Procedimento do Juizado Especial Cível 0048080-80.2017.4.01.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 0048080-80.2017.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/01/2026, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo - JEF Nº 0048080-80.2017.4.01.3800/MG AGRAVANTE: GLAUCIA CAPORALI SOARES (RECORRIDO) ADVOGADO(A): RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB MG152302) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo nos autos interposto por GLÁUCIA CAPORALI SOARES (evento 165), em face da decisão que negou seguimento ao incidente de uniformização regional, por meio do qual a parte autora pretende a reforma do acórdão da 1ª Turma Recursal de Minas Gerais, que deu provimento ao recurso inominado da UFMG, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido para recebimento das diferenças salariais decorrentes de seu reposicionamento no âmbito do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos por força de sentença trabalhista transitada em julgado, tendo em vista a ocorrência da prescrição. O Agravante aduz que o incidente deve ser conhecido, pois não pretende o reexame de provas. Insiste na divergência com o acórdão proferido pela 3ª e 4ª Turmas Recursais de Minas Gerais, que entenderam pela ausência de prescrição. Aduz ainda que a discussão nos autos limita-se à existência de diferenças salariais que não foram pagas oportunamente pela UFMG quando o Autor, ora Agravante, já se submetia à Lei 8.112/90. No incidente de uniformização regional a parte autora apresenta como paradigma suposta decisão que, em caso análogo, autos n. 0025034-33.2015.4.01.3800 (evento 151 - inteiro teor 3), teria sido proferida pela 4ª Turma Recursal de Minas Gerais, em julgamento diametralmente oposto, com condenação da parte ré - UFMG ao pagamento das diferenças salariais pretendidas. É o relatório. Decido. Conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade. A admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei federal pela TRU pressupõe que o acórdão recorrido crie divergência com decisão de Turma Recursal da mesma região, sobre questões de direito material (art. 14, caput, da Lei n° 10.259/2001). Contudo, ao exame dos autos n. 0025034-33.2015.4.01.3800, verifica-se que a 4ª Turma Recursal de Minas Gerais, por maioria, negou provimento ao recurso da parte autora, prevalecendo o entendimento de que o tempo privado não repercute no regime próprio e que, portanto, a verba reconhecida em sentença trabalhista só seria devida até o advento do Regime Jurídico Único. O paradigma indicado pela parte autora não constitui acórdão de Turma recursal, mas, sim, voto divergente apresentado por um dos relatores nos autos do Proc. n. 0025034-33.2015.4.01.3800, não acompanhado pelos demais relatores integrantes da 4ª Turma Recursal. A lei n. 10.259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, prevê o seguinte: “Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. § 2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal.” (grifos nossos) Sendo assim, o paradigma indicado, que não constitui decisão de turma recursal, não é válido, para fins de interposição do PUIL regional. Quanto ao paradigma válido, nas razões recursais apresentadas no pedido de uniformização regional, a recorrente apenas colaciona o acórdão paradigma, alegadamente divergente, estando ausente a comparação fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, não havendo a demonstração de conflitos entre teses jurídicas, não sendo admitido para tanto meras tabelas. Sobre a questão já decidiu a TNU: “A petição do incidente de uniformização deve conter obrigatoriamente a demonstração do dissídio, com a realização de cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito”. (PEDILEF 200638007233053, Juíza Federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, TNU, DOU 24/10/2014 páginas 126/240.)" Ademais, no presente caso, não se trata de questão de direito material. O recorrente pretende análise da matéria de fato, ao tentar demonstrar que “ainda há valores em aberto, reconhecidos por perito da Justiça Especializada”. Assim, a procedência ou improcedência do pedido implicaria reexame de prova fática, o que é incompatível com a via processual escolhida. Ante o exposto, conheço do agravo e não admito o pedido de uniformização, com fundamento na RES. PRESI 41/2024/TRF6 c/c artigo 2º, inciso III, alíneas "a", “c” e “d” da Portaria COJEF 01/2025. Intimem-se.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 0048080-80.2017.4.01.3800/MG RECORRIDO: GLAUCIA CAPORALI SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB MG152302) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização regional suscitado por GLAUCIA CAPORALI SOARES (Evento 151), com fundamento na Res. PRESI n. 41/2024 - TRF6 c/c art. 2º, II, alíneas "c" e "d", da Portaria COJEF 03/2024. 2. Colho do acórdão recorrido ( Evento 112): "(...) 6. Concretamente, a recorrente pretende o pagamento de diferenças salariais decorrentes de seu reposicionamento no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE), que foi previsto pela Lei 7.596/1987, e aprovado pelo Decreto nº 94.664/1987, referentes ao período compreendido entre 12/12/1990 e 31/10/1991, ou seja, após a instituição do “Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais” pela Lei 8.112, de 11/12/1990, já que limitada ao tempo de vínculo celetista a execução no processo trabalhista em que reconhecido o direito por sentença transitada em julgado. 7. Ocorre que, em se tratando de ato único de efeitos concretos, como visto, “(...) o direito nasceu com enquadramento que considera incorreto ao advir do Regime Jurídico Único, ato distinto daquele impugnado na ação trabalhista, não havendo falar em aproveitamento de efeitos interruptivos da prescrição de uma ação para a outra” (trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do Agravo de Interno no Recurso Especial nº 1607036/MG, acolhido à unanimidade pela Primeira Turma do STJ, DJe 17/09/2020). (...)" 3. O acórdão recorrido delineou com clareza a particularidade do caso concreto, apta a afastar a aplicação dos precedentes citados no incidente e a justificar a adoção de solução diversa. 4. Por fim, não cabe na via do incidente a valoração e reanálise de provas. Ultrapassar a conclusão expressa no acórdão recorrido, demandaria o reexame de provas, o que é vedado pelas normas do TRF6 (Res. PRESI n. 41/2024 - TRF6 e da Portaria COJEF 03/2024). Intimem.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 0048080-80.2017.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRIDO: GLAUCIA CAPORALI SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB MG152302) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 23 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG (RÉU) PROCURADOR(A): SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO RECORRIDO: GLAUCIA CAPORALI SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB MG152302) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 04 de junho de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 17/06/2025 e fim às 23:59 de 23/06/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - TRF6, (i) fica facultada a sustentação oral por meio eletrônico, no formato de áudio ou vídeo. O envio do arquivo com a sustentação oral deve ser feito até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da Sessão, por meio de peticionamento nos autos, e o representante da parte deve informar a juntada do arquivo, no mesmo prazo, através do e-mail [email protected]; e (ii) fica facultado a qualquer das partes e ao Ministério Público Federal o pedido de retirada de pauta da Sessão em Plenário Virtual e reinclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral, devendo ser encaminhado o pedido via e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da Sessão Virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf RECURSO CÍVEL Nº 0048080-80.2017.4.01.3800/MG (Pauta: 180) RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA

