Cumprimento de sentença 1039281-26.2020.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de sentença 1039281-26.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1039281-26.2020.4.01.3800/MG RECORRENTE: LUIZ CARLOS QUARESMA ADVOGADO(A): RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto por LUIZ CARLOS QUARESMA (Evento 83), com fundamento no art. 14, inciso V, alíneas “c” e “d” do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 58): "(...) 4. Inicialmente, afasta-se a preliminar de coisa julgada arguida pela autarquia-previdenciária, tendo em vista que nos autos do processo nº 0026547-51.2006.4.01.3800 (2006.38.00.027005-4), o acórdão transitado em julgado simplesmente reconheceu o direito da parte autora à averbação como especiais dos períodos de trabalho de 01/08/1979 a 30/06/1980 e 01/07/1980 a 31/08/1983, e não à revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, considerando cumprida sua obrigação, conforme a própria alegou na oportunidade, com a simples apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição (ID 609988867 – pp. 68 e 77/80 dos autos referidos – consulta ao Sistema PJe 1ª Instância). 5. Destaca-se que o que não se pode discutir em nova demanda são os pleitos deduzidos no processo anterior (art. 505 e 508 do CPC); porém, nada obsta que outras questões, inclusive as dela decorrentes ou implicadas – como a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário em virtude do reconhecimento de tempo especial de labor –, possam ser questionadas em novo processo. 6. Também se rejeita preliminar de decadência arguida pela autarquia-previdenciária, já que, concedida a aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora em 02/06/2005 (ID 225288552 – pp. 01/05), a especialidade dos períodos de trabalho de 01/08/1979 a 30/06/1980 e 01/07/1980 a 31/08/1983 encontrava-se sub judice desde o ano de 2006, com reconhecimento por acórdão transitado em julgado em 11/04/2019 (ID 609988867 – p. 60 dos autos nº 0026547-51.2006.4.01.3800 – consulta ao Sistema PJe 1ª Instância).7. Quanto ao mérito propriamente dito, verifica-se que o período de 01/09/1983 a 02/01/1988 foi reconhecido administrativamente como especial (ID 225288558 – pp. 30/31), assim como os intervalos de trabalho de 01/08/1979 a 30/06/1980 e 01/07/1980 a 31/08/1983 por decisão transitada em julgado nos autos do processo nº 0026547-51.2006.4.01.3800 (2006.38.00.027005-4) (ID 609988867 – pp. 68 e 77/80 dos autos referidos – consulta ao Sistema PJe 1ª Instância). O mesmo não ocorreu em relação ao período de 03/01/1988 a 02/11/1988, como diz a parte autora em seu recurso inominado.8. Sendo assim, constata-se do demonstrativo abaixo que a soma de todos os períodos especiais de trabalho da parte autora, reconhecidos administrativa e judicialmente, não lhe conferem o direito à conversão da sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial: (...) 9. Quanto ao termo inicial da revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, deve ser fixada na data de entrada do requerimento administrativo de concessão (DIB/DER 02/06/2005), em consonância com a tese fixada pela TNU ao julgar o tema representativo de controvérsia 102: “Os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional”. 10. Quanto à multa diária para o caso de não cumprimento da obrigação de fazer, apesar de não haver dúvidas quanto ao seu cabimento, mesmo de ofício, contra o Poder Público, com base nos art. 536 e 537 do CPC, sua função “(...) é justamente no sentido de superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e da sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente” (REsp 1474665/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, STJ – Primeira Seção, DJe 22/06/2017). 11. Apresenta-se, pois, indevida a prévia fixação, na medida em que tal modalidade de sanção “(...) é aplicável na hipótese de efetivo descumprimento do comando relativo à implantação do benefício” (AC 2009.34.00.003605-2/DF, Rel. Juiz Federal Convocado Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF 1ª Região – Primeira Turma, e-DJF1 p. 300 de 04/02/2015), o que não ficou comprovado no caso concreto. 12. Finalmente, no que diz respeito ao prequestionamento, é sabido que o Juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão (cf. Ag. Rg. 344779/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, STJ – Segunda Turma, DJ 11/09/2013).13. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora e a condeno ao pagamento das custas e dos honorários de advogado que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC); e, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do INSS para afastar a multa previamente fixada para eventual descumprimento da obrigação de fazer, isentando-o de custas (art. 4º, I da Lei 9.289/1995) e, com fulcro no Enunciado Unificado nº 51 das TR/SSJ-BH, condenando-o ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ. (...)." 3. Como se vê do teor do acórdão recorrido, foi delineada, com clareza, a particularidade do caso concreto, apta a afastar a aplicação dos precedentes citados no incidente e a justificar a adoção de solução diversa, não se verificando, assim, similitude entre os paradigmas colacionados e o caso dos autos. 4. Por fim, ultrapassar a conclusão expressa pelo julgado, demandaria o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 42/TNU. Intimem-se.

19/09/2025, 00:00

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