Recurso Inominado Cível 1044312-81.2023.4.06.3800 - TRF6

Recurso Inominado Cível 1044312-81.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/10/2025, 11:29

Trânsito em julgado

06/10/2025, 11:28

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 11:13

Publicação

16/09/2025, 04:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1044312-81.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE: JOAO VICTOR OLIVEIRA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): YARA VENTURA SILVA (OAB MG197150) ADVOGADO(A): FREDERICO AUGUSTO VENTURA PATARO (OAB MG109770) ADVOGADO(A): ARIELY VALERIO RIGUEIRA (OAB MG215057) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto por JOAO VICTOR OLIVEIRA RODRIGUES (Evento 58), com fundamento no art. 14, inciso V, alínea “a”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Art. 14, inciso V, "a": de início, destaque-se que sentenças não servem como paradigma, uma vez que a divergência deve ser demonstrada entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ. 3. Ademais, parte dos acórdãos colacionados (TRF4, AC 5014716 70.2020.4.04.9999; TRF4, AC 5027838-87.2019.4.04.9999) não serve como paradigma, porquanto oriundos da jurisdição ordinária e, logo, alheios ao sistema dos Juizados Especiais. A propósito, farta jurisprudência da TNU: PEDILEF 0017535-09.2016.4.01.3300, Presidência, DJ 30/04/2021; PEDILEF 5002426-34.2018.4.04.7108, Rel. Ivanir César Ireno Júnior, DJ 18/10/2020; PEDILEF 5053165-40.2015.4.04.7100, Rel. Bianor Arruda Bezerra Neto, DJ 22/01/2020; PEDILEF 0000103-29.2017.4.03.6325, Presidência, DJ 21/10/2019; PEDILEF 0501110-29.2011.4.05.8402, Rel. Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, DJ 20/09/2013. 4. Por fim, nos termos da Questão de Ordem 48 da TNU: "Precedentes do Supremo Tribunal Federal não se prestam como paradigmas válidos, para fins de admissão do pedido nacional de uniformização de interpretação de lei federal previsto no art. 14,§ 2º, da Lei nº 10.259/01". Desta forma, o julgado STF - ARE: 937070 PE não serve como paradigma. Intime-se.

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/09/2025, 09:40

Sem descrição

10/09/2025, 09:40

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 12:43

Remessa (outros motivos)

21/08/2025, 01:05

Decurso de Prazo

30/07/2025, 01:02

Confirmada

28/07/2025, 23:59

Expedida/certificada

18/07/2025, 10:07

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 10:07

Confirmada

08/07/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(25)