05/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/07/2024, 13:44

Ato ordinatório

05/05/2024, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação ORDINATÓRIO - O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: Determinada a inclusão em pauta de julgamentos da Sessão Ordinária a ser realizada em 22/03/2022 às 14h, com transmissão online, facultada a inscrição para sustentação oral no julgamento dos recursos de sentenças, nos habeas corpus e mandado de Segurança (art. 69 do Regimento Interno das Turmas Recursais) Excluem-se, contudo, da referida sistemática os embargos de declaração, Agravos Internos, Voto-Vista e Questão de Ordem que não comportam sustentação oral. Nos termos da Portaria 10136581, que dispõe sobre a transmissão online e sustentação oral nas sessões de julgamento não presenciais das Turmas Recursais da SJMG, poderão os advogados, incluindo os advogados públicos e o MPF, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário previsto para o início da Sessão de Julgamento da Turma Recursal, exclusivamente pelo e-mail [email protected], solicitar a inscrição para a realização da sustentação oral, que será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams, observando o disposto no artigo 1ª, § 3º, incisos I e II da Portaria 1013658. É imprescindível informar nome, OAB (se advogado) e endereço eletrônico (e-mail) do advogado, Defensor Público ou do Procurador da República que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a). Nos termos do disposto no art. 77, § 2º, da Resolução PRESI nº 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno das Turmas Recursais) e na Portaria Coordenação TRMG nº 05/2016, a intimação dos julgados das Turmas Recursais de Minas Gerais para as partes representadas por advogados considera-se realizada na data da sessão de julgamento, e os prazos processuais têm início no primeiro dia útil seguinte ao trigésimo dia após a realização da sessão, salvo para os processos virtuais cujo advogado possui cadastro no e-cint da Turma Recursal, cuja intimação se dará por esse sistema. (Relator: RODRIGO RIGAMONTE FONSECA)

07/03/2022, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório