Procedimento do Juizado Especial Cível 1003696-71.2020.4.01.3812 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1003696-71.2020.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) Nº 1003696-71.2020.4.01.3812/MG REQUERENTE: VIVIANE DUARTE DIAS ADVOGADO(A): THAIS DUARTE PRADO (OAB MG148736) ADVOGADO(A): JAYNE PRADO FIGUEIREDO GUIMARAES (OAB MG165847) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu pedido de uniformização nacional destinado a reformar acórdão. Neste, foi examinado direito ao reconhecimento da natureza especial e à averbação de atividade desenvolvida com exposição a agente nocivo. É o relatório. Conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade. Em exame o pedido de uniformização. Quanto ao reconhecimento da natureza especial de atividades realizadas com exposição a ruído excessivo, o Tema n. 174/TNU traz a seguinte tese: Tema n. 174/TNU: (a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma. No mesmo sentido, cumpre mencionar a tese firmada no Tema n. 317/TNU: A menção à dose, dosímetro ou dosimetria no PPP não é suficiente para se concluir pela observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, nos termos do Tema 174 da TNU. É necessário menção expressa às referidas normas para indicar que as técnicas e metodologias utilizadas na aferição do ruído seguiram todos os seus preceitos. Sob essa perspectiva, nota-se que o acórdão recorrido está conforme o entendimento da TNU. Logo, incide a Questão de Ordem n. 13/TNU: “Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. Ademais, a pretensão de alterar as conclusões da origem implica vedada revisão de provas. É o que enuncia a Súmula n. 42/TNU: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. No que tange aos paradigmas advindos do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.419.970; REsp 1.848.328), verifico que são inválidos para demonstrar o dissídio necessário a amparar o incidente de uniformização de jurisprudência, haja vista que não se inserem no conceito de “jurisprudência dominante”, conforme esclarece a Questão de Ordem n. 5 da TNU: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310). Nesse sentido, confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. PARADIGMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIUNDO DE TURMA. PRECEDENTE QUE NÃO SE QUALIFICA COMO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, NOS TERMOS DO PUIL Nº 825/STJ. PRECEDENTE DE TURMA RECURSAL EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO SE ACOSTOU CÓPIA DO INTEIRO TEOR OU LINK RESPECTIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0502320-86.2018.4.05.8300, Rel. Juiz Federal ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 09/02/2024). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMISSÃO DE CTC. PARADIGMAS DO STF E DE TRF SÃO INVÁLIDOS, TENDO EM VISTA QUE O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL PREVISTO NO ART. 14, § 2º, DA LEI Nº 10.259/2001, PRESSUPÕE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE DECISÕES DE TURMAS DE DIFERENTES REGIÕES OU DA PROFERIDA EM CONTRARIEDADE A SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ OU DA PRÓPRIA TNU. EM RELAÇÃO AO PARADIGMA DO STJ, ESTE NÃO DEMONSTRA A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DAQUELE EGRÉGIO TRIBUNAL, JÁ QUE NÃO SE INSERE NAS MODALIDADES DE IMPUGNAÇÃO ACEITAS, CONFORME ESCLARECE A QUESTÃO DE ORDEM 5 DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000905-81.2020.4.04.7141, Rel. Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 09/02/2024). Relativamente aos paradigmas da TNU (PEDILEF n. 0500447-63.2014.4.05.8105; PEDILEF n. 5002656-86.2013.4.04.7113; PEDILEF n. 0502132-08.2017.4.05.8302), não é possível aferir a autenticidade do inteiro teor, pois não foram juntadas as respectivas cópias, nem houve a indicação de link válido para obtenção dos acórdãos. Assim sendo, aplicável a Questão de Ordem n. 3 desta TNU, segundo a qual: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ). Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 17 de abril de 2024 (Precedente: 0000576-53.2022.4.05.8501, julgamento virtual: 11/04/2024 a 17/04/2024). – grifo nosso. Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência desta Corte Nacional se posiciona: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DATA DE INÍCIO. ACÓRDÃOS DO STJ QUE NÃO SE ENQUADRAM NA DEFINIÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE TRAZIDA PELA QUESTÃO DE ORDEM 5 DA TNU. ACÓRDÃOS DA TNU RELATIVOS A PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO DISTRIBUÍDOS, NO SISTEMA EPROC, ANTES DE AGOSTO DE 2017. AUSÊNCIA DE CÓPIA OU LINK VÁLIDO QUE PERMITA A OBTENÇÃO DO INTEIRO TEOR NA INTERNET. QUESTÃO DE ORDEM 3 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1004251-48.2020.4.01.3502, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 12/08/2024). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. CÓPIA DE ACÓRDÃO PARADIGMA NÃO JUNTADA NEM INDICADO LINK VÁLIDO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 3/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0002797-94.2022.4.05.8311, NAGIBE DE MELO JORGE NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/04/2025). Relativamente à possibilidade de reafirmação da DER para concessão da aposentadoria, observo que o acórdão recorrido não se manifestou sobre a tese trazida, motivo pelo qual incide a Questão de Ordem n. 35/TNU: “O conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado. Ante o exposto, conheço do agravo para inadmitir o pedido de uniformização, com fundamento no art. 15, V, do RITNU. Intimem-se.

