Execução Fiscal 0000207-31.1987.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000207-31.1987.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

22/02/2024, 14:00

Documento (Certidão)

22/02/2024, 14:00

Documento (Certidão)

02/02/2024, 14:37

Decurso de Prazo

24/01/2024, 00:08

Decurso de Prazo

28/11/2023, 00:17

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 11:56

Publicação

30/10/2023, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000207-31.1987.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOAQUIM ALEXANDRE SENTENÇA Classificada como tipo C, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de JOAQUIM ALEXANDRE, objetivando a satisfação de créditos discriminados na certidão de dívida ativa que instrui a petição inicial. A exequente requereu a suspensão do feito por sucessivas vezes (ID 1363007849, páginas 14, 39, 87, 106). Arquivados os autos, sem baixa na distribuição (ID 1363007849, páginas 17, 29 e 128) Citação editalícia do executado (ID 1363007849, página 58). Realizadas diversas tentativas de constrição de bens, as quais restaram infrutíferas. Intimada (ID 1371614397), a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, cancelou a CDA e requereu a extinção do feito, com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/80 (ID 1373266893). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado e cumpridas todas as providências, nada sendo requerido pelas partes, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

27/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2023, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2023, 13:17

Processo devolvido à Secretaria

25/10/2023, 19:20

Conclusão (para julgamento)

26/09/2023, 13:01

Decurso de Prazo

15/06/2023, 00:03

Petição (Petição (outras))

15/05/2023, 17:41