Execução Fiscal 0000170-03.2007.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000170-03.2007.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

27/05/2024, 14:00

Documento (Certidão)

27/05/2024, 13:59

Documento (Outros documentos)

11/03/2024, 10:25

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2024, 09:11

Documento (Certidão)

01/02/2024, 16:42

Decurso de Prazo

24/01/2024, 00:08

Decurso de Prazo

24/11/2023, 00:10

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 10:34

Publicação

26/10/2023, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000170-03.2007.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CENTRONAL-CENTRO DISTRIBUIDOR REGIONAL LTDA - ME SENTENÇA Classificada como tipo C, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de CENTRONAL - CENTRO DISTRIBUIDOR REGIONAL LTDA - ME, objetivando a satisfação dos créditos discriminados na(s) certidão(ões) de dívida ativa que instruem a petição inicial. Citação do espólio do executado (ID 1363962384 fls. 55/56). Auto de penhora no rosto dos autos (ID 1363962384 fl. 57). Este Juízo determinou a suspensão da execução sine die, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Intimada (ID 1371614412), a exequente se manifestou informando o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente no presente feito, com o consequente cancelamento das CDA’s (ID 1372680863). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

25/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2023, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2023, 11:23

Cancelamento de Dívida Ativa

23/10/2023, 17:34

Conclusão (para julgamento)

26/09/2023, 12:57