Execução Fiscal 0001858-97.2007.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0001858-97.2007.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001858-97.2007.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ANTONIO ALVES DE SOUSA - ME S E N T E N Ç A Classificada como tipo B, para os fins do Provimento COGER/TRF nº 129, de 08/04/2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de ANTONIO ALVES DE SOUSA - ME, objetivando a satisfação do crédito inscrito na CDA, que instrui a inicial. Citação da parte executada (ID 1363946868, fl. 79). Expedido mandado de penhora e avaliação (ID 1363946868, fl. 108). Este Juízo determinou o bloqueio de contas e movimentações financeiras de titularidade do executado, via sistema SISBAJUD (ID 1363946868, fl. 159). Tal medida restou parcialmente frutífera (ID 1363946868, fl. 162). Ainda, foi determinada a penhora eletrônica de veículos, por meio do sistema RENAJUD (ID 1363946868, fl. 176). Determinada a suspensão da execução sine die, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (ID 1363946868, fl. 200). A exequente se manifestou requerendo a extinção da execução fiscal, em razão da quitação do débito (ID 1372712914), e apresentando documentação comprobatória (ID 1372712917). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte executada. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que incluídos no valor inscrito em dívida ativa. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba/MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

19/10/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Remessa

Remessa

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Todas as movimentações(148)