Trânsito em julgado

17/06/2026, 15:31

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 14:05

Publicação

16/06/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1003573-32.2022.4.01.3803/MG RECORRENTE: VANDERLEI ANTONIO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): TERSIA BRITO NUNES FERREIRA (OAB MG067332) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos do evento 70, dou prosseguimento ao feito. 2. Alega o recorrente no recurso acerca da necessidade de afastamento da forma do cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, referente ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, vez que inconstitucional. 3. Colho trecho do acórdão recorrido (evento 57): (...) 3. Com efeito, a jurisprudência pacífica do STF e STJ é pacífica no sentido de que a legislação aplicável para a concessão do benefício previdenciário é aquela vigente no momento em que o segurado cumpriu os pressupostos necessários para tanto (cf. RE 974195 AgR, Rel. Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 18/11/2016; ARE 814207 AgR, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 19/08/2014; AgInt no AREsp 1431396/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 08/11/2019; e, AgInt no REsp 1601741/MT, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, STJ – Primeira Turma, DJe 26/10/2017). 4. Consequentemente, tendo buscado o benefício em decorrência da incapacidade total e permanente, quando já vigentes as novas regras para o cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, a parte autora não tem direito à revisão pretendida. 4. Verifica-se que, em sessão realizada em 18/12/2025, ao apreciar o RE n. 1.469.150 (Tema 1300), o STF, por maioria, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator), fixou a seguinte tese: "É constitucional o pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nos termos fixados pelo art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à Reforma da Previdência". 5. Logo, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF. 6. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela parte autora, com fundamento no art. 1.030, I, a do CPC. Intime-se.

15/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2026, 10:58

Negação de Seguimento

11/06/2026, 19:17

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 11:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/05/2026, 11:24

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:11

Confirmada

07/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 10:37

Publicação

01/09/2025, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 02:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1003573-32.2022.4.01.3803/MG RECORRENTE: VANDERLEI ANTONIO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): TERSIA BRITO NUNES FERREIRA (OAB MG067332) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos do evento 70, dou prosseguimento ao feito. 2. Alega o recorrente no recurso acerca da necessidade de afastamento da forma do cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, referente ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, vez que inconstitucional. 3. Colho trecho do acórdão recorrido (evento 57): (...) 3. Com efeito, a jurisprudência pacífica do STF e STJ é pacífica no sentido de que a legislação aplicável para a concessão do benefício previdenciário é aquela vigente no momento em que o segurado cumpriu os pressupostos necessários para tanto (cf. RE 974195 AgR, Rel. Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 18/11/2016; ARE 814207 AgR, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 19/08/2014; AgInt no AREsp 1431396/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 08/11/2019; e, AgInt no REsp 1601741/MT, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, STJ – Primeira Turma, DJe 26/10/2017). 4. Consequentemente, tendo buscado o benefício em decorrência da incapacidade total e permanente, quando já vigentes as novas regras para o cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, a parte autora não tem direito à revisão pretendida. 4. Verifica-se que, em sessão realizada em 18/12/2025, ao apreciar o RE n. 1.469.150 (Tema 1300), o STF, por maioria, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator), fixou a seguinte tese: "É constitucional o pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nos termos fixados pelo art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à Reforma da Previdência". 5. Logo, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF. 6. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela parte autora, com fundamento no art. 1.030, I, a do CPC. Intime-se.

15/06/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Negação de Seguimento

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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