Recurso Inominado Cível 6003931-97.2024.4.06.3803 - TRF6

Recurso Inominado Cível 6003931-97.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6003931-97.2024.4.06.3803/MG REQUERENTE: ANDRE LUIZ CUSTODIO ADVOGADO(A): EDUARDO SANTOS CABRAL (OAB MG230509) ADVOGADO(A): DIEGO JOSE DA SILVA PINTO (OAB MG229513) ATO ORDINATÓRIO Por força do art. 203, §4º do CPC, intime-se a parte Autora, seu advogado, e se houver, o cessionário, para no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência da liberação dos valores referentes ao ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme evento requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada ou requisição de pagamento de precatório paga - liberada no corpo do andamento do processo, bem como da data de disponibilidade para saque. DO SAQUE DA RPV/PRECATÓRIO PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA O procedimento de levantamento dos valores pela própria parte autora, na qualidade de titular originária do crédito reconhecido judicialmente, poderá ser realizado de forma direta e imediata junto à instituição bancária depositária responsável, Caixa Econômica Federal ou o Banco do Brasil, munidas dos documentos: Carteira de Identidade (RG) ou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de um comprovante de residência devidamente atualizado e em seu próprio nome. DA CERTIDÃO PARA SAQUE DA RPV/PRECATÓRIO POR ADVOGADO COM INFORMAÇÃO DE SAQUE SEM ALVARÁ Havendo necessidade de expedição de certidão de atuação para fins de levantamento de RPV/PRECATÓRIO, o interessado deverá seguir o passo a passo disponível no link a seguir Poderes da Procuração - Advogados. Nesta oportunidade, deverá incluir a procuração com os poderes específicos para receber e dar quitação, bem como para prestar ou assinar declaração de imposto de renda, ou indicar a sua localização caso já conste dos autos. Após o protocolo, a parte interessada deverá informar à Secretaria, via e-mail ([email protected]), a fim de agilizar a validação do documento, cujo prazo é de até 05 (cinco) dias úteis. Ressalte-se que, para este ato, não é mais necessário realizar o recolhimento de custas processuais. A certidão, quando solicitada, destina-se exclusivamente a validar a atuação do advogado perante a instituição financeira. DA OPÇÃO DO PEDIDO DE TED (RPV/PRECATÓRIO) PARA ADVOGADOS O advogado da parte detentora do crédito poderá optar pelo recebimento dos valores mediante Transferência Eletrônica Disponível (TED), exclusivamente quando a Caixa Econômica Federal for a instituição depositária da conta judicial. O pedido de TED somente poderá ser formulado após o prazo previsto para o pagamento, conforme constar na movimentação de liberação do requisitório. A transferência será efetivada automaticamente entre a instituição financeira e a parte, sem intervenção da Secretaria, desde que os titulares da conta bancária indicada sejam os mesmos titulares da conta judicial onde realizado o depósito. Para a solicitação, o advogado da parte deverá preencher o formulário específico disponível em seu painel, observando os seguintes requisitos: a) Em caso de benefício isento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), deverá ser juntada a respectiva declaração de isenção; b) Deverá ser anexada ou referenciada procuração com poderes específicos para receber e dar quitação e para prestar declaração de imposto de renda; c) Os dados completos da conta bancária indicada deverão estar corretamente informados e corresponder aos titulares da conta judicial. Em caso de pedido de TED para conta de titularidade diversa, a transferência não será efetivada, não sendo possível nova requisição de TED. Nessa hipótese, o advogado e/ou a parte deverão dirigir-se diretamente à instituição bancária para realizar o saque presencial. Caso o saque deva ser realizado no Banco do Brasil, o procedimento ocorrerá diretamente em uma das agências da referida instituição, uma vez que o Banco do Brasil não aceita pedido de TED para esta finalidade. DO SAQUE DA RPV/PRECATÓRIO COM NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ Nas situações processuais em que o status da requisição de pagamento indicar expressamente a necessidade de expedição de alvará judicial para o efetivo levantamento dos valores, a parte interessada deverá peticional requerendo a expedição de ordem de transferência, indicando os dados bancários completos, incluindo o número do banco, agência com dígito, número da conta com dígito e o respectivo CPF ou CNPJ do titular, para a eventual transferência eletrônica de valores. Decorrido o prazo sem requerimentos, arquivem-se os autos. Intime-se. Uberlândia - MG, data da assinatura eletrônica.

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6003931-97.2024.4.06.3803/MG RELATOR: GUSTAVO SORATTO ULIANO REQUERENTE: ANDRE LUIZ CUSTODIO ADVOGADO(A): EDUARDO SANTOS CABRAL (OAB MG230509) ADVOGADO(A): DIEGO JOSE DA SILVA PINTO (OAB MG229513) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 82 - 03/11/2025 - Juntado(a)

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6003931-97.2024.4.06.3803/MG RELATOR: GUSTAVO SORATTO ULIANO REQUERENTE: ANDRE LUIZ CUSTODIO ADVOGADO(A): EDUARDO SANTOS CABRAL (OAB MG230509) ADVOGADO(A): DIEGO JOSE DA SILVA PINTO (OAB MG229513) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 68 - 25/09/2025 - Juntada de Dossiê Previdenciário

21/10/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

30/07/2025, 01:04

Decurso de Prazo

30/07/2025, 01:04

Confirmada

08/07/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 09:21

Publicação

01/07/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6003931-97.2024.4.06.3803/MG RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRIDO: ANDRE LUIZ CUSTODIO (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO SANTOS CABRAL (OAB MG230509) ADVOGADO(A): DIEGO JOSE DA SILVA PINTO (OAB MG229513) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, condenando-o ao pagamento de honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ; custas isentas, na forma do art. 4º, I da Lei 9.289/1996, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 23 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/06/2025, 01:38

Documento (Acórdão)

26/06/2025, 17:12

Sentença confirmada

26/06/2025, 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO RECORRIDO: ANDRE LUIZ CUSTODIO (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO SANTOS CABRAL (OAB MG230509) ADVOGADO(A): DIEGO JOSE DA SILVA PINTO (OAB MG229513) PERITO: MARCELO FURTADO BARSAM Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 04 de junho de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 17/06/2025 e fim às 23:59 de 23/06/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - TRF6, (i) fica facultada a sustentação oral por meio eletrônico, no formato de áudio ou vídeo. O envio do arquivo com a sustentação oral deve ser feito até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da Sessão, por meio de peticionamento nos autos, e o representante da parte deve informar a juntada do arquivo, no mesmo prazo, através do e-mail [email protected]; e (ii) fica facultado a qualquer das partes e ao Ministério Público Federal o pedido de retirada de pauta da Sessão em Plenário Virtual e reinclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral, devendo ser encaminhado o pedido via e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da Sessão Virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6003931-97.2024.4.06.3803/MG (Pauta: 351) RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA

05/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/01/2026, 00:00

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Mudança de Classe Processual

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Acórdão)

Sentença confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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