Recurso Inominado Cível 1004527-31.2020.4.01.3809 - TRF6

Recurso Inominado Cível 1004527-31.2020.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/11/2025 A 01/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1004527-31.2020.4.01.3809/MG RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRENTE: PAULO AFONSO LEMES ADVOGADO(A): BRUNO SATURNINO SILVA (OAB MG178340) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: OS MESMOS RETIRADO DE PAUTA.

16/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/12/2025, 01:14

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 10:40

Confirmada

28/11/2025, 10:40

Publicação

28/11/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1004527-31.2020.4.01.3809/MG RECORRENTE: PAULO AFONSO LEMES ADVOGADO(A): BRUNO SATURNINO SILVA (OAB MG178340) DESPACHO/DECISÃO Em decisão proferida nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, na data de 02/07/2025, o Ministro Dias Toffoli homologou o acordo entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), determinando a suspensão dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias relativas aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS, relativamente aos descontos associativos realizados sem autorização dos beneficiários, em termos abaixo transcritos: Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Sendo assim, determino o sobrestamento da tramitação do presente processo para aguardar a solução do STF na ADPF nº 1236.

27/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/11/2025, 15:44

Expedida/certificada

26/11/2025, 15:44

Recurso Extraordinário com repercussão geral

25/11/2025, 14:52

Retirada

25/11/2025, 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: PAULO AFONSO LEMES ADVOGADO(A): BRUNO SATURNINO SILVA (OAB MG178340) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 10 de novembro de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/11/2025 e fim às 23:59 de 01/12/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1004527-31.2020.4.01.3809/MG (Pauta: 134) RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA

11/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

10/11/2025, 07:55

Retirada

16/06/2025, 15:51

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•16/12/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Retirada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Retirada

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