Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1004078-45.2023.4.06.3804/MG AUTOR: ROBERTO CARLOS DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): FLAVIA OLIVEIRA DE AQUINO (OAB MG123478)
ADVOGADO(A): ANA CLARA DE OLIVEIRA AQUINO PEREIRA (OAB MG219088)
DESPACHO/DECISÃO
Ante o exposto, com fundamento no art. 534, §2º, e art. 535, §3º, do CPC, INDEFIRO a impugnação apresentada pelo INSS e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (evento 56), fixando o valor de R$ 6.815,05 (seis mil, oitocentos e quinze reais e cinco centavos), atualizado até agosto/2025, conforme planilha anexa e metodologia prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal (edição 2023), com aplicação da taxa Selic integral, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.