Procedimento do Juizado Especial Cível 1047118-35.2020.4.01.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1047118-35.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 13:14

Confirmada

12/03/2026, 13:34

Publicação

12/03/2026, 03:18

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1047118-35.2020.4.01.3800/MG AUTOR: VICENTE DE PAULO GONCALVES DE JESUS ADVOGADO(A): JULIARDI ZIVIANI (OAB MG097144) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DIVERSOS Nos termos da Portaria nº 01/2025 da 3ª Secretaria Unificada Cível, com JEF Adjunto, da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, vista às partes do retorno dos autos da Turma Recursal. Após, nada requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Prazo: 10(dez) dias Belo Horizonte, 10 de março de 2026 Assinado digitalmente.

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2026, 16:56

Ato ordinatório

10/03/2026, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) Nº 1047118-35.2020.4.01.3800/MG REQUERENTE: VICENTE DE PAULO GONCALVES DE JESUS ADVOGADO(A): JULIARDI ZIVIANI (OAB MG097144) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu pedido de uniformização nacional destinado a reformar acórdão, no qual examinado direito a averbação no regime geral de previdência de período laborado na condição de aluno-aprendiz. É o relatório. Conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade. Em exame o pedido de uniformização. Com efeito, a nova redação da Súmula n. 18/TNU, oriunda da tese firmada no Tema n. 216/TNU, traz o seguinte enunciado: Para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros. Sob essa perspectiva, nota-se que o acórdão recorrido está conforme o entendimento da TNU. Extrai-se do acórdão: [...] 12. Entretanto, conforme se vê da certidão acostada à inicial, a parte autora não demonstra ter havido o recebimento de retribuição indireta à conta do Orçamento. Além disso, não há nos autos comprovação que tenha havido ensino profissionalizante nos moldes da legislação pertinente, considerando-se que foi “(…) admitid[a] por uma instituição de assistência social responsável pelo acolhimento de menores abandonados ou infratores, a extinta FEBEM. Basta ler a legislação de regência (Lei Federal 4.513/64 e Lei Estadual de Minas Gerais 4.177/66), para concluir que a finalidade do sistema de bem-estar ao menor que justificou a criação dessas instituições nada tem que ver com uma instituição de ensino profissionalizante” (cf. Recurso Cível nº 5016689-36.2020.4.04.7000, Segunda Turma Recursal do Paraná, Rel. Leonardo Castanho Mendes, julgado em 29/01/2021). 13. Em conclusão, a sentença deve ser reformada, pois o período controvertido nesta sede de 09/04/1980 à 13/04/1987 não pode ser considerado como tempo de aluno-aprendiz com o aproveitamento como efetivo tempo de contribuição. [...] Logo, incide a Questão de Ordem n. 13/TNU: “Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. Ademais, a pretensão de alterar as conclusões da origem implica vedada revisão de provas. É o que enuncia a Súmula n. 42/TNU: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao pedido de uniformização, com fundamento no art. 15, III, do RITNU. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 1047118-35.2020.4.01.3800 distribuido para PRESIDÊNCIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO na data de 10/11/2025.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 1047118-35.2020.4.01.3800/DF (originário: processo nº 10471183520204013800/MG) RELATOR: ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ REQUERENTE: VICENTE DE PAULO GONCALVES DE JESUS ADVOGADO(A): JULIARDI ZIVIANI (OAB MG097144) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pela publicação do presente ato, ficam as partes e os advogados, do processo acima indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc. Para os advogados que não estiverem cadastrados/validados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento/validação da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça; Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal. Neste caso específico, entrar em contato pelo e-mail da secretaria da TNU para orientações acerca do procedimento de cadastro/validação. Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Em cumprimento à Portaria da Presidência do CNJ n. 140/2024, que determina o uso do método de autenticação do tipo Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) como requisito funcional para acesso ao sistema processual, informamos que, desde 29 de agosto de 2024, o eproc exige o MFA para login no sistema. As publicações e as intimações da TNU serão efetivadas de acordo com os termos previstos nas Resoluções n. 455/2022 e n. 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: e-mail - [email protected], telefones: 61-30227300/7310/7320.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1047118-35.2020.4.01.3800/MG RECORRIDO: VICENTE DE PAULO GONCALVES DE JESUS ADVOGADO(A): JULIARDI ZIVIANI (OAB MG097144) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto por VICENTE DE PAULO GONCALVES DE JESUS (Evento 65), com fundamento no art. 14, inciso V, alíneas “c” e “d” do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 59): "(...) 11. No caso concreto, verifica-se que a parte autora requereu em sua inicial o reconhecimento da condição de aluno-aprendiz no período de 09/04/1980 à 13/04/1987, em que foi interna da extinta Fundação Estadual do Bem Estar do Menor – FEBEM, para fins previdenciários. 12. Entretanto, conforme se vê da certidão acostada à inicial, a parte autora não demonstra ter havido o recebimento de retribuição indireta à conta do Orçamento. Além disso, não há nos autos comprovação que tenha havido ensino profissionalizante nos moldes da legislação pertinente, considerando-se que foi “(…) admitid[a] por uma instituição de assistência social responsável pelo acolhimento de menores abandonados ou infratores, a extinta FEBEM. Basta ler a legislação de regência (Lei Federal 4.513/64 e Lei Estadual de Minas Gerais 4.177/66), para concluir que a finalidade do sistema de bem-estar ao menor que justificou a criação dessas instituições nada tem que ver com uma instituição de ensino profissionalizante” (cf. Recurso Cível nº 5016689-36.2020.4.04.7000, Segunda Turma Recursal do Paraná, Rel. Leonardo Castanho Mendes, julgado em 29/01/2021). 13. Em conclusão, a sentença deve ser reformada, pois o período controvertido nesta sede de 09/04/1980 à 13/04/1987 não pode ser considerado como tempo de aluno-aprendiz com o aproveitamento como efetivo tempo de contribuição. (...)." 3. Como se extrai do teor do julgado, este tratou de situação fática específica. No ponto, o acórdão recorrido delineou com clareza a particularidade do caso concreto, apta a afastar a aplicação dos precedentes citados no incidente e a justificar a adoção de solução diversa. 4. Por fim, as razões recursais implicam reexame de matéria de fato no tocante à não configuração do labor na condição de aluno-aprendiz. Ultrapassar a conclusão expressa pelo acórdão recorrido, demandaria o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 42/TNU. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1047118-35.2020.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRIDO: VICENTE DE PAULO GONCALVES DE JESUS ADVOGADO(A): JULIARDI ZIVIANI (OAB MG097144) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso do INSS para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 23 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO RECORRIDO: VICENTE DE PAULO GONCALVES DE JESUS ADVOGADO(A): JULIARDI ZIVIANI (OAB MG097144) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 04 de junho de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 17/06/2025 e fim às 23:59 de 23/06/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - TRF6, (i) fica facultada a sustentação oral por meio eletrônico, no formato de áudio ou vídeo. O envio do arquivo com a sustentação oral deve ser feito até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da Sessão, por meio de peticionamento nos autos, e o representante da parte deve informar a juntada do arquivo, no mesmo prazo, através do e-mail [email protected]; e (ii) fica facultado a qualquer das partes e ao Ministério Público Federal o pedido de retirada de pauta da Sessão em Plenário Virtual e reinclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral, devendo ser encaminhado o pedido via e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da Sessão Virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1047118-35.2020.4.01.3800/MG (Pauta: 256) RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA

05/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 18:27

Documentos

Ato ordinatório

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) Nº 1047118-35.2020.4.01.3800/MG REQUERENTE: VICENTE DE PAULO GONCALVES DE JESUS ADVOGADO(A): JULIARDI ZIVIANI (OAB MG097144) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu pedido de uniformização nacional destinado a reformar acórdão, no qual examinado direito a averbação no regime geral de previdência de período laborado na condição de aluno-aprendiz. É o relatório. Conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade. Em exame o pedido de uniformização. Com efeito, a nova redação da Súmula n. 18/TNU, oriunda da tese firmada no Tema n. 216/TNU, traz o seguinte enunciado: Para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros. Sob essa perspectiva, nota-se que o acórdão recorrido está conforme o entendimento da TNU. Extrai-se do acórdão: [...] 12. Entretanto, conforme se vê da certidão acostada à inicial, a parte autora não demonstra ter havido o recebimento de retribuição indireta à conta do Orçamento. Além disso, não há nos autos comprovação que tenha havido ensino profissionalizante nos moldes da legislação pertinente, considerando-se que foi “(…) admitid[a] por uma instituição de assistência social responsável pelo acolhimento de menores abandonados ou infratores, a extinta FEBEM. Basta ler a legislação de regência (Lei Federal 4.513/64 e Lei Estadual de Minas Gerais 4.177/66), para concluir que a finalidade do sistema de bem-estar ao menor que justificou a criação dessas instituições nada tem que ver com uma instituição de ensino profissionalizante” (cf. Recurso Cível nº 5016689-36.2020.4.04.7000, Segunda Turma Recursal do Paraná, Rel. Leonardo Castanho Mendes, julgado em 29/01/2021). 13. Em conclusão, a sentença deve ser reformada, pois o período controvertido nesta sede de 09/04/1980 à 13/04/1987 não pode ser considerado como tempo de aluno-aprendiz com o aproveitamento como efetivo tempo de contribuição. [...] Logo, incide a Questão de Ordem n. 13/TNU: “Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. Ademais, a pretensão de alterar as conclusões da origem implica vedada revisão de provas. É o que enuncia a Súmula n. 42/TNU: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao pedido de uniformização, com fundamento no art. 15, III, do RITNU. Intimem-se.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 1047118-35.2020.4.01.3800/DF (originário: processo nº 10471183520204013800/MG) RELATOR: ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ REQUERENTE: VICENTE DE PAULO GONCALVES DE JESUS ADVOGADO(A): JULIARDI ZIVIANI (OAB MG097144) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pela publicação do presente ato, ficam as partes e os advogados, do processo acima indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc. Para os advogados que não estiverem cadastrados/validados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento/validação da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça; Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal. Neste caso específico, entrar em contato pelo e-mail da secretaria da TNU para orientações acerca do procedimento de cadastro/validação. Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Em cumprimento à Portaria da Presidência do CNJ n. 140/2024, que determina o uso do método de autenticação do tipo Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) como requisito funcional para acesso ao sistema processual, informamos que, desde 29 de agosto de 2024, o eproc exige o MFA para login no sistema. As publicações e as intimações da TNU serão efetivadas de acordo com os termos previstos nas Resoluções n. 455/2022 e n. 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: e-mail - [email protected], telefones: 61-30227300/7310/7320.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1047118-35.2020.4.01.3800/MG RECORRIDO: VICENTE DE PAULO GONCALVES DE JESUS ADVOGADO(A): JULIARDI ZIVIANI (OAB MG097144) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto por VICENTE DE PAULO GONCALVES DE JESUS (Evento 65), com fundamento no art. 14, inciso V, alíneas “c” e “d” do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 59): "(...) 11. No caso concreto, verifica-se que a parte autora requereu em sua inicial o reconhecimento da condição de aluno-aprendiz no período de 09/04/1980 à 13/04/1987, em que foi interna da extinta Fundação Estadual do Bem Estar do Menor – FEBEM, para fins previdenciários. 12. Entretanto, conforme se vê da certidão acostada à inicial, a parte autora não demonstra ter havido o recebimento de retribuição indireta à conta do Orçamento. Além disso, não há nos autos comprovação que tenha havido ensino profissionalizante nos moldes da legislação pertinente, considerando-se que foi “(…) admitid[a] por uma instituição de assistência social responsável pelo acolhimento de menores abandonados ou infratores, a extinta FEBEM. Basta ler a legislação de regência (Lei Federal 4.513/64 e Lei Estadual de Minas Gerais 4.177/66), para concluir que a finalidade do sistema de bem-estar ao menor que justificou a criação dessas instituições nada tem que ver com uma instituição de ensino profissionalizante” (cf. Recurso Cível nº 5016689-36.2020.4.04.7000, Segunda Turma Recursal do Paraná, Rel. Leonardo Castanho Mendes, julgado em 29/01/2021). 13. Em conclusão, a sentença deve ser reformada, pois o período controvertido nesta sede de 09/04/1980 à 13/04/1987 não pode ser considerado como tempo de aluno-aprendiz com o aproveitamento como efetivo tempo de contribuição. (...)." 3. Como se extrai do teor do julgado, este tratou de situação fática específica. No ponto, o acórdão recorrido delineou com clareza a particularidade do caso concreto, apta a afastar a aplicação dos precedentes citados no incidente e a justificar a adoção de solução diversa. 4. Por fim, as razões recursais implicam reexame de matéria de fato no tocante à não configuração do labor na condição de aluno-aprendiz. Ultrapassar a conclusão expressa pelo acórdão recorrido, demandaria o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 42/TNU. Intimem-se.

16/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 1047118-35.2020.4.01.3800 distribuido para PRESIDÊNCIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO na data de 10/11/2025.

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