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 1003696-71.2020.4.01.3812 distribuido para PRESIDÊNCIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO na data de 07/07/2026.

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 1003696-71.2020.4.01.3812/DF (originário: processo nº 10036967120204013812/MG) RELATOR: MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS REQUERENTE: VIVIANE DUARTE DIAS ADVOGADO(A): THAIS DUARTE PRADO (OAB MG148736) ADVOGADO(A): JAYNE PRADO FIGUEIREDO GUIMARAES (OAB MG165847) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pela publicação do presente ato, ficam as partes e os advogados, do processo acima indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc. Para os advogados que não estiverem cadastrados/validados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento/validação da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça; Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal. Neste caso específico, entrar em contato pelo e-mail da secretaria da TNU para orientações acerca do procedimento de cadastro/validação. Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Em cumprimento à Portaria da Presidência do CNJ n. 140/2024, que determina o uso do método de autenticação do tipo Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) como requisito funcional para acesso ao sistema processual, informamos que, desde 29 de agosto de 2024, o eproc exige o MFA para login no sistema. As publicações e as intimações da TNU serão efetivadas de acordo com os termos previstos nas Resoluções n. 455/2022 e n. 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: e-mail - [email protected], telefones: 61-30227300/7310/7320.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1003696-71.2020.4.01.3812/MG RECORRENTE: VIVIANE DUARTE DIAS ADVOGADO(A): THAIS DUARTE PRADO (OAB MG148736) ADVOGADO(A): JAYNE PRADO FIGUEIREDO GUIMARAES (OAB MG165847) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto por VIVIANE DUARTE DIAS (evento 100, DOC1), com fundamento no art. 14, inciso V, alíneas “c” e “d”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se do acórdão recorrido (evento 61, VOTO1): "(...) 5. Dessa forma, apenas no período de 07/02/2008 a 30/11/2011, a parte autora/embargada esteve realmente exposta a ruído em intensidade superior ao limite de tolerância (99dB,5(A)), apurada pela técnica da NHO-01 da FUNDACENTRO, que atende ao tema representativo de controvérsia 174 da TNU, devendo ser reconhecido como especial. 6. Quanto aos períodos de 01/12/2011 a 31/12/2013, 01/01/2014 a 31/05/2019 e 01/06/2019 a 26/04/2019, a exposição da parte autora/embargada ao agente agressivo ruído se deu abaixo do limite de tolerância (84,0dB(A), 83,0dB(A) e 83,0dB(A), respectivamente), o que impede sejam considerados especiais. 7. Consequentemente, a toda evidência - especialmente do demonstrativo que integra o acórdão embargado (item 26) -, a parte autora/embargada não faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data de entrada do requerimento administrativo (DER 26/04/2019). Tem direito, entretanto, à averbação como especial do período de trabalho de 01/04/2005 a 16/05/2007, para todos os fins previdenciários.(...)." 3. Inicialmente, registro que serão analisadas as teses remanescentes do PUIL (evento 67, DOC1), as quais foram reafirmadas no PUIL subsequente (evento 100, DOC1). 4. Art. 14, inciso V, "c": a recorrente não observou o regramento legal ao deixar de efetuar o devido cotejo analítico e, assim, demonstrar similitude fática entre as hipóteses confrontadas. Para a TNU (PEDILEF n. 0065380-21.2004.4.03.6301): “[...] – A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões Questão de Ordem n.º 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito.” 5. Art. 14, inciso V, "d": a análise do pedido de uniformização demanda reexame de matéria de fato, o que encontra óbice na Súmula 42/TNU. Intime-se.

