Procedimento Comum Cível 6003395-31.2025.4.06.3810 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6003395-31.2025.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

14/05/2026, 11:05

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 10:30

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:19

Confirmada

04/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 07:06

Expedida/certificada

25/03/2026, 11:30

Ato ordinatório

25/03/2026, 11:30

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 08:52

Publicação

04/03/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003395-31.2025.4.06.3810/MG AUTOR: ANTONIO CARLOS GONCALVES BICUDO ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Em caso de pedido de reconhecimento de atividade desenvolvida em condições especiais, a parte autora deve juntar os documentos necessários à comprovação de seu direito, tais como PPPs e seus respectivos LTCATs. Ressalta-se que pedidos de ofício direto às empresas somente serão deferidos em situações excepcionais e mediante comprovação da negativa do fornecimento pela empresa. Em relação à prova pericial para tal finalidade, destaco que, nos termos do enunciado nº 203, do FONAJEF, não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial. Com efeito, conforme consignado pelo e. STJ sobre a comprovação da especialidade, “o PPP, laudo e formulários fazem prova dos agentes agressores a que submetido o segurado da Previdência Oficial. Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas nos documentos se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental. (STJ - AREsp: 1861568 SP 2021/0091806-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 27/05/2021). Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar os LTCATs atinentes aos períodos de trabalho especial mencionados na peça exordial. Cumprida a diligência retro e oportunizado o contraditório, venham os autos conclusos. Pouso Alegre/MG, 27 de fevereiro de 2026.

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2026, 09:19

Conclusão (para julgamento)

30/09/2025, 11:49

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 18:38

Publicação

11/07/2025, 03:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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