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/11/2025 A 01/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1003696-71.2020.4.01.3812/MG INCIDENTE: QUESTÃO DE ORDEM RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRENTE: VIVIANE DUARTE DIAS ADVOGADO(A): THAIS DUARTE PRADO (OAB MG148736) ADVOGADO(A): JAYNE PRADO FIGUEIREDO GUIMARAES (OAB MG165847) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, RETIFICAR O ACÓRDÃO PROFERIDO NA SESSÃO VIRTUAL DESTA 1ª TURMA RECURSAL DE 17/06/2025 A 23/06/2025. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1003696-71.2020.4.01.3812/MG RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRENTE: VIVIANE DUARTE DIAS ADVOGADO(A): THAIS DUARTE PRADO (OAB MG148736) ADVOGADO(A): JAYNE PRADO FIGUEIREDO GUIMARAES (OAB MG165847) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, RETIFICAR o acórdão proferido na Sessão Virtual desta 1ª Turma Recursal de 17/06/2025 a 23/06/2025, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2025.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: VIVIANE DUARTE DIAS ADVOGADO(A): THAIS DUARTE PRADO (OAB MG148736) ADVOGADO(A): JAYNE PRADO FIGUEIREDO GUIMARAES (OAB MG165847) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 10 de novembro de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/11/2025 e fim às 23:59 de 01/12/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1003696-71.2020.4.01.3812/MG (Pauta: 385) RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/09/2025 A 22/09/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1003696-71.2020.4.01.3812/MG INCIDENTE: QUESTÃO DE ORDEM RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRENTE: VIVIANE DUARTE DIAS ADVOGADO(A): THAIS DUARTE PRADO (OAB MG148736) ADVOGADO(A): JAYNE PRADO FIGUEIREDO GUIMARAES (OAB MG165847) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, RETIFICAR O JULGADO PROFERIDO NA SESSÃO VIRTUAL DESTA 1ª TURMA RECURSAL DE 17/06/2025 A 23/06/2025. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1003696-71.2020.4.01.3812/MG RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRENTE: VIVIANE DUARTE DIAS ADVOGADO(A): THAIS DUARTE PRADO (OAB MG148736) ADVOGADO(A): JAYNE PRADO FIGUEIREDO GUIMARAES (OAB MG165847) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, RETIFICAR o julgado proferido na Sessão Virtual desta 1ª Turma Recursal de 17/06/2025 a 23/06/2025, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 22 de setembro de 2025.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: VIVIANE DUARTE DIAS ADVOGADO(A): JAYNE PRADO FIGUEIREDO GUIMARAES (OAB MG165847) ADVOGADO(A): THAIS DUARTE PRADO (OAB MG148736) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 04 de setembro de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 16/09/2025 e fim às 23:59 de 22/09/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1003696-71.2020.4.01.3812/MG (Pauta: 354) RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1003696-71.2020.4.01.3812/MG RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRENTE: VIVIANE DUARTE DIAS ADVOGADO(A): THAIS DUARTE PRADO (OAB MG148736) ADVOGADO(A): JAYNE PRADO FIGUEIREDO GUIMARAES (OAB MG165847) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo INSS para, com excepcionais efeitos modificativos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso inominado da parte autora, apenas para reconhecer a especialidade do período de trabalho de 01/04/2005 a 16/05/2007, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 23 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: VIVIANE DUARTE DIAS ADVOGADO(A): THAIS DUARTE PRADO (OAB MG148736) ADVOGADO(A): JAYNE PRADO FIGUEIREDO GUIMARAES (OAB MG165847) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 04 de junho de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 17/06/2025 e fim às 23:59 de 23/06/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - TRF6, (i) fica facultada a sustentação oral por meio eletrônico, no formato de áudio ou vídeo. O envio do arquivo com a sustentação oral deve ser feito até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da Sessão, por meio de peticionamento nos autos, e o representante da parte deve informar a juntada do arquivo, no mesmo prazo, através do e-mail [email protected]; e (ii) fica facultado a qualquer das partes e ao Ministério Público Federal o pedido de retirada de pauta da Sessão em Plenário Virtual e reinclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral, devendo ser encaminhado o pedido via e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da Sessão Virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1003696-71.2020.4.01.3812/MG (Pauta: 290) RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA

05/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/08/2022, 19:27

Documento (Outros documentos)

19/08/2022, 19:25

Processo devolvido à Secretaria

19/08/2022, 13:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 1003696-71.2020.4.01.3812/DF (originário: processo nº 10036967120204013812/MG) RELATOR: MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS REQUERENTE: VIVIANE DUARTE DIAS ADVOGADO(A): THAIS DUARTE PRADO (OAB MG148736) ADVOGADO(A): JAYNE PRADO FIGUEIREDO GUIMARAES (OAB MG165847) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pela publicação do presente ato, ficam as partes e os advogados, do processo acima indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc. Para os advogados que não estiverem cadastrados/validados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento/validação da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça; Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal. Neste caso específico, entrar em contato pelo e-mail da secretaria da TNU para orientações acerca do procedimento de cadastro/validação. Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Em cumprimento à Portaria da Presidência do CNJ n. 140/2024, que determina o uso do método de autenticação do tipo Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) como requisito funcional para acesso ao sistema processual, informamos que, desde 29 de agosto de 2024, o eproc exige o MFA para login no sistema. As publicações e as intimações da TNU serão efetivadas de acordo com os termos previstos nas Resoluções n. 455/2022 e n. 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: e-mail - [email protected], telefones: 61-30227300/7310/7320.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1003696-71.2020.4.01.3812/MG RECORRENTE: VIVIANE DUARTE DIAS ADVOGADO(A): THAIS DUARTE PRADO (OAB MG148736) ADVOGADO(A): JAYNE PRADO FIGUEIREDO GUIMARAES (OAB MG165847) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto por VIVIANE DUARTE DIAS (evento 100, DOC1), com fundamento no art. 14, inciso V, alíneas “c” e “d”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se do acórdão recorrido (evento 61, VOTO1): "(...) 5. Dessa forma, apenas no período de 07/02/2008 a 30/11/2011, a parte autora/embargada esteve realmente exposta a ruído em intensidade superior ao limite de tolerância (99dB,5(A)), apurada pela técnica da NHO-01 da FUNDACENTRO, que atende ao tema representativo de controvérsia 174 da TNU, devendo ser reconhecido como especial. 6. Quanto aos períodos de 01/12/2011 a 31/12/2013, 01/01/2014 a 31/05/2019 e 01/06/2019 a 26/04/2019, a exposição da parte autora/embargada ao agente agressivo ruído se deu abaixo do limite de tolerância (84,0dB(A), 83,0dB(A) e 83,0dB(A), respectivamente), o que impede sejam considerados especiais. 7. Consequentemente, a toda evidência - especialmente do demonstrativo que integra o acórdão embargado (item 26) -, a parte autora/embargada não faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data de entrada do requerimento administrativo (DER 26/04/2019). Tem direito, entretanto, à averbação como especial do período de trabalho de 01/04/2005 a 16/05/2007, para todos os fins previdenciários.(...)." 3. Inicialmente, registro que serão analisadas as teses remanescentes do PUIL (evento 67, DOC1), as quais foram reafirmadas no PUIL subsequente (evento 100, DOC1). 4. Art. 14, inciso V, "c": a recorrente não observou o regramento legal ao deixar de efetuar o devido cotejo analítico e, assim, demonstrar similitude fática entre as hipóteses confrontadas. Para a TNU (PEDILEF n. 0065380-21.2004.4.03.6301): “[...] – A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões Questão de Ordem n.º 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito.” 5. Art. 14, inciso V, "d": a análise do pedido de uniformização demanda reexame de matéria de fato, o que encontra óbice na Súmula 42/TNU. Intime-se.

29/04/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 1003696-71.2020.4.01.3812 distribuido para PRESIDÊNCIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO na data de 07/07/